Ata Sessão Ordinária de 19 de Outubro de 2017

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça e Rafael de Oliveira Tavares.

Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.

Iniciando o expediente, o Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva. O Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça justificou sua ausência face a compromissos surgidos.

Havendo quorum legal, o Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 17/10/2017 e aprovação da mesma, passando a leitura ao 1º. Secretário, David Barbosa Nogueira.

Ofício nº. 1076320000/4979/17, do Diretor de Relações Institucionais da OI SUL/SE, Sr. Urbano Costa Lima, em resposta ao ofício nº. 845/17, referente ao requerimento nº. 273/2017. Projeto de Lei Ordinária nº. 80/2017, de 19/10/2017, do Vereador Paulo Celso Alves Pena, que autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município de Valença o Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental – APAS em toda a Zona Rural e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução nº. 16/2017, de 19/10/2017, do Vereador David Barbosa Nogueira, que concede o título honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Fernando Alexandre Bastos de Oliveira, conforme o Art. 231, 231-A e parágrafos da Lei nº. 1139/2017 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução nº. 17/2017, de 19/10/2017, do Vereador David Barbosa Nogueira, que concede o título honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Bruno Abritta Ventura, conforme o Art. 231, 231-A e parágrafos da Lei nº. 1139/2017 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução nº. 18/2017, de 19/10/2017, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, que concede o título de Cidadã Valenciana à Dra. Neide Pinto de Carvalho, conforme o Art. 231, 231-A e parágrafos da Lei nº. 1139/2017 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução nº. 19/2017, de 19/10/2017, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, que concede o título de Cidadão Valenciano ao Sr. Fernando Sérgio Chamarelli Carvalho, conforme o Art. 231, 231-A e parágrafos da Lei nº. 1139/2017 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Parcial à Lei nº. 2993/2017 (referente ao Projeto de Lei Ordinária nº. 59/2017, de 13/07/2017, origem Mensagem nº 22/2017 do Poder Executivo), que “dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos, denominado “Zona Azul”, no Município de Valença-RJ e dá outras providências”, atingindo especificamente o parágrafo único do Art. 4º, oriundo de Emenda Aditiva do Legislativo Municipal, opinando pela manutenção do referido veto.

Requerimento de Urgência nº. 362/2017, subscrito por oito Vereadores, para que o referido veto seja colocado em discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 77/2017, de 10/10/2017, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que atribui nome à quadra poliesportiva, localizada no Bairro São Francisco (Maria Eduarda Vieira Moreira), opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes Coletivos para exarar parecer.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 79/2017, de 10/10/2017, do Vereador Paulo Celso Alves Pena, que cria no Município de Valença o Cadastro Municipal de Doadores de Sangue e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Saúde para exarar parecer.

Requerimento n°. 363/2017, de 19/10/2017, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, solicitando a doação do veículo modelo Gol, placa KNY- 3752, de propriedade desta Casa, para servir à “Patrulha Maria da Penha”. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 364/2017, de 19/10/2017, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, à Secretaria de Estado de Educação, com cópia à Coordenadoria Regional 14 – Centro Sul II, solicitando autorizar a emissão de carteiras que identifiquem os alunos de Colégios Estaduais. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 365/2017, de 19/10/2017, dos Vereadores Rafael de Oliveira Tavares e Marcos da Silva Marques, ao Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos, Diretor-Geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), solicitando a publicação, com máxima urgência, da licitação vencida pela Empresa Expresso Guanabara, para utilização da linha de ônibus Valença x Juiz de Fora. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 366/2017, de 19/10/2017, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando explicações sobre a utilização de um espaço público destinado à venda de passagens comerciais por uma empresa de turismo na Rodoviária Princesa da Serra (Rodoviária Nova). Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Indicação n°. 503/2017, de 19/10/2017, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através do departamento competente, a limpeza da valeta situada em paralelo com as Ruas 1 e 2, na entrada da Rua Dulce Gonçalves, no BNH, Bairro João Bonito.

Indicação n°. 504/2017, de 19/10/2017, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, a recuperação do calçamento em toda a extensão da Rua Dr. Júlio Xavier, no Bairro Laranjeiras.

