45ª Reunião Ordinária - Dia 23 Agosto de 2022

Ata da Quadragésima Quinta Reunião da Segunda Sessão Ordinária