Ata Sessão Ordinária de 06 de Julho de 2017
Ata da Trigésima Oitava Reunião da Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia 06 de Julho de 2017.
Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares e Silvio Rogério Furtado da Graça.
Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.
O Vereador David Barbosa Nogueira justificou sua ausência por motivos de saúde na família.
A Vereadora Fabiani Medeiros Silva justificou sua ausência por motivo de participação na reunião do PPA – Plano lurianual, no Distrito de Conservatória.
Havendo quorum legal, o Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 04/07/2017 e aprovação da mesma, passando a leitura ao Vereador Rafael de Oliveira Tavares. Ofício nº. 637/2017/PGM/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta à indicação nº. 213/2017, de autoria do Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça. Ofício n°.022/2017, do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, em resposta ao ofício nº. 499/2017, referente à indicação nº. 218/2017. Projeto de Lei Ordinária nº. 056/2017, de 06/07/2017, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, que institui o Dia Municipal Contra a Homofobia. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. Requerimento n°. 207/2017, de 06/07/2017, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Valença, Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, solicitando o envio de Moção de Pesar à família do Sr. Hélio Cardoso de Paiva, pelo falecimento ocorrido no dia 02 de julho de 2017. requerimento foi acatado pelo Vice-Presidente.
Requerimento n°.208/2017, de 06/07/2017, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, à Fundação Educacional Dom André Arcoverde – FAA/CESVA, atenção do Dr. José Rogério Neto, solicitando que seja agendada nova data para envio de uma unidade de castração itinerante ao Distrito de Conservatória. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Indicação n°. 283/2017, de 06/07/2017, do Vereador Paulo Celso Alves Pena, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, a construção de rede coletora de águas pluviais, na Rua Eugênio Rosa, no Bairro Varginha. Indicação n°. 284/2017, de 06/07/2017, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, encaminhando o Projeto de Lei, para avaliação e implantação, que dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar sobre a responsabilidade da “MãeCrecheira”, para atendimento alternativo de crianças entre 6 meses a 3 anos e 11 meses.
Indicação n°. 285/2017, de 06/07/2017, do Vereador Marcos da Silva Marques, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia para o Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando a troca de lâmpada, bem como a manutenção no poste da Rua Rodrigues da Cruz, em frente ao nº. 95 (perto do quebra-mola).
Indicação n°. 286/2017, de 06/07/2017, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, à Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, solicitando que seja colocado um médico e uma enfermeira no Posto de Saúde da Varginha.
Indicação n°. 287/2017, de 06/07/2017, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através do departamento competente, para que seja tomada as devidas providências com relação ao beco situado entre as Ruas Francisco Silvestre nº 17 e Antônio Pedro da Rosa, no Distrito de Pentagna.
Indicação n°. 288/2017, de 06/07/2017, do Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que sejam tomadas providências pelo setor de Controle de Zoonose sobre o fato que foi relatado pelo Sr. Jayder Fernandes Silva, referente a uma obra ao lado do nº. 268, na Rua do Barroso, pois em seu interior está coberto de mato e fizeram uma escavação no passeio, transformando o mesmo num lamaçal.
Indicação n°. 289/2017, de 06/07/2017, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Aparecida de Almeida, solicitando providências para melhorias necessárias e urgentes na Escola Municipal Vereador João Baptista Gomes, no Distrito de Santa Isabel do Rio Preto.
Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.
Logo após, o Senhor Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva convidou o Procurador do Município, Dr. Márcio Petrillo, para fazer uso da tribuna.
O Dr. Márcio cumprimentou a todos. Disse que sua presença nesta Casa foi atendendo a uma convocação da Câmara; falou que o objeto da convocação foi a questão de uma audiência que vai se realizar no próximo dia 02 de agosto, referente ao transporte coletivo; esclareceu que não é uma audiência de processo judicial e sim uma audiência em sede de inquérito civil junto ao Ministério Público; o objeto desse inquérito civil é a questão do contrato de transporte coletivo urbano do município para com as empresas Viação Princesa da Serra e Viação Senhor dos Passos, que está vencido, havendo necessidade de licitar a concessão do serviço para o período futuro. Disse que o município vem empenhando esforços para realizar essa licitação; falou que o objeto de licitação vai ser apenas as linhas municipais, envolvendo a linha urbana e os acessos aos distritos.
