Ata Sessão Ordinária de 14 de Novembro de 2017

Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.

Iniciando o expediente, o Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça. O Vereador Rafael de Oliveira Tavares justificou sua ausência devido à Licença Paternidade, pelo nascimento de seu filho Heitor, que nasceu no dia 10 de dezembro.

Havendo quorum legal, o Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 09/11/2017 e aprovação da mesma, passando a leitura ao 1º. Secretário, David Barbosa Nogueira.

Ofício n°. 411/DRH/2017, do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Valença, Sr. Rafael Silva Pereira, encaminhando a GRCP – Guia de Recolhimento de Contribuição Previdenciária em favor do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença – Previ Valença, referente à contribuição laboral e patronal dos servidores estatutários desta municipalidade, folha de pagamento de outubro de 2017.

Ofício nº. 073/2017, do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente, Paulo Sérgio Gomes da Graça, em resposta ao requerimento nº. 369/2017.

Ofício nº. 429/DRH/jmc/2017, do Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Valença, Rafael Silva Pereira, em resposta ao requerimento nº. 323/2017.

Projeto de Resolução nº. 27/2017, de 14/11/2017, da Mesa Diretora, que concede “gratificação” por reunião, aos servidores integrantes da Comissão de Estudos, Revisão e Alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença (Resolução nº. 1139/2017). O referido projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.

Requerimento nº. 396/2017, de 14/11/2017, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, solicitando o envio de Moção de Pesar, ao Sr. Raul Nery, em virtude do falecimento da Sra. Eleonora da Anunciação Nery, ocorrido em 11 de novembro de 2017. O requerimento foi acatado pelo Presidente.

Requerimento nº. 397/2017, de 14/11/2017, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Dr. Paulo Schiavo, Diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas – INEA, solicitando o treinamento de Brigada de Incêndio para o Distrito de Conservatória, utilizando hidrante existente vistoriado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Indicação n°. 543/2017, de 14/11/2017, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando a troca das lâmpadas queimadas dos postes da Rua Otorino Rodigheri, no Bairro Cambota.

Indicação n°. 544/2017, de 14/11/2017, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando a limpeza do córrego existente na Rua Zilma Soares, no Bairro Varginha.

Indicação n°. 545/2017, de 14/11/2017, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando ao setor responsável que realize a troca de lado permitido para estacionamento veicular na Rua Dr. Souza Nunes, no trecho entre a Rua Cel. João Rufino e a Rua Benjamin Guimarães.

Indicação n°. 546/2017, de 14/11/2017, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, a limpeza e capina no entorno da Casa de Informática, como também a retirada dos carros abandonados, limpeza e capina na rua em frente, no Bairro Jardim Valença.

Indicação n°. 547/2017, de 14/11/2017, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando que tome providências com relação ao buraco próximo ao meio-fio na Rua 27 de Novembro, próximo ao Pesqueiro do Cirinho, no Bairro João Dias.

Indicação n°. 548/2017, de 14/11/2017, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, à Ilma. Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, solicitando que envie um pedido à Vigilância Ambiental – PMCD, Programa Municipal de Combate à Dengue, para que seja realizadas atividades de bloqueio perifocal na Rua 27 de Novembro, no Bairro João Dias, próximo ao Pesqueiro do Cirinho, onde há uma concentração de carros abandonados.

Indicação n°. 549/2017, de 14/11/2017, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando que seja efetuado o reparo da rede de esgoto, capina e recomposição do calçamento das Ruas do Rozendo e Lourenço Jannuzzi, em frente ao nº. 55.

Indicação n°. 550/2017, de 14/11/2017, do Vereador David Barbosa Nogueira, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, seja realizada a manutenção de um bueiro e a substituição da tampa que se encontra quebrada na Rua 27 de Janeiro, na altura do nº. 560, no Bairro Água Fria. Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.

