46ª Reunião Ordinária - Dia 25 Agosto de 2022

Ata da Quadragésima Sexta Reunião da Segunda Sessão Ordinária do Quarto Período da Décima Nona Legislatura, realizada no dia 25 de Agosto de 2022. Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos, solicitou ao Vice-Presidente, Bernardo Souza Machado, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). O Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) justificou sua ausência por encontrar-se em compromissos previamente agendados na Comarca do Rio de Janeiro. Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 23/08/2022 e aprovação da mesma, passando a leitura à 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva. Ofícios nºs. 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290 e 291/2022/GOV/PMV-RJ, da Secretaria Municipal de Governo, em resposta às indicações dos senhores Vereadores. Ofício nº. 490/2022/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta ao requerimento verbal, de autoria do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva. Logo após, o Presidente José Reinaldo (Naldo) convidou o Sr. Vagner Capilluppi para fazer uso da tribuna, a pedido do Vereador José Amauri, por cinco minutos, pois já tinha uma agenda pré-organizada para o Erasmo Leite Pinto. O Sr. Vagner cumprimentou a todos. Agradeceu ao Vereador Amauri, pela oportunidade. Disse que hoje veio defender algo muito importante, que é a Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 56 Marcha Para Jesus, que será votada hoje. Pediu uma atenção dos Vereadores para a importância desse evento. Explicou que o sentido do mesmo é trazer uma representação de algo que traga para a nossa cidade, nosso Estado e nossa nação algo muito importante. Leu um trecho do Evangelho de Mateus, capítulo 5, versículo 10. Fez menção ao compromisso de ser luz. Disse que louva a Deus pela vida de cada um dos Vereadores, e que possam votar e pensar que esse projeto é um projeto de todos, que vai atingir e afetar vidas, e esse é o propósito. Em seguida, o Presidente Naldo convidou o Sr. Erasmo Romano Leite Pinto para fazer uso da tribuna, para tratar de assuntos relativos à nova empresa que opera o serviço de água em Valença. O Sr. Erasmo cumprimentou o Presidente Naldo e agradeceu pelo convite e pela oportunidade e se colocou à disposição para os esclarecimentos que foram colocados. O Vereador Pedro Graça pediu ao Erasmo que explanasse sobre a condição do serviço nesse período. Disse que tem alguns lugares, citando o alto da Varginha, João Dias, Monte Belo, parte alta do Jardim Dona Angelina, Serra da Glória e uma parte de Parapeúna, que tem alguma dificuldade. O Sr. Erasmo disse que é inquestionável que a CEDAE fez alguns investimentos em Valença. Falou que a juventude de Valença cresceu achando que água pode ser gasta à vontade. Fez menção à grande quantidade de água que a população de Valença consome por dia. Disse que em Valença não é prioridade pagar conta de água. Falou que o grande desafio que tem pela frente é essa reacomodação que a população vai ser chamada a fazer. Disse que em Valença precisa ser instalado em torno de doze mil hidrômetros. Falou que a média de Valença vai pagar menos do que pagava nos sessenta e um reais. Informou que o valor da tarifa é muito menor que o valor da tarifa que a CEDAE deveria estar praticando. Disse que vão precisar ajustar o sistema. Esclareceu que esse contrato não é para fazer investimento, pois é um contrato emergencial; disse que esse contrato tem 5 itens: 1- fazer o diagnóstico e prognóstico, pois o Prefeito tem que cumprir a lei e criar um novo justo título para o saneamento do município; 2- recadastrar toda a cidade; 3- definir tarifa e estrutura tarifária (o novo Marco Regulatório do Saneamento impôs uma condição na hora de definir tarifa, que é a capacidade de pagamento da população); 4- colocar água para a população e distribuir; 5- administrar e cobrar do comercial. Disse que nesses 25 dias já conseguiu entender várias justificativas de falta d’água na cidade. Fez menção ao desequilíbrio de água que houve no João Dias e no Monte Belo, mas que já está sanado. O Vereador Saulo Corrêa sugeriu que o Erasmo retorne a essa Casa dentro de um prazo de 90 dias. Perguntou se o contrato emergencial tem prazo determinado e qual o prazo. O Erasmo respondeu que é de 180 dias. Explicou que a origem desse contrato emergencial não é a saída da CEDAE, e sim a sentença do Juiz que invalidou os atos de contratação da CEDAE; fez menção à questão do justo título; disse que o Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 