73ª Reunião Ordinária - Dia dia 01 de Dezembro de 2022.

Ata da Septuagésima Terceira Reunião da Segunda Sessão Ordinária do Quarto Período da Décima Nona Legislatura, realizada no dia 01 de Dezembro de 2022. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça). Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos solicitou ao Vice-Presidente, Bernardo Souza Machado, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça). O Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila) justificou sua ausência por motivo de compromisso anteriormente agendado. O Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa) justificou sua ausência. Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 29/11/2022 e aprovação da mesma, passando a leitura ao Vice-Presidente, Bernardo Souza Machado. Ofício nº. 054/2022/SINDSERV, do Presidente do SINDSERV Valença, Luiz Fernando Lacerda Nacarat da Silva, informando a composição da nova diretoria do SINDSERV para o mandato 2022/2025. Ofícios nºs. 367, 368 e 369/2022/GOV/PMV-RJ, do Secretário Municipal de Governo, Hiram de Avellar Pinto Junior, em resposta às indicações dos senhores Vereadores. Ofício nº. 652/2022/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta ao requerimento nº. 301/2022, de autoria do Vereador David Barbosa Nogueira, informando que compareceu anteriormente à Casa Legislativa, para tratar sobre o assunto ao qual o requerimento 301/2022 faz referência (suspensão das cobranças de tarifa do serviço de água e esgoto de Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 225 Valença); informando, também, que retornará em um momento oportuno para dar prosseguimento e concluir tal assunto. Ofício nº. 658/2022/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta ao requerimento nº. 304/2022, de autoria do Vereador José Reinaldo Alves Bastos. Projeto de Lei Ordinária nº. 86/2022, de 01/12/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Estrada “Fazenda São Francisco”, no Loteamento Vale dos Sabiás, no Bairro São Francisco, Valença-RJ, para Estrada “Ivo Ribeiro” e dá outras providências. O projeto será encaminhado à Consultoria Jurídica para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 87/2022, de 01/12/2022, origem Mensagem nº. 060/2022 do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 88/2022, de 01/12/2022, origem Mensagem nº. 061/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 345.570,66 (trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 89/2022, de 01/12/2022, origem Mensagem nº. 062/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), e dá outras providências. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 90/2022, de 01/12/2022, origem Mensagem nº. 063/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), e dá outras providências. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº. 24/2022, de 24/11/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que concede o Título Honorífico de Benemérita Municipal à Sra. Dirce Lima, conforme o Art. 164, II c/c Art. 166, §1º da Resolução nº. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto será encaminhado para discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº. 25/2022, de 24/11/2022, do Vereador Bernardo Souza Machado, que concede o Título Honorífico de Benemérito Municipal ao Digníssimo Secretário de Estado - SECTI - Dr. João Carrilho, conforme o Art. 164, II c/c Art. 166, §5º, da Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 226 Resolução nº. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto será encaminhado para discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº. 26/2022, de 29/11/2022, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que concede Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Carlos Frederico Dalla Barcellos, conforme o Art. 164, I c/c Art. 165 da Resolução nº. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto será encaminhado para discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Em seguida, a 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, continuou a leitura do expediente. Veto total ao Projeto de Lei nº. 67/2022, de autoria do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências. O veto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Requerimento n°. 315/2022, de 01/12/2022, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, à Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, no sentido de providenciar a substituição do poste de iluminação, localizado na Rua Eurico Lengruber, em frente ao nº. 436, Bairro Parque Pentagna. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 316/2022, de 01/12/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, à Secretária Municipal de Educação, Mara Lúcia Marque de Medeiros Oliveira, solicitando que se digne informar o que se segue: 1- Quem são os responsáveis técnicos pelo preenchimento do PAR (Plano de Ações Articuladas)? 2- Sistema está atualizado com todas as informações pertinentes ao novo ciclo? 