75ª Reunião Ordinária - Dia dia 08 de Dezembro de 2022.

Ata da Septuagésima Quinta Reunião da Segunda Sessão Ordinária do Quarto Período da Décima Nona Legislatura, realizada no dia 08 de Dezembro de 2022. Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos solicitou ao Vice-Presidente, Bernardo Souza Machado, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 06/12/2022 e aprovação da mesma, passando a leitura ao Vice-Presidente, Bernardo Souza Machado. Projeto de Lei Ordinária nº. 91/2022, de 08/12/2022, origem Mensagem nº. 065/2022 do Poder Executivo, que autoriza a concessão de repasse único à pessoa jurídica UVAFER – União Valenciana para Preservação Ferroviária, na forma que menciona. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 92/2022, de 08/12/2022, origem Mensagem nº. 067/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 2.034.287,92 (dois milhões, trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Lei Complementar nº. 18/2022, de 08/12/2022, origem Mensagem nº. 066/2022 do Poder Executivo, que altera a Lei nº. 2.395, de 30 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 240 de junho de 2008 – Plano Diretor de Saneamento do Município de Valença e define a Política Tarifária do Serviço concedido. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº. 74/2022, de 04/10/2022, origem Mensagem nº. 055/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto, com a Emenda apresentada. O projeto será encaminhado para primeira discussão e primeira votação na Ordem do Dia desta data. Em seguida, a 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, continuou a leitura do expediente. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Complementar nº. 14/2022, de 22/11/2022, origem Mensagem nº. 058/2022 do Poder Executivo, que altera as Leis Complementares nº. 70/07 e LC nº. 151/2011, bem como, autoriza o Executivo Municipal a realizar concurso público de provas e títulos para preenchimento de cargos públicos, na forma que especifica, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto será encaminhado para discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Complementar nº. 15/2022, de 22/11/2022, da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Valença/RJ, modificando cargos efetivos de provimento por concurso público, alterando o Art. 15 do Capítulo I, Seção I da Lei 187 de 14 de julho de 2015, e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto será encaminhado para discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Complementar nº. 16/2022, de 22/11/2022, dos Membros da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Valença/RJ, modificando cargos de provimento por livre nomeação, alterando a Lei Complementar nº. 194/2017, que modificou a Lei 187/2015 em seu Art. 36-A e parágrafo único, e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto será encaminhado para discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Requerimento de Urgência nº. 324/2022, de 08/12/2022, subscrito por dez Vereadores, para que os Projetos de Lei Complementar nºs. 14/2022, 15/2022 e 16/2022 sejam colocados em discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Requerimento n°. 321/2022, de 08/12/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, à Concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A., solicitando providências urgentes para a realização de poda das árvores situadas ao longo da subida da Torre. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 322/2022, de 08/12/2022, do Vereador Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 241 José Reinaldo Alves Bastos, à Viação Expresso Glória, na pessoa de sua Gerente Comercial, Sra. Rosiléia de Fátima da Silva, solicitando providências sobre a seguinte questão: retorno do horário de 10:30h (Valença x Barão de Juparanã) com reajuste de todos os demais horários. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 323/2022, de 08/12/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, ao secretário de estado das Cidades do Rio de Janeiro, Dr. Uruan Andrade, solicitando as seguintes informações a respeito da empresa Faro Engenharia Locações e Consultoria Ltda, que atua prestando serviços no Distrito de Barão de Juparanã-RJ: 1- Cópia do projeto executivo da empresa aprovado para as obras no distrito; 2- cópia da planilha de custos do referido projeto. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Indicação n°. 355/2022, de 08/12/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja disponibilizada uma van para levar os pacientes de Juparanã para suas consultas em outros municípios. Indicação n°. 356/2022, de 08/12/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando que seja feito o serviço calceteiro na Rua Vicente Ielpo, Bairro Centro (ao lado do Centro espírita Joana D’Arc). Indicação n°. 357/2022, de 08/12/2022, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, no sentido de providenciar recapeamento asfáltico na esquina da Rua Dom Rodolfo Pena com a Rua Durval Curzio, no Bairro de Fátima. Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes. Logo após, o Senhor Presidente José Reinaldo Alves Bastos passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio. O Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila) cumprimentou a todos. Informou que vai estar no podcast do Nem, que será transmitido no Youtube, a partir do fim dessa sessão; vai falar dos projetos, do que tem conseguido e também das frustrações e todo projeto futuro. O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) cumprimentou a todos. Trouxe em público a agenda que teve marcada hoje, na FIRJAN (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), conseguida através do seu exvice-presidente, Sérgio Duarte, onde nessa agenda foi tratado sobre reativar o que vinha fazendo dentro do Município de Valença, antes da pandemia, de levar cursos do SENAI aos distritos de Valença. Disse que cursos profissionalizantes e qualificação são sempre bem vindos. Falou que vai levar pelo menos 60 matrículas para cada distrito do Município de Valença. Disse que defende políticas públicas que tem que ser desenvolvidas em nosso município. Mencionou que está esperando o resultado de uma lei de Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 242 sua autoria, onde 41% do que é arrecadado no estacionamento rotativo no Município de Valença é destinado à educação especial; teceu comentários a respeito. Disse que na questão da água todos sabem o seu posicionamento; comentou que houve uma reunião ontem, à qual não pôde estar presente; falou que vai amadurecer cada dia mais esse posicionamento; defende dentro da Câmara e tem um projeto de lei de sua autoria tramitando, onde de antemão já pediu o voto de seus pares para o mesmo; esclareceu que é um projeto de lei embasado juridicamente, onde se cria a tarifa social no Município de Valença. Comentou que continua defendendo o retorno do IML para Valença, em parceria com a UNIFAA. Disse que vai continuar lutando para buscar sustentabilidade para ajudar o povo pequeno de Valença. O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Fez menção à indicação do Vereador José Amauri, solicitando recapeamento asfáltico na esquina da Rua Dom Rodolfo Pena com a Rua Durval Curzio, no Bairro de Fátima. Relatou que já falou com o Prefeito e o mesmo está tapando todos os buracos do Bairro Cambota; disse que terminando o serviço no referido bairro, vai tapar todos os buracos no Bairro de Fátima e todos os buracos da Passagem; falou que chegando o rolo vai melhorar muito mais ainda. Com relação à empresa Glória, disse que na pandemia ela tirou muitos horários de ônibus, mas já acabou a pandemia e alguns horários de ônibus para alguns bairros ainda não voltaram; acha que tem que voltar o que era antes. O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) cumprimentou a todos. Falou que enfim vão aprovar hoje o concurso público para a educação e algumas vagas para o setor administrativo da Prefeitura; disse que o mais importante são as 555 vagas para a educação, que vai fazer a diferença. Parabenizou a todos os envolvidos, ao Prefeito Fernandinho Graça também, que entendeu a necessidade, essa Casa e as Secretarias por onde passaram esse processo. Comentou que hoje recebeu o Presidente do Sindicato dos Funcionários, que tem uma Diretoria nova, dizendo que eles estão focados em alguns assuntos importantes. Relatou que ontem tiveram uma grande tarde democrática, onde essa Casa viveu um momento extremamente importante, porque estavam discutindo um problema sério, que é a água; teceu comentários a respeito; disse que precisam resolver os problemas, sem complicar a vida daquele que mais necessita e que vai contribuir, que é o munícipe. Falou que ontem conseguiram chegar a um determinado entendimento, para começar a sair dessa situação, pois só vai sair dessa situação quando conseguir hidrometrar a cidade inteira. Mencionou que o Prefeito teve que diminuir a tabela progressiva porque a população sentiu o peso. Disse que isso trouxe compromissos e responsabilidade. Relatou que a empresa deve chegar a um faturamento de novecentos mil reais, onde o Prefeito teve que entrar com um subsídio da energia. Informou que a empresa vai criar várias ações em que possa resolver os problemas, pois os Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 243 mesmos vão continuar. O Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) cumprimentou a todos. Agradeceu as diversas mensagens que recebeu ontem, pelo seu aniversário. Agradeceu também todas as pessoas que acompanham seu trabalho e principalmente todas as pessoas que estão fazendo parte desse trabalho, que lhe fizeram uma bonita homenagem. Relatou que hoje está com duas respostas de dois requerimentos que enviou para a saúde; informou que a resposta maior é sobre os alimentos que são disponibilizados para o Programa de Saúde Mental de Valença, porque recebeu uma reclamação com relação à falta de alguns alimentos; disse que essa resposta ainda não está completa, pois não recebeu quais alimentos foram entregues; agradeceu e parabenizou o Secretário Márcio Petrillo, que não economiza na hora de entregar as respostas. Informou que a outra resposta referente à saúde tem relação com uma coisa que tem