57 Prefeito precisava de uma empresa para fazer o estudo e operar; informou que junho e julho a empresa já estava trabalhando e o contrato vai vencer no dia 15 de novembro. Disse que a pergunta que tem é essa: até 15 de novembro a Prefeitura já tem contratada uma nova empresa ou uma nova solução para fazer o justo título; se a resposta for sim, o contrato acabou; se a resposta for não, a situação de emergência ainda persiste, e o Prefeito poderá editar uma nova situação de emergência e fazer um novo procedimento, que essa empresa poderá ganhar ou perder. O Vereador Saulo Corrêa relatou que um consumidor procurou a Cia. da Água para colocar outro hidrômetro em seu imóvel e lá lhe informaram que precisava ser um hidrômetro específico e o preço era de oitocentos reais. Perguntou se isso procede. O Erasmo respondeu que não. Explicou que tem que ser um hidrômetro multijato, como está especificado no Decreto e informou que um hidrômetro desse custa duzentos e dezoito reais. O Vereador Eduardo Hanke solicitou informação quanto à tarifa de água. Colocou a questão de um só hidrômetro para vários apartamentos. Perguntou qual a garantia que a Cia. da Água vai dar para o valenciano. O Erasmo explicou que a questão da tarifa não é dele, e a empresa está contratada para propor ao município uma estrutura tarifária; explicou que essa tarifa é uma lei de 2008, mas consegue entender a lógica dessa tabela, dizendo que isso é uma técnica para poder inibir o consumo. Disse que é impossível individualizar um hidrômetro para cada apartamento. Falou que esse Decreto do município diz que cada pessoa deve consumir 170 litros de água por dia, que corresponde a 5 metros cúbicos por mês. Disse que a garantia que tem até novembro é o contrato, tecendo comentários a respeito. Disse que já está remontando o laboratório para análise de água. Mencionou que a intenção, a partir de outubro, é começar a estimular a população a consumir água da torneira, desde que mantenha sua caixa d’água e sua cisterna limpa. Esclareceu que a questão social está bem equacionada. Fez a apresentação de uma planilha que trouxe. Disse que o banco de dados da CEDAE veio com uma distorção. Esclareceu que o Decreto prevê que quem pagar a conta de água em dia tem um desconto de 5%. O Vereador Eduardo Hanke disse que tem muitas pessoas recebendo contas da CEDAE ainda. O Erasmo disse que não pode ser irresponsável de dizer não paga, mas orientou sua mãe a não pagar. O Vereador José Amauri disse que o hidrômetro tem um valor e a taxa de instalação também tem um valor; perguntou se esse valor será dividido ou tem que pagar de imediato. O Erasmo explicou que não tem nenhum problema em financiar, só que o contrato acaba em 15 de novembro; disse que está tentando construir com a Prefeitura, de tentar arranjar uma solução contratual para isso; falou que a ideia é financiar no mais longo prazo possível. O Vereador Celsinho do Bar acha que nesses três meses poderia continuar cobrando o que a CEDAE já vinha praticando. Disse que ouviu falar que tem uma cobrança sobre o Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 58 fornecimento de água em caminhão-pipa. Perguntou se tem como manter as coisas do jeito que estavam até esse período de três meses. O Erasmo explicou que decisão de Juiz não se discute, cumpre-se. Disse que essa tarifa que está sendo praticada, essa lei de 2008, foi o Juiz que mandou o Prefeito cumprir. Falou que essa questão de tarifa infelizmente não pode colaborar. Esclareceu que a questão do caminhão-pipa não está sendo cobrado quando falta água na residência. O Vereador Bernardo Machado perguntou se uma casa não tem hidrômetro, ou se o hidrômetro está danificado, ou se a casa está com um vazamento e chegar uma conta no valor de quatrocentos reais, por exemplo, a pessoa vai ter que pagar. O Erasmo fez a explicação baseado no Decreto da Prefeitura. Disse que está preparando uma cartilha. O Vereador Bernardo comentou que tem uma senhora de 90 anos, no Bairro Água Fria, que não tem nenhum parente, e está com um problema dentro da casa dela. Disse que até então ninguém foi lá para dar nenhum tipo de orientação. Falou que chegou uma conta de trezentos reais. O Erasmo orientou para procurar a Cia. da Água. Disse que está com uma equipe preparada para ir de imediato na casa da pessoa. O Vereador David Nogueira perguntou que quem tem poço artesiano vai pagar. Disse que em Santa Isabel do Rio Preto não era tarifado até o início do mês e lá não tem hidrômetro. Perguntou como vai ficar essa situação. O Erasmo respondeu que quem tem poço e