3- Enviar cópias dos relatórios do ciclo anterior (PAR 3 2016-2019) e as atualizações do ciclo vigente (PAR 4 2021-2024); 4- Enviar cópias dos Planejamentos das Iniciativas de acordo com as seguintes dimensões, com a data de seu lançamento no sistema: Gestão Educacional, Formação dos Profissionais da Educação, Práticas Pedagógicas e Avaliação, Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 317/2022, de 01/12/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, José Reinaldo Alves Bastos, solicitando o envio de Moção de Aplausos aos funcionários da Prefeitura Municipal de Valença: José Roberto de Barros Souza, José Geraldo Divino Gomes e Ildemar Guilherme Alves. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 318/2022, de 01/12/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, à G2 Empreendimentos e Logística Ltda – ME, operadora do estacionamento rotativo na região comercial de Valença, Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 227 na pessoa de seu gerente local, Sr. Tiago Lousada e Silva Nogueira, solicitando informações sobre a seguinte questão: envio de comprovação contábil de todos os repasses efetuados por esta empresa, de acordo com o previsto na Lei 2.993/2017, à todas as entidades valencianas que são beneficiárias e que encontram-se abarcadas no Art. 8º e Parágrafo Único da referida legislação. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 319/2022, de 01/12/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, solicitando que encaminhe ao Executivo Municipal reiteração de pedido de informações destinado à Subprefeitura do Distrito de Barão de Juparanã, na pessoa do Sr. Antônio José Lima de Ávila (Subprefeito), para prestar os esclarecimentos já citados no Requerimento 285/2022. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Indicação n°. 350/2022, de 01/12/2022, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando reparos no calçamento da Rua Barão de Potengy, nº. 173, Bairro Dona Angelina. Indicação n°. 351/2022, de 01/12/2022, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através do setor responsável, a limpeza de ruas no Bairro Antônio Lopes, além de visita técnica a fim de averiguar a necessidade de desvio de águas pluviais e construção de canaletas a fim de resolver o problema que vem ocorrendo. Indicação n°. 352/2022, de 01/12/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando quem envie com a máxima urgência para o Distrito de Barão de Juparanã, uma equipe de pedreiros, juntamente com auxiliares (serventes), para que realizem a reconstrução e reforma de todos os passeios públicos (calçadas) das ruas que passaram por recuperação do pavimento asfáltico naquela localidade. Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes. Logo após, o Senhor Presidente José Reinaldo Alves Bastos passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio. O Vereador Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado) cumprimentou a todos. Comunicou aos Vereadores que a princípio a LOA seria colocada em votação no dia 06, mas mediante alguns ajustes que precisou ser feito, relacionado a algumas Mensagens que vieram do Poder Executivo, está sendo transferida para que seja votada no dia 08. Com relação ao Projeto Intramuros, comentou que hoje esteve em visita ao CIEP São José das Palmeiras (Escola Municipal Eduardo Leite Pinto), dizendo que as obras estão bem adiantadas, assim como no CIEP Costa Junior, em Chacrinha. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 228 Fez menção ao Mutirão Solidário, que foi finalizado neste final de semana, onde teve inúmeros amigos participando; relatou que passou de 800 kg de alimentos, para que sejam confeccionadas as cestas básicas. Comentou sobre uma preocupação imensa que tem, relacionada a uma Mensagem que veio para essa Casa, dizendo que precisam ter muito cuidado, principalmente, quanto à divulgação. Relatou que a Câmara recebeu uma Mensagem sobre o concurso público, que foi lida, mas depois que a Mensagem é lida tem o seu trâmite e precisa passar pelas Comissões. Disse que antes da Mensagem chegar à Casa já tinha funcionários da Prefeitura de cargos altos, que ocupam Pastas e Secretarias já divulgando o quantitativo de vagas, sem que o projeto fosse tramitado; acha isso uma irresponsabilidade; disse que precisam passar as informações depois que estiver tudo certo. O Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke) cumprimentou a todos. Agradeceu ao Presidente Naldo e a todos os funcionários, pela linda ornamentação de Natal dessa Casa. Agradeceu também ao Prefeito, pela limpeza nos Bairros Canteiro e Serra da Glória. Criticou o asfalto que foi feito em Conservatória, pois já está cheio de buracos. Fez menção à falta de um Posto de Saúde no Bairro Laranjeiras. Criticou o local onde está localizado o PSF da Varginha, pois fica em um lugar muito alto; disse que se o lugar do mesmo não puder ser trocado, que pelo menos seja asfaltado. Comentou que na Rua Silva Jardim, perto do Dalminho, há dois dias foi feita uma obra ali e ontem à noite uma moradora caiu no buraco; agradeceu pela obra que está sendo feita, mas que tenha mais cuidado com os moradores. Parabenizou ao Prefeito, pela compra de mais máquinas, principalmente pelo rolinho do asfalto. Informou que vai ter mais melhoria nos Hospitais de Santa Isabel e Conservatória. O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) cumprimentou