O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça mencionou a Lei nº 1626/1993, que cria uma gratuidade para os alunos; falou que em 2008 foi criada uma contrapartida, em que o município teria que cobrir as despesas dessa gratuidade; disse que essa situação vem se perpetuando e chegou num ponto em que a empresa apresentou uma dívida na justiça de dezessete milhões, e o Prefeito Interino Fernandinho Graça fez o reconhecimento da dívida e foi feito um parcelamento, mas só foram pagas três ou quatro parcelas pelos Prefeitos que vieram na sucessão, gerando juros e multas. Disse que precisam tratar isso de uma maneira geral e procurar estancar essa situação. Explicou que a proposta da vinda do Procurador é tentar criar uma comissão desta Casa que possa acompanhar o município perante a empresa, para buscar uma saída para esse entendimento.
O Dr. Márcio disse que acompanha esse processo da Viação desde que assumiu o cargo público no final de 2000, e já como Procurador oficiou das ações enquanto ainda tramitava em 1º grau; falou que são duas ações, que foram julgadas procedentes na Comarca; mencionou que existe outra ação, que o Tribunal de Justiça reformou, entendendo que a gratuidade é absorvida pelo próprio negócio; disse que essa ação foi objeto de recurso pela Viação e se encontra no STJ, dependente de julgamento (essas duas ações da Viação Princesa da Serra); tem uma terceira ação que foi ajuizada na década de 90, pela empresa Senhor dos Passos, e nessa ação foi reconhecido que a empresa não estava mais obrigada a transportar a gratuidade de alunos, por inexistência de contrapartida. Disse que nesse acordo da Prefeitura com a empresa, a dívida veio para dez milhões, e seria paga em dez anos; falou que foram pagas quatro parcelas, e a partir daí começou haver uma inadimplência, que caracterizaria ato de improbidade; disse que no final de 2010 o município entrou com uma ação para tentar anular o acordo, sobre o argumento que o acordo era contrário ao interesse público e que feria os princípios da administração. Mencionou que tem outra cláusula no acordo, que dizia que o município reconhecia a necessidade de licitação. Falou que diante desse cenário, houve uma outra cláusula no acordo, em que esse débito seria assumido pela empresa vencedora da licitação, mas o município, à época, entendeu que isso poderia afastar o interesse no processo licitatório. Disse que essa ação foi tramitando e transitou em julgado em 2016, que foi julgada improcedente, isto é, reconheceu que o acordo era válido, e isso onerou o município, em honorários advocatícios, em um milhão e meio; falou que a empresa ajuizou a execução do julgado. Mencionou que teve uma audiência especial, proposta na 2ª Vara de Justiça, onde tramita o processo, em que se discute essa questão, de uma forma de tentar “recolocar o carro no eixo”.
O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) comentou que nenhum Prefeito se preocupou em pagar a empresa, quanto a essa gratuidade em transportar os alunos. O Dr. Márcio mencionou que hoje as empresas transportam os alunos da rede municipal e estadual, e a Prefeitura recebe uma verba do PINATE, que é uma verba de custeio, para a rede municipal, para aqueles alunos que não têm os seus lares atendidos pelas linhas de ônibus; disse que o Estado se locupleta da verba.
O Vereador Rafael de Oliveira Tavares (Prof. Rafael) perguntou se a Lei nº. 2467, que dispõe sobre o transporte de passageiros no município ainda está em vigência. Disse que a permissionária do transporte coletivo é obrigada a ceder os coletivos, os seletismos e os especiais (micro-ônibus).
O Dr. Márcio respondeu que a lei está em vigor e as penalidades existem. Disse que o quadro de fiscalização da Prefeitura é muito precário, pois só tem três fiscais de trânsito; falou que o município não pode aplicar uma multa, pois a mesma não pode ser criada por Decreto, somente por Lei. Falou que o Ministério Público tem sido sempre incisivo na questão da fiscalização.