sido muito cobrado, que é a questão de onde estão os profissionais de saúde. Colocou a importância de ter pessoas competentes em seu dia a dia, tecendo comentários a respeito. Explicou que quando defende o SAE está defendendo um projeto embasado. Pediu desculpas pela demora das respostas, dizendo que vai avançar mais nisso, a partir do ano que vem. Disse que vai enviar um ofício para a Secretaria de Educação, para marcar uma reunião com o Deyvison, para entender melhor como vai ser feita a questão dos monitores das creches. O Vereador Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado) cumprimentou a todos. Comentou sobre a Emenda que apresentou dentro da Lei Orçamentária Anual, sobre a qual fez inúmeras audiências públicas, onde discutiram e avaliaram, explicando sobre a Emenda. Fez menção aos pontos que lhe chamaram a atenção na LOA. Disse que o município encontra-se altamente dependente de outros entes federados, e isso não é bom. Falou que faz-se necessário pensar em uma maneira de desenvolver e expandir a arrecadação própria. Disse que outro ponto que vislumbra, que precisa ser melhor reestruturado é a questão de folha de pagamento e encargos. Falou que os Secretários precisam ser mais pró-ativos, a ponto de dar condições ao Prefeito de onde captar recursos, para não ficar só dependendo de Estado e União. Disse que ontem participou também da reunião sobre a água, explicando que ontem debateram sobre tarifação; falou que a empresa e o Poder Executivo precisam fazer uma divulgação sobre a conscientização de consumo. O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Relatou que hoje teve duas reuniões; a primeira, com a representante do que vai trabalhar mais profundamente na semana que vem; conclamou toda essa Casa, para que possa ter sua atenção voltada para isso, agora superado o assunto da água; informou que hoje o Lar dos Idosos de Valença está passando por uma situação crítica, tecendo comentários a respeito; disse que o Abrigo dos Velhos de Valença é um patrimônio da cidade, onde hoje são abrigados mais de 85 idosos da nossa cidade. Falou Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 244 que o Abrigo foi o último a entrar no Marco Regulatório da Prefeitura e recebe apenas seis mil reais por mês de subsídio do município. Disse que o Abrigo de Conservatória tem 32 idosos e recebe quinze mil por mês do município. Fez uma comparação rápida, dizendo que acabaram de aprovar uma Emenda Constitucional de quatrocentos mil reais para a UVAFER, o que dá uma média de trinta mil reais/mês, enquanto isso o Abrigo recebe seis mil reais/mês. Disse que vai ligar para o Deputado Luiz Antônio, amanhã, pois sabe que tem uma Emenda dele de cento e cinquenta mil reais que foi empregada ali, para ver onde pode suprimir mais ainda esses valores, porque o Abrigo pede socorro. Falou que a Irmã Rute, que hoje pilota o Abrigo já está bem idosa e, junto com a Daniele, que é a Assistente Social, querem vir aqui, marcar uma reunião com os Vereadores. Fez um encaminhamento, para que essa Casa possa marcar um dia, com os 12 Vereadores, para receber a Irmã Rute e a Assistente Social, Daniele, para ver onde podem ser úteis com o Abrigo dos Velhos de Valença. Mencionou que hoje também teve uma reunião com a Comissão de Regularidade Fundiária do Município, dizendo que tem trabalhado de forma muito ativa no ITERJ, para a entrega dos títulos de 347 casas no Bairro Vadinho Fonseca; teceu comentários a respeito; acha que até o primeiro quadrimestre do ano que vem os títulos vão ser entregues, num termo de cooperação entre o IERTJ, a SEHAB e a Prefeitura. Agradeceu ao Marcos Toledo, Diretor de Projeto da Prefeitura, e toda equipe do Conselho de Regularização Fundiária. Disse que vão fazer essa regularização do Vadinho Fonseca; depois vão fazer Campo Alegre, na Varginha; e depois o Loteamento Duque de Caxias, em Barão de Juparanã, para poder entregar também todas as titularidades das propriedades que ainda não estão regularizadas. Registrou que está aguardando ansiosamente a resposta do requerimento, solicitando a questão do pagamento do 14º salário dos Agentes Comunitários. Disse que foi o primeiro Vereador a falar sobre a briga do concurso público dentro dessa Casa, ainda na outra Legislatura. Falou que hoje é uma vitória para a cidade, pois são 570 empregos sendo gerados e pagos pelo concurso público. Acha que dão uma pausa na questão da água, pois acha que ela não se encerra aqui. Disse que tem muitas coisas que vai analisar na projeto de lei que foi enviado. Acha que falta transparência e maior interface e interatividade, tanto com os Vereadores, quanto com os contribuintes. Falou que foi o primeiro Vereador a vir para essa tribuna, elevar o tom da voz, elevar o tom da conversa e fez até na terça-feira passada o discurso mais duro desse ano na Casa, e tem certeza que se não fosse essa energia gasta aqui, acha que não avançariam e estariam votando hoje, tanto o concurso, quanto a lei que vai reduzir a tarifa de água de Valença. O Vereador Presidente José Reinaldo Alves Bastos (Naldo) comentou que na reunião de ontem estiveram presentes os Vereadores