a todos. Vê a Educação de Valença precisando de muita coisa, muito planejamento e muito investimento; teceu comentários a respeito. Disse que está numa noite muito feliz, pois hoje chegou a resposta do CIMEE a um requerimento que fez e tem a certeza que o mesmo quantitativo foi para a APAE, mas ainda não chegou a resposta da mesma; fez menção aos benefícios e às conquistas que essas duas instituições, que cuidam dos especiais dentro de Valença, receberam do estacionamento rotativo. Disse que fica muito preocupado de às vezes quererem mudar o destino do que é arrecadado dentro do estacionamento rotativo. Informou que o CIMEE recebeu através do repasse do estacionamento rotativo duzentos e vinte e dois mil reais; disse que a educação especial recebeu em três anos, aproximadamente, meio milhão de reais; relatou que são 49 ações que o CIMEE fez em três anos. Disse que fica muito orgulhoso de ter sido uma iniciativa sua, que foi um divisor de água nessas duas instituições. O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Fez menção à Mensagem que chegou a essa Casa para aquisição de Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 229 maquinários; disse que a cidade precisa de dois rolos (para asfalto e para estrada); falou que o município precisa também de uma retroescavadeira pequena; disse que para o município melhorar é preciso ter um trator e uma trituradora de árvore; já falou com o Prefeito também sobre uma trituradora de entulho. Mencionou que já fez um projeto de lei, que é o 0800, para a troca de lâmpadas; disse que é uma vergonha Vereador fazer indicação para trocar lâmpada. Comentou sobre como melhorou o Cemitério do Barroso; disse que o que está vergonhoso é aquela Capela fechada. O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) cumprimentou a todos. Disse que Valença vive momentos difíceis com a educação, mas precisam entender que deve fazer mais de 25 anos que não se constrói uma escola em Valença. Falou que todos os que passaram fizeram o “feijão com arroz”, mas ninguém teve um olhar mesmo em cima da educação igual agora, como o Prefeito Fernandinho Graça está tendo, com a equipe do Deyvison, onde estão vendo “brotar” nessa Casa assuntos importantes referentes à educação, como o concurso e o organograma. Falou que existe uma luz no fim do túnel, para que as coisas melhorem na educação, e tem certeza que vão melhorar. Com relação à questão da água, falou que pediu 10 dias para dar uma posição; comentou que tiveram uma reunião com representantes do movimento, junto com os Vereadores David e Naldo, onde ouviram atentamente; relatou que levou a proposta ao Prefeito e o mesmo já avançou; informou que o Prefeito pediu que semana que vem o Presidente marque uma reunião com ele, para começar a conversar e cumprir o compromisso de ter uma grande reunião com toda a população. Tem certeza que as conversas estão caminhando, para que tenha sucesso na decisão; tem certeza que vai dar certo e vão achar o caminho devido, para que possam sair dessa dificuldade de 11 anos que a CEDAE impôs sobre o Município de Valença. Disse que os Vereadores precisam estar muito atentos no que está por vir, pois essa Casa vai receber no ano que vem uma matéria que vai definir os próximos 20 ou 30 anos de água, esgoto e drenagem. Aconselhou os Vereadores que leiam a nova Lei do Marco Regulatório do Saneamento Básico; teceu comentários a respeito. Falou que precisam se adequar à nova realidade, sem punir a população. Frisou aos Vereadores que é preciso ler e entender o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, porque vão votar nessa Casa um modelo definitivo para os próximos 30 anos. Informou que tem um detalhe na Lei do Marco Regulatório, que é um dos itens principais, que tem que se respeitar o poder de pagamento da população. O Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) cumprimentou a todos. Teceu comentários sobre o requerimento de Moção de Aplauso que apresentou aos Srs. José Roberto de Barros Souza, José Geraldo Divino Gomes e Ildemar Guilherme Alves, funcionários públicos concursados da Prefeitura, que estão sempre prontos a ajudar nas demandas do Bairro São Francisco. Disse que o Poder Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 230 Executivo precisa olhar mais pelos bairros, citando a parte alta do Bairro Dudu Lopes. Comentou sobre o outro requerimento que apresentou, dirigido à Secretária Municipal de Educação; fez menção ao PAR (Plano de Ações Articuladas); disse que ficou sabendo recentemente que esse Plano de Ações não vem sendo preenchido da forma correta desde o ano de 2017; explicou que o PAR facilitaria, pois ajuda a trazer diversas melhorias e captação de recursos para que a educação atinja uma nota ideal no IDEB. O Vereador Presidente José Reinaldo Alves Bastos (Naldo) fez menção ao requerimento que apresentou à G2 Empreendimentos e Logística Ltda – ME, operadora do estacionamento rotativo na região comercial de Valença, na pessoa de seu gerente local, Sr. Tiago Lousada e Silva Nogueira, solicitando informações sobre a seguinte questão: envio de comprovação contábil de todos os repasses efetuados por esta empresa, de acordo com o previsto na Lei 2.993/2017, à