O Vereador Marcelo Moreira de Oliveira (Marcelo Santa Isabel) fez algumas colocações, dizendo que achou interessante o Ministério Público afirmar que é extremamente vantajoso para o município, falando economicamente, e que isso só traria benefícios à própria população. Disse que o objetivo dessa Casa, assim como também o da Prefeitura, é atender bem a população. Falou que hoje tem mais oportunidade de ir para Volta Redonda do que vir para a Sede de seu Município. Comentou que a frota de ônibus está sucateada. Disse que essa Casa clama para que esse processo seja concluído e a população atendida. Agradeceu a vinda do Procurador a esta Casa.
A Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva comentou o quão difícil é trabalhar com essa empresa, que não vem cumprindo com aquilo que é direito. Mencionou que a empresa também devia ao município, e houve um abatimento da dívida da Prefeitura para com a mesma, com várias cláusulas. Perguntou se procede que qualquer empresa que tem interesse de vir para o nosso município vai ter que assumir essa dívida.
O Dr. Márcio disse que um dos termos do acordo foi esse, e o objetivo foi desonerar os cofres públicos; falou que a questão nesse momento são os débitos remanescentes.
A Vereadora perguntou se o Procurador acha que vai ter alguma empresa que vai querer participar dessa licitação. O Dr. Márcio falou que quando uma empresa opta por vir, faz uma equação; disse que o negócio é rentável e por longo prazo. Não vê como transferir a integralidade do crédito para o processo licitatório.
O Vereador Pedro Graça falou que a empresa de ônibus foi a maior prejudicada, pelo não cumprimento dos gestores.
O Dr. Márcio falou que é irresponsabilidade do município, na pessoa de seus gestores, que viraram as costas para a situação e da empresa, que virou as costas para os seus compromissos.
O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge disse que a empresa atual hoje está nessa situação, gerada pela falta de repasse da gratuidade. Comentou sobre a dificuldade de se operar linhas deficitárias. Perguntou o que fazer se abrir um processo licitatório e não aparecer ninguém.
O Dr. Márcio falou que independente de ser a própria empresa que venha vencer a licitação ou uma nova empresa, o que tem que constar no edital, é quem ganha, ganha o pacote completo. Explicou que não é interesse do município fazer o processo licitatório, mas obrigação. Esclareceu que se a licitação for deserta, tem a possibilidade de fazer uma outorga, sem licitação, por um curto período de tempo, podendo se pensar num segundo edital de licitação onde se retira a cláusula econômico-financeira.
O Presidente Saulo Corrêa e o Vereador Pedro Graça fizeram menção ao ex-vereador Naldo, presente na assistência.
O Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça registrou a presença do ex-vereador Naldo. Registrou também a presença do companheiro Giovanni, morador da Casa da Criança, desde os seis meses de idade, e hoje está com dezesseis; disse que é um exemplo de cidadão, que quer fazer Faculdade de Direito, parabenizando o mesmo. Esclareceu que a questão da dívida é com a empresa Princesa da Serra e não com a empresa Senhor dos Passos. Comentou sobre o aluno que reside na Biquinha e se matricula em São Francisco; disse que pela lei o aluno tem que se matricular dentro da escola de seu bairro, e se acaso não houver vaga, em uma escola mais próxima; falou que deveria ter a exigência do cumprimento dessa lei.
O Dr. Márcio disse que isso é o texto da lei, mas o serviço público tem uma característica de universalidade, e infelizmente essa previsão legal é inconstitucional; falou que isso demandaria, efetivamente, de uma movimentação social e de um incentivo. Disse que gratuidade sem contrapartida não vai existir mais.
O Vereador Marcos da Silva Marques (Marquinho da Saúde) disse que tanto as leis 1626/1993 e 2467/2009 acabam não fazendo ordenação nenhuma, porque tem regras, mas na verdade essas regras não se aplicam, porque a empresa não existe legalmente como concessionária.
O Dr. Márcio disse que na realidade existem regras, mas essas regras não têm nem aplicabilidade; falou que há uma situação de acomodação de ambos os lados.