não tem ligação não vai ser cobrado; explicou que se tiver ligação, é obrigado a cobrar. Esclareceu que em Santa Isabel não vai ser cobrado, por determinação do Prefeito, porque a água de Santa Isabel não é tratada. O Vereador David complementou, dizendo que por determinação da Comissão de Transição da Água também e não só do Prefeito. O Erasmo informou que tem muita gente em Santa Isabel que tem hidrômetro. O Vereador Presidente Naldo perguntou qual foi a herança que a CEDAE deixou para o povo valenciano. O Erasmo respondeu que foi a herança que comentou no início; uma herança de 3 realidades: a primeira realidade é a da irresponsabilidade, involuntária; a segunda realidade é da inconsequência danosa, de não pagar conta de água; e a terceira é a realidade ilusória do valor da conta de água. Pediu para procurar a Cia. da Água, se tiver qualquer coisa absurda. Disse que tem recebido muitas mensagens, dizendo que a conta está ótima. O Vereador Presidente Naldo disse que é importante que a população tenha ciência que o consumo em excesso aumentará sua conta; acha que a publicidade é importante para todos. Deixou um recado para todos os Vereadores, que procurem entender o Decreto. Agradeceu ao Erasmo. O Erasmo deixou um serviço de contato: 08002371352. Logo após, a 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, continuou a leitura do expediente. Projeto de Lei Complementar nº. 08/2022, de 25/08/2022, origem Mensagem nº. 046/2022 do Poder Executivo, que aperfeiçoa as normas do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 59 sobre Imóveis – ITBI e altera a Lei Complementar nº. 225 de 2019 – CTM, dando outras providências. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Resolução nº. 13/2022, de 25/08/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que concede o Título de Cidadão Valenciano ao Sr. Saulo Laucas Pereira, conforme o Art. 164, II e 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença, e dá outras providências. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Resolução nº. 14/2022, de 25/08/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que concede o Título de Benemérito Municipal ao Sr. Miguel Augusto Pellegrini. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Parecer da Consultoria Jurídica ao Projeto de Lei Ordinária nº. 87/2021, de 19/10/2021, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, que dispõe do Governo Municipal sobre a nomenclatura da Estrada da Concórdia, no Bairro São Francisco, Valença-RJ, para Rua José Geraldo Maia, opinando pela regular tramitação do projeto, merecendo atenção aos documentos que deverão ser juntados, como por exemplo, certidão de óbito. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Parecer da Consultoria Jurídica ao Projeto de Lei Ordinária nº. 90/2021, de 21/10/2021, do Vereador Bernardo Souza Machado, que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Rua “A”, no Condomínio Residencial Campo Di Lourenzo, Conservatória, ValençaRJ, para Rua Jayr Medeiros Ramos e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei Ordinária nº. 64/2022, de 18/08/2022, origem Mensagem nº. 045/2022 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que cria o Bônus de Desempenho - BD para o profissional da educação ocupante da função de Diretor/Adjunto da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto foi encaminhado para discussão única e votação da Ordem do Dia desta data. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei Complementar nº. 07/2022, de 18/08/2022, origem Mensagem nº. 044/2022 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que altera a Lei Complementar nº. 175, de 14 de julho de 2014 e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O Vereador David Nogueira disse que enquanto Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação não assina o parecer com a reestruturação do colégio do CIMEE, Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 60 em homenagem ao princípio da isonomia funcional e em homenagem também por entender que o CIMEE não tem o mesmo perfil das outras unidades escolares. Acha que o projeto é fundamentalmente inconstitucional e vai ser motivo de arguição judicial com relação a isso. Indicou aos Vereadores que votem contra, por ter esse aspecto inconstitucional deflagrado. O Vereador Presidente Naldo explicou porque colocou o projeto para ser votado na noite de hoje. O projeto foi encaminhado para discussão única e votação da Ordem do Dia desta data. Requerimento de Urgência nº. 224/2022, de 25/08/2022, subscrito por 10 Vereadores, para que o Projeto de Lei Ordinária nº. 64/2022 e o Projeto de Lei Complementar nº. 07/2022 seja colocado em discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Requerimento n°. 