todas as entidades valencianas que são beneficiárias e que encontram-se abarcadas no Art. 8º e Parágrafo Único da referida legislação. Explicou que fez esse pedido porque não pode restringir o repasse apenas a essas duas entidades (CIMEE e APAE). Disse que tem outras entidades que necessitam dessa ajuda. Com relação aos pareceres referentes ao concurso público que será realizado pelo município e pela Câmara, disse que o Vereador David Nogueira já fez o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas ainda não entrou em pauta porque será encaminhado junto com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; disse que semana que vem, o mais tardar no dia 08, os Vereadores estarão votando a autorização para que haja o concurso público, tanto no município, quanto da Câmara. Comentou que hoje na ALERJ se discutiu um assunto muito importante e que poucos se “antenaram” para isso; explicou que a Lei 64752 propõe a extinção do Refúgio das Vidas Silvestres do Médio Paraíba, substituindo pela APA; disse que tem pareceres contrários do INEA e do Corpo Técnico, dizendo que isso será muito prejudicial à fauna e à flora, e o pior é que o defensor dessa matéria e presidiu essa audiência é o Deputado Valenciano; falou que é muito grave essa situação. Informou que a Câmara terá a visita do Papai Noel nos dias 09, 10, 16, 17 e 23, das 16 às 18 horas. O Vereador David Nogueira pediu um aparte. Esclareceu que o projeto de lei que cria a APA é do Deputado André Ceciliano e não do Deputado André Corrêa. Explicou que o Deputado André Corrêa defende a manutenção da REVISMEP. Continuando, o Presidente Naldo esclareceu que o projeto é realmente do Deputado André Ceciliano, tecendo comentários a respeito. Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos . Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 231 Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça). Ausentes os Vereadores Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em discussão única e votação o Projeto de Resolução nº. 18/2022, de 27/10/2022, do Vereador Bernardo Souza Machado, que concede o Título Honorífico de Benemérito Municipal ao Deputado Estadual Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho – “Dr. Serginho”, conforme o Art. 164, II c/c Art. 166, §5º da Resolução nº. 1,198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. Em discussão única e votação o Projeto de Resolução nº. 19/2022, de 01/11/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, que concede o Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Samuel Marques dos Santos, conforme o Art. 164, Inciso I c/c Art. 165, § 1º da Resolução 1.198/2019 (regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. Em discussão única e votação o Projeto de Resolução nº. 20/2022, de 22/11/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, que concede o Título Honorífico de Benemérito Municipal ao Sr. Capitão Robson Alves Guerreiro, conforme o Art. 164, II c/c Art. 166, da Resolução nº. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. Em discussão única e votação o Projeto de Resolução nº. 21/2022, de 22/11/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, que concede o Título Honorífico de Benemérito Municipal ao Sr. Tenente-Coronel Márcio Alexandre Fófano, conforme o Art. 164, II c/c Art. 166, da Resolução nº. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. Em discussão única e votação o Projeto de Resolução nº. 22/2022, de 22/11/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que concede o Título de Cidadão Valenciano ao Sr. Ronaldo da Conceição Júnior, conforme o Art. 164, I c/c Art. 166, §§1º e 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. Em discussão única e votação o Projeto de Resolução nº. 23/2022, de 22/11/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que concede o Título de Cidadã Valenciana à Sra. Sônia Aquino da Conceição, conforme o Art. 164, I c/c Art. 166, §§1º e 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença, Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 232 e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. Em discussão única e votação o Projeto de Resolução nº. 24/2022, de 24/11/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que concede o Título Honorífico de Benemérita Municipal à Sra. Dirce Lima, conforme o Art. 164, II c/c Art. 166, §1º da Resolução nº. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. Em discussão única e votação o Projeto de Resolução nº. 25/2022, de 24/11/2022, do Vereador Bernardo Souza Machado, que concede o Título Honorífico de Benemérito Municipal ao Digníssimo Secretário de Estado - SECTI - Dr. João Carrilho, conforme o Art. 164, II c/c Art. 166, §5º, da Resolução nº. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. Em discussão única e votação o Projeto de Resolução nº. 26/2022, de 29/11/2022, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que concede Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Carlos Frederico Dalla Barcellos, conforme o Art. 164, I c/c Art. 165 da Resolução nº. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva, 1ª. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 01 de Dezembro de 2022.