O Vereador disse que a questão da legalidade é fundamental, e por isso o Ministério Público está exigindo da Prefeitura uma licitação.
O Dr. Márcio deixou claro que não existe um discurso pró ou contra a empresa, nem favorável à atual empresa e nem favorável a uma nova empresa.
O Vereador falou que precisa deixar claro também que essa questão da dívida pode entrar na cláusula do contrato, para que o possível vencedor pague ou o município pague, mas existe um reconhecimento de dívida por parte do município, de parcelas vencidas. O Vereador fez outros questionamentos ao Procurador, sendo respondido pelo mesmo.
O Vereador Pedro Graça falou que além da empresa não receber, ainda paga cinco mil reais pela confecção do cartão.
O Vereador Marquinho da Saúde perguntou qual o valor do PINATE que o município recebe. O Dr. Márcio respondeu que algo em torno de duzentos mil reais.
O Presidente Saulo Corrêa disse que torce para que a futura empresa que vier a ganhar a licitação possa voltar com os “ligeirinhos”; acha que seria pertinente para os munícipes que esse serviço voltasse.
O Vereador Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler (Dr. Saulo) perguntou como essa empresa de ônibus está sobrevivendo até hoje sem essa contrapartida; perguntou por que o Chefe do Executivo não esquece essa dívida passada, deixando a mesma para o município resolver com o Ministério Público e começa a pagar a partir de janeiro, quando assumiu a Prefeitura, para acertar essa dívida; tem certeza que o Nando (dono da empresa) vai conseguir “respirar”.
O Dr. Márcio disse que vai levar ao Prefeito a ponderação do Vereador, comprometendo-se a interceder junto à Secretaria de Fazenda, para iniciar um processo de pagamento mensal da gratuidade da atual gestão.
O Vereador Marcelo perguntou se alguém na Prefeitura já pensou alguma coisa em relação ao transporte social; perguntou também se há uma possibilidade do Executivo fazer um estudo, para tentar dar esse transporte social a essas comunidades.
O Dr. Márcio disse que não tem conhecimento de que isso já tenha sido ventilado no município; sugeriu que isso saia com indicação do Vereador, para que encaminhem às Secretarias competentes, para que possa ser feito um estudo disso.
Os Vereadores Prof. Rafael, Silvio Graça, Pedro Graça e Celsinho do Bar fizeram outras perguntas e considerações ao Procurador do Município, Dr. Márcio Petrillo.
O Presidente Saulo Corrêa agradeceu a presença do Dr.Márcio Petrillo. O Dr. Márcio também agradeceu ao Presidente, dizendo que está à disposição dos Vereadores.
O Vereador Marquinho da Saúde pediu ao Dr. Márcio para falar sobre a situação do “buraco negro”.
O Dr. Márcio comunicou que houve uma liminar concedida pelo Juiz do Trabalho, acolhendo um pedido do Sindicato, quanto à suspensão da demissão do pessoal do “buraco negro”, dizendo que eles vão continuar trabalhando até o julgamento da lide.
Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia.
O Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça. Ausentes os Vereadores David Barbosa Nogueira e Fabiani Medeiros Silva.
Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº. 46/2017, de 23/05/2017, do Vereador Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação dos nomes dos médicos e dentistas com a devida especialidade, e horário de atendimento nos estabelecimentos de saúde pública municipal e nas unidades de saúde conveniadas com o SUS - Sistema Único de Saúde e o nome do Coordenador do estabelecimento público de saúde, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, foi marcada segunda discussão e votação para a próxima sessão, dia 11/07/2017.
Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº.41/2017, de 18/05/2017, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
O Vereador autor justificou voto.
Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº.44/2017, de 23/05/2017, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, que determina às agências bancárias, dos Bancos públicos e privados, a obrigação do recebimento de contas de consumo público e consolida as leis que estabelecem obrigações às agências bancárias no Município de Valença, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.
Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
O Vereador Silvio Graça justificou voto.
Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Pedro Paulo Magalhães Graça, 2º. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 06 de Julho de 2017.