Em seguida, o Presidente Saulo Corrêa convidou o Prof. Gilson Luiz Gabriel para fazer uso da tribuna, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O Prof. Gilson cumprimentou a todos. Esclareceu que não está nesta Casa só para denunciar o processo de municipalização do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto, feito de maneira atropelada à toda forma de legislação vigente hoje no Estado do Rio de Janeiro; esclareceu ainda que está denunciando o processo de desmonte da educação pública no Estado do Rio de Janeiro, que ocorre travestido de municipalização, explicando que o que há por trás desse processo não visa em nenhum momento a melhoria da qualidade da educação, mas sim resultados financeiros e econômicos pelo Estado e pelos Municípios, que nesse momento vivem situações adversas por vários motivos, inclusive, com vários ilícitos ocorrendo por trás das gestões públicas, que faz com que lá na ponta, o cidadão acabe sofrendo os reflexos disso tudo. Falou que há um engodo montado para justificar a municipalização. Disse que não é obrigação do município municipalizar o 2º. segmento do ensino fundamental (6º ao 9º ano). Comentou que tomaram conhecimento do processo de municipalização do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto, abruptamente, no dia 26 de outubro, depois de ter ocorrido uma reunião do Prefeito Municipal de Valença, no Rio de Janeiro, com o Secretário Estadual de Educação, Sr. Wagner Victer, onde o Sr. Prefeito assina um documento de cessão do prédio. Fez menção ao antigo anexo do Instituto de Educação, que foi municipalizado há dez anos, que funciona no antigo prédio do Hotel de Férias, e que hoje se encontra naquela situação. Falou que o que faz justificar querer novos prédios e novos espaços físicos é o fato da Prefeitura, até aqui, seja no Governo atual ou nos anteriores, não ter dado conta da manutenção desses prédios, em momento algum. Comentou que em vários lugares da periferia escolas municipais foram fechadas. Falou que há uma Portaria de nº. 5549, editada esse ano, pelo Secretário de Educação, Sr. Wagner Victer, que fala em como vai se dá o processo de municipalização, e entre outras coisas, que a comunidade escolar tem que ser ouvida. Esclareceu que a Coordenadoria Regional de Ensino, sediada em Vassouras, disse que não produziu estudo algum. Entende que esse processo precisa, no mínimo, ser totalmente revisto, para não dizer que precisa ser parado, e que os entes envolvidos, Estado e Município, precisam levar a sério aquilo que falam em relação à educação. Reiterou que esse é um processo de desmonte da educação básica do Estado do Rio de Janeiro, onde os agentes públicos, Estado e Município, participam solidariamente.

Passou a palavra à Profª. Adriana Maria de Oliveira Santos, que cumprimentou a todos. Iniciou sua fala chamando a atenção para três números: 18, 300 e 1000; explicou que 18 é o número de dias entre o pedido oficial do Prefeito, de municipalização de todo o 6º ano do ensino fundamental de Valença, entre o dia que a municipalização foi de fato selada no Rio de Janeiro, na última sexta-feira, dia 10 de novembro; 300 é a carência aproximada de professores no município hoje; e 1000 é a necessidade de vaga em creche e educação infantil que a cidade tem neste momento. Disse que a falácia do argumento em referência à Carta Magna e a LDB precisa ser esclarecida à população valenciana, porque se todo o processo de municipalização está correto, por que enganaram a população dessa maneira. Comentou sobre a municipalização do pré-escolar do Instituto de Educação, há dez anos. Esclareceu que a rede municipal de ensino teve apenas o acréscimo de 16 alunos, entre 2010 e 2015, apesar da municipalização de todas as séries iniciais do ensino fundamental. Comentou que o CAIC de Juparanã foi municipalizado em 2010; a Escola Municipal Pedro Paulo passou a funcionar lá; em 2015 a Escola precisou retornar para o antigo prédio, dividindo agora o espaço com o Posto de Saúde, porque a Prefeitura não proveu manutenção do prédio do CAIC. Falou que a questão não é só o Instituto, e sim o planejamento da educação valenciana do Estado. Disse que os professores são tratados como bichos, que podem ser tocados para qualquer lado. Esclareceu que os únicos que lutam pela educação de verdade, nesse País, são os profissionais da educação, e não são bichos que podem ser tocados. Perguntou onde está o planejamento feito pelo Poder Executivo que garanta que haverá vagas, professores e qualidade de ensino para os alunos do 7º, 8º e 9º anos. Pediu que se cesse o processo de municipalização e que a Câmara de Vereadores intervenha, no seu papel de fiscalizadora do Poder Executivo. Observa na fala das pessoas na rua o quão enganoso é esse processo. Disse que professor não é chamado e nem consultado para falar sobre educação. Passou às mãos do Presidente Saulo Corrêa o dossiê que fizeram, pedindo ao mesmo que passe recibo na cópia, para que possa dar satisfação à comunidade escolar, dizendo que faz isso com frequência e de várias maneiras. Falou que ninguém sabe o caos emocional que está dentro do Instituto de Educação, que não é só dos professores; disse que é por conta também de diversas informações desencontradas, citando exemplos. Percebe que esses céleres 18 dias foram planejados, passo a passo, para lhes tirarem as forças de reação. Esclareceu que sua presença nesta tribuna hoje é apenas uma das ações que estão planejando para que a população compreenda o processo; esclareceu ainda que os professores do Estado não passarão a ser professores do Município. Disse que o Instituto de Educação não pode acabar (nem o ensino médio e nem o ensino fundamental) e a Prefeitura tem que mostrar que tem condições. Lembrou que no último dia 06, a Representante da Comunidade Escolar foi recebida pelo Presidente Saulo Corrêa e pela Comissão de Educação da Câmara, e foi afiançado que se realizaria uma audiência pública, sobre educação em Valença, ainda este mês de novembro, para que demonstrem à população valenciana a boa vontade e a preocupação que têm com os rumos da juventude desse Município.