221/2022, de 25/08/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópias ao Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, José Geraldo Barbosa Chaves e ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Hélio Lemos Suzano Junior, solicitando que sejam disponibilizadas informações detalhadas referentes à Lei nº. 3.389/2022 aprovada nesta Casa, que “dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 1.769.682,00 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais), e dá outras providências”; segundo aponta o artigo segundo da referida Lei, a fonte de recurso para abertura deste crédito especial é proveniente de recursos federais advindos do Ministério da Economia, por meio de Emenda de Transferência Especial; solicitando portanto, que seja enviada à esta Casa de Leis, com máxima urgência, informações detalhadas, inclusive com cópias dos respectivos espelhos das emendas parlamentares e nomes dos gestores e/ou coordenadores responsáveis pela execução de todos os programas elencados na Lei 3.389/2022 (Mensagem 25/2022 do Poder Executivo) e seus respectivos andamentos até a data deste requerimento. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 222/2022, de 25/08/2022, do Vereador David Barbosa Nogueira, à Secretária Municipal de Educação, Mara Lúcia Marques de Medeiros Oliveira, solicitando que forneça informações acerca do funcionamento e disponibilidade de funcionários/servidores da creche do Bairro Vadinho Fonseca. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 223/2022, de 25/08/2022, do Vereador David Barbosa Nogueira, ao Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano, José Geraldo Barbosa Chaves, solicitando informações sobre a finalização e entrega para a comunidade das obras de reforma da quadra poliesportiva do Bairro Biquinha. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Indicação n°. 281/2022, de Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 61 25/08/2022, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e ao Secretário Municipal de Saúde, Márcio Roncalli de Almeida Petrillo, solicitando que seja colocado um veículo único e maior, tipo van, para transporte dos pacientes que precisam fazer o tratamento de hemodiálise dos Distritos de Conservatória e Santa Isabel. Indicação n°. 282/2022, de 25/08/2022, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando a execução de capina e limpeza ao longo do córrego localizado na Rua da Aparecida, Bairro Chacrinha. Indicação n°. 283/2022, de 25/08/2022, do Vereador David Barbosa Nogueira, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que implante valor único da passagem para os servidores de transporte público coletivo municipal nos distritos de Valença. Indicação n°. 284/2022, de 25/08/2022, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, solicitando à Secretaria Municipal de Educação a equiparação da carga horária dos Tradutores de Intérprete de Libras concursados no município em 25 horas semanais. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes. Logo após, o Senhor Presidente José Reinaldo Alves Bastos passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio. O Vereador José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro) cumprimentou a todos. Agradeceu a presença do Pastor Vagner e dos demais que estão nessa Casa, aguardando a votação do evento denominado Marcha Para Jesus. Parabenizou sua assessora, Dra. Irene, que está fazendo aniversário hoje e seu assessor Eduardo Bastos, que fez aniversário no sábado passado. O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Disse que as valetas do Bairro Morada do Sol estão bastante sujas e com bastante problemas; falou que vê as valetas do Bairro de Fátima e do Bairro Monte D’Ouro sempre sujas; disse que está chegando o período que já era para ter limpado essas valetas. Mencionou que a CEDAE saiu e a nova empresa está aí; disse que tomara que não tenha mais problemas que a CEDAE. O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) cumprimentou a todos. Trouxe um comunicado do Prefeito que já está no site, que o Vereador David vinha batalhando há bastante tempo em cima, que implantará o piso nacional de salário para os servidores inativos que gozam da paridade legal, a partir de 1º de setembro de 2022, retroativo a maio de 2022, sendo os atrasados pagos em 4 parcelas iguais e sucessivas até dezembro de 2022; disse que é mais