Indicação n°. 505/2017, de 19/10/2017, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando a realização de serviços de melhoria, como patrolamento com ensaibramento, capina, limpeza e colocação de tampa em caixa de rua e conserto com troca de tubulação da rede de esgoto na Rua A, no Bairro Vadinho Fonseca.

Indicação n°. 506/2017, de 19/10/2017, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja verificada a possibilidade de enviar a esta Casa cópia dos projetos de urbanização dos Morros São Sebastião e Cruzeiro, no Distrito de Santa Isabel do Rio Preto.

Indicação n°. 507/2017, de 19/10/2017, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, à Ilma. Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, solicitando que envie a equipe da Vigilância Sanitária para fiscalizar e tomar as devidas providências com relação à atribuição a ela conferida por meio do Decreto 053 vigente, de zelar pela higiene habitacional no município, no terreno abandonado da Rua Silveira Vargas, nº. 82 – Centro.

Indicação n°. 508/2017, de 19/10/2017, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, à Ilma. Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da graça, solicitando que seja reativado o posto odontológico que funciona na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, na Rua Dr. Figueiredo. Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.

Logo após, o Senhor Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio.

O Vereador Fábio Antonio Pires Jorge (Fabio Antônio) cumprimentou a todos. Disse que hoje poderia falar sobre uma situação de extrema necessidade, que é a reabertura do Posto de Saúde do Bairro Aparecida; poderia falar também sobre o pedido que está fazendo à Mesa Diretora solicitando a doação de um carro, de propriedade desta Casa, para servir à “Patrulha Maria da Penha”. Comentou sobre o retorno a esta Casa da matéria sobre o estacionamento rotativo dentro do Município de Valença, cujos proventos serão destinados ao CIMEE e à APAE; disse que ficou muito satisfeito, pois sua Emenda, além de ser aprovada, já vai ser publicada, para que as empresas que queiram ser a gestora do referido estacionamento, ponha o mesmo para funcionar até o final do ano. Falou que é uma satisfação muito grande de dever cumprido, de lutar por questões coletivas e, principalmente, lutar por uma esfera da nossa sociedade que merece o nosso carinho.

O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) comentou que ontem a Light iniciou a distribuição dos postes para levar o trifásico para a estação de tratamento de água. Informou que essa obra vai ficar em oitenta e nove mil reais e está sendo custeada pela CEDAE; mencionou que isso é uma intervenção do Deputado André Corrêa e do Prefeito Fernandinho Graça. Disse que isso vai trazer um benefício imenso para o Distrito de Parapeúna. Agradeceu ao Deputado André Corrêa. Comentou que a Praça da Juventude trouxe um ganho muito grande para o referido distrito.

O Presidente Saulo Corrêa parabenizou o Vereador Pedro Graça, por seu empenho pelo Distrito de Parapeúna, dizendo que é testemunha da luta do referido Vereador pela Praça da Juventude. Parabenizou também o Prefeito Fernandinho Graça, pelo empenho e por todo o trabalho que tem sido feito no Município de Valença.

O Vereador Rafael de Oliveira Tavares (Professor Rafael) cumprimentou a todos. Comentou que conseguiu uma articulação junto à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de Brasília; agradeceu à Deputada Federal Michelle Brasil, que intermediou isso; mencionou que estará em Brasília, no dia 26 de outubro, às 10 horas, junto com o Presidente da Agência Nacional de Transporte Terrestre, para levar a demanda sobre a linha de ônibus de Valença a Juiz de Fora. Disse que entrou em contato com a Comissão de Transporte da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora, Vereador Garotinho, e hoje está entrando um requerimento na referida Câmara; já ligou para o Presidente da Câmara de Rio das Flores, que também está entrando com um requerimento hoje; está começando hoje um abaixo-assinado, dizendo que não admite chegar em Brasília com menos de seiscentas assinaturas. Mencionou que esteve conversando com o Edgard, que é o Gerente Regional da UTIL, que lhe disse que a empresa já tem a frota comprada e já tem disponibilidade de horário, só faltando a publicação da licitação. Disse que já tem agendada uma reunião na ANATEL. Falou que enviou ofício para todos os Deputados Federais do Estado do Rio de Janeiro, pois termina hoje o período das Emendas Impositivas, onde pediu muito para mobilidade urbana e pessoas da terceira idade de nosso município. Pediu às pessoas que lhe procurem, para que possa conseguir as 600 assinaturas. Tem certeza que vão conseguir trazer de volta o ônibus de Juiz de Fora/Valença. Esclareceu que pagou a passagem para Brasília com seu próprio recurso e está pedindo ajuda ao Presidente Saulo Corrêa para sua alimentação e transporte com táxi.