José Amauri Ferreira de Lima, Pedro Paulo Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 245 Magalhães Graça, Ailton Batista, Bernardo Machado, Celsinho do Bar e Saulo Corrêa; esteve aqui, além do Prefeito, a Comissão de Transição, que elaborou todo o Decreto, representantes da sociedade organizada de Valença; disse que tem um grupo de whatsapp, para buscar e levar informações a respeito da água, só que o “bolo” está mal feito, pois não é essa “receita” que está sendo empregada. Falou que ontem tiveram a oportunidade de estar aqui com o financeiro e o comercial da empresa, que trouxe todo o estudo, para que os Vereadores pudessem tirar qualquer dúvida, e isso não prosperou devido ao esvaziamento que teve dentro da reunião. Não vê que a solução foi o que resolveram ontem, pois o problema continua. Disse que esse problema não se resolveu ontem e não vai se resolver hoje, com a mudança que farão na lei aprovada em 2008, na gestão do Fábio Vieira. Relatou que a empresa apresentou outras saídas, tecendo comentários a respeito. Disse que a reunião foi muito positiva, porque os membros da sociedade civil que vieram a essa Casa se comprometeram de ajudar. Falou que na emissão de contas, terão contas altas ainda. Explicou que a empresa está em Valença em caráter emergencial, e não veio aqui para trazer investimentos. Disse que posteriormente terá um processo licitatório para efetivar a empresa que vai ficar no município. Disse que o assunto do concurso público, que também foi um grito de tribuna, foi um grito de tribuna e uma defesa feita por todos os Vereadores. Falou que esse avanço traz o equilíbrio financeiro para o Regime de Previdência, que vai poder perpetuar a garantia dos aposentados. Disse que o que precisam é resolver os problemas que surgem, e estão resolvendo três problemas hoje: concurso municipal, concurso da Câmara Municipal e a nova tarifa, que vai amenizar parte do problema que os valencianos estão enfrentando. Em seguida, convidou o arquiteto César Jordão (responsável pelo projeto arquitetônico de recuperação do prédio histórico da Câmara), para usar a tribuna e fazer sua apresentação. O arquiteto César cumprimentou a todos. Explicou que o prédio da Câmara vai se transformar num espaço cultural para Valença, porque a Câmara vai para um prédio anexo, localizado no mesmo lote, que já foi aprovado e avançou com o INEPAC na aprovação desse outro projeto. Informou que está chamando o projeto de Câmara Cultural. Fez menção à valorização e restauração do prédio histórico, a partir da proteção ao patrimônio. Disse que outra premissa importante foi a acessibilidade, que terá um novo acesso. Apresentou a planta de localização. Apresentou também as plantas baixas. Mostrou algumas situações que conseguiu melhorar. Explicou que as intervenções foram feitas de maneira a otimizar o desempenho do prédio, sem perder os espaços nobres. Disse que a partir de agora esse projeto vai ser protocolado no INEPAC; o INEPAC dando ok, vai para aprovação da Prefeitura, em paralelo a isso, o projeto de restauro da Câmara e a construção do seu anexo pode ser em paralelo à aprovação do INEPAC e da Prefeitura e pode Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 246 ser orçado por construtores, e vão avançando nessas demandas que vão surgindo. Se colocou à disposição para informações e perguntas. O Presidente Naldo agradeceu ao César por sua presença. Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos . Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça). Ausentes os Vereadores Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em primeira discussão e primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 74/2022, de 04/10/2022, origem Mensagem nº. 055/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos. O projeto foi encaminhado para segunda discussão e segunda votação no dia 20/12/2022. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Complementar nº. 14/2022, de 22/11/2022, origem Mensagem nº. 058/2022 do Poder Executivo, que altera as Leis Complementares nº. 70/07 e LC nº. 151/2011, bem como, autoriza o Executivo Municipal a realizar concurso público de provas e títulos para preenchimento de cargos públicos, na forma que especifica. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos. O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça justificou seu voto. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Complementar nº. 15/2022, de 22/11/2022, da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Valença/RJ, modificando cargos efetivos de provimento por concurso público, alterando o Art. 15 do Capítulo I, Seção I da Lei 187 de 14 de julho de 2015, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Complementar nº. 16/2022, de 22/11/2022, dos Membros da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Valença/RJ, modificando cargos de provimento por livre nomeação, alterando a Lei Complementar nº. 194/2017, que modificou a Lei 187/2015 em seu Art. 36-A e parágrafo único, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva, 1ª. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 08 de Dezembro de 2022.