uma etapa vencida na Secretaria de Educação. Comentou que hoje irão votar essa gratificação das diretoras e o bônus, que é uma votação muito importante. Voltou ao assunto que Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 62 comentou na semana passada, sobre o banheiro do Jardim de Baixo. Pediu ao Presidente Naldo para convidar os “atores” desse banheiro, que acha que é a Prefeitura e a igreja, pois precisa resolver essa situação. Disse que precisam conversar com as pessoas responsáveis, com o Prefeito e montar um projeto bacana, para que possa melhorar muito o banheiro do Jardim de Baixo. Falou que tem um desafio também, que é trazer um banheiro para o Jardim de Cima. O Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa) cumprimentou a todos. Comentou que na legislatura passada chegou a avançar nisso, mas houve um problema com o INEPAC, em relação à construção desse banheiro no Jardim de Cima, e a viabilidade seria um banheiro subterrâneo, pois não afetaria o tombamento do Jardim. O Presidente Naldo convidou o Secretário Hélio Suzano, para prestar esclarecimentos sobre o banheiro e vai incluir na pauta o motivo que instalou o parquinho numa praça tombada no Município de Valença. Deixou marcado para quinta-feira que vem. O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Disse que hoje sai da Câmara com o coração até mais leve; disse que ainda em 2019 já falava do aumento das diretoras de unidades escolares aqui da cidade; falou que isso demorou, mas hoje vai votar muito feliz, o aumento das diretoras; falou que ficou mais feliz ainda quando viu que de tanto falar e tanto brigar pela consolidação de uma garantia constitucional que é a integralidade e a paridade, vai ser concretizado, com o pagamento dos aposentados e pensionistas do Previ Valença dos 33%. Parabenizou essa iniciativa. Parabenizou também as aposentadas e pensionistas do Previ Valença, dizendo que isso é só o primeiro passo. Disse que não vai mudar sua essência, vai continuar brigando e vai continuar lutando, pelo que acha certo e pelo que acha verdadeiro. Trouxe um projeto que está construindo com o Vereador Eduardo Ávila, sobre a tarifa única dos distritos de Valença; teceu comentários a respeito; disse que a Prefeitura já faz um repasse de cento e quarenta mil reais/mês para a empresa de ônibus, para garantir a gratuidade do aposentado e do estudante; falou que agora precisa ampliar isso para subsidiar a passagem dos distritos. Disse que está iniciando essa cruzada hoje, junto com o Vereador Eduardo Ávila, porque precisam olhar pelo pessoal de Juparanã, de Pentagna, de Parapeúna, de Santa Isabel e de Conservatória, e o município precisa subsidiar esse valor. Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 63 Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Ausentes os Vereadores Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos) e Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio). Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 48/2022, de 28/06/2022, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, que dispõe sobre a instituição no Município de Valença, do evento cristão denominado “Marcha Para Jesus”. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº. 06/2022, de 09/08/2022, origem Mensagem nº. 043/2022 do Poder Executivo, que regula no âmbito municipal a Lei Complementar Nacional nº. 175, de 23 de setembro de 2020, a Lei Complementar Nacional nº. 183, de 22 de setembro de 2021, bem como, altera a Lei Complementar Municipal nº. 225 de 2019, dando outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. O Vereador David Nogueira justificou seu voto. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 064/2022, de 18/08/2022, origem Mensagem nº. 045/2022 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que cria o Bônus de Desempenho - BD para o profissional da educação ocupante da função de Diretor/Adjunto da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por nove votos. Os Vereadores Pedro Graça, David Nogueira e José Reinaldo (Naldo) justificaram seus votos. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Complementar nº. 07/2022, de 18/08/2022, origem Mensagem nº. 044/2022 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que altera a Lei Complementar nº. 175, de 14 de julho de 2014 e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por oito votos. O Vereador David Nogueira justificou seu voto, rejeitando o projeto. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva, 1ª. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 25 de Agosto de 2022.