O Vereador Marcos da Silva Marques (Marquinho da Saúde) pediu um aparte. Deixou claro que a única coisa que está faltando para UTIL fazer o trajeto Valença/Juiz Fora é a publicação no Diário Oficial da União. Ressaltou que a Câmara de Valença não tem diária, verba de gabinete e nenhuma verba extra; nada mais justo se a Casa custeasse a viagem do Vereador Prof. Rafael.

Continuando, o Vereador Prof. Rafael comentou sobre sua indicação para o BNH de João Bonito. Disse que já está terminando sua parte no PPA, e deixou à vontade para as pessoas fazerem suas reivindicações.

O Vereador Marquinho da Saúde pediu outro aparte, comentando que um internauta está pedindo para levar o abaixo assinado para Conservatória.

Continuando, o Vereador Prof. Rafael pediu à sua assessoria para deixar um abaixo-assinado com cada Vereador. O Vereador Marcelo Santa Isabel pediu um aparte. Comprometeu-se de conseguir 500 assinaturas só no Distrito de Santa Isabel.

Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia.

O Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva. Ausente o Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em discussão o Requerimento n°. 356/2017, de 17/10/2017, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei nº. 2847/2015, de 07 de abril de 2015, que “institui a obrigatoriedade de ensino do Hino de Valença nas escolas municipais, com hasteamento da bandeira e sua execução nos eventos que especifica”.

O Vereador Rafael de Oliveira Tavares discutiu o requerimento. Sem ninguém mais para discutir, o requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em discussão o Requerimento n°. 357/2017, de 17/10/2017, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, à Ilma. Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, solicitando informações sobre as demandas especificadas através do ofício nº. 24/2017, de 06/03/2017, com relação à UBS Jardim Valença, como segue: ausência de telefone fixo; ausência de cadeira de rodas; ausência de ventilador/ar condicionado; ausência de banquinho para coleta de exame preventivo e mudança da denominação UBS Jardim Valença para ESF Jardim Valença.

Os Vereadores Fábio Antônio Pires Jorge e Rafael de Oliveira Tavares discutiram o requerimento. Sem ninguém mais para discutir, o requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em discussão o Requerimento n°. 360/2017, de 17/10/2017, do Vereador David Barbosa Nogueira, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que através do Secretário Municipal de Meio Ambiente, informe de forma objetiva, se existe algum monitoramento dos locais que potencialmente são alvos de queimadas, nos moldes do sistema que já é usado pelo Estado do Rio de Janeiro; que informe se existe alguma brigada de combate a incêndios ou se existe planejamento para formação de alguma; se existe algum sistema de notificações nos moldes do sistema que é utilizado pelo Estado, e ainda que informe, por fim, se existe algum programa de educação ambiental.

Os Vereadores Rafael de Oliveira Tavares e David Barbosa Nogueira discutiram o requerimento. Sem ninguém mais para discutir, o requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em discussão única e votação o Veto Parcial à Lei nº. 2993/2017 (referente ao Projeto de Lei Ordinária nº. 59/2017, de 13/07/2017, origem Mensagem nº 22/2017 do Poder Executivo), que “dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos, denominado “Zona Azul”, no Município de Valença-RJ e dá outras providências”, atingindo especificamente o parágrafo único do Art. 4º, oriundo de Emenda Aditiva do Legislativo Municipal. Sem que ninguém quisesse discutir, o veto foi colocado em votação, sentido mantido por unanimidade.

Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº. 75/2017, de 05/10/2017, origem Mensagem nº. 38/2017 do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei nº. 1849, de 16 de março de 2000, que dispõe sobre adiantamentos para despesas miúdas e de pronto pagamento, de urgência e outras. Sem que ninguém quisesse discutir, foi marcada segunda discussão e votação para a próxima sessão, dia 24/10/2017.

Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , David Barbosa Nogueira, 1º. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 19 de Outubro de 2017.