O Presidente Saulo Corrêa garantiu que está mantida a audiência pública em data mais breve possível neste mês de novembro. Disse que vai enviar cópia de todos os documentos ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Educação, para que possam se manifestar.

Os Vereadores Marquinho da Saúde, Michelle Cabral, Celsinho do Bar, Pedro Graça, Silvio Graça, Dr. Saulo, David Nogueira, Fabiani Vasconcellos, Fábio Antônio e Marcelo Santa Isabel comentaram e perguntaram sobre a questão da municipalização.

A Vereadora Michelle Cabral fez um requerimento verbal solicitando à Secretária de Educação que dê um esclarecimento em relação ao posicionamento da Prefeitura diante dessa situação.

O Prof. Gilson fez suas considerações finais. Disse que já realizaram audiência com o Prefeito. Falou que estão tomando o caminho do Ministério Público e já entregaram vários documentos ao mesmo, que já acatou a denúncia. Leu recomendação do Ministério Público com relação ao Município de São João de Meriti. Comentou que vêm assistindo, há alguns dias, ações de intimidação, com a colocação da Polícia e da Guarda Municipal na porta da escola, como se o que vem acontecendo fossem atos criminosos da comunidade escolar, como tentativa de impedir que se posicionem e busquem os caminhos que julgam corretos para garantir à comunidade escolar a manutenção do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto.

A Profª. Adriana disse que a única coisa irreversível é a morte e a comunidade escolar do Instituto de Educação ainda tem muita vida. Entende que resistir é educar e, educar é mostrar o que significa resistir.

Logo após, o Senhor Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio.

O Vereador Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler (Dr. Saulo) cumprimentou a todos. Comunicou que tomou a iniciativa de denunciar o Prefeito de Valença, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, por nepotismo. Disse que foi ao Ministério Público e denunciou o mesmo, por nomear a Secretária de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça e o seu cunhado, Hiran Avellar, como Secretário de Governo. Explicou que para evitar abrir uma CPI nesta Casa, achou melhor tomar a iniciativa de ir ao Ministério Público, e protocolou sua denúncia. Esclareceu que protocolou sua denúncia baseado no Art.88 da Lei Orgânica, lendo o mesmo.

O Presidente Saulo Corrêa solicitou que a Assessoria da Mesa Diretora oficialize o Prefeito Municipal e a Secretária de Educação sobre a audiência pública referente à municipalização ou não do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto, que ocorrerá no Salão Nobre desta Casa, no dia 29 de novembro (quarta-feira), às 10 horas.

Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia.

O Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça. Ausente o Vereador Rafael de Oliveira Tavares.

Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 80/2017, de 19/10/2017, do Vereador Paulo Celso Alves Pena, que autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município de Valença o Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental – APAS em toda a Zona Rural e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 81/207, de 24/10/2017, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, que dispõe sobre alteração de nomenclatura da Rua nº. 2, Conjunto do BNH, Bairro João Bonito, no Distrito Sede, para Rua José Olavo de Almeida e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 84/2017, de 26/10/2017, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, que dispõe sobre denominação de logradouro público, titulando as ruas do Condomínio Residencial Mata Atlântica localizado no Município de Valença e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em discussão única e votação o Projeto de Resolução nº. 20/2017, de 24/10/2017, da Mesa Diretora, que acrescenta Inciso e Parágrafos nos Artigos 111, 142, 147 e 163 da Resolução nº. 1139/2017. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , David Barbosa Nogueira, 1º. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 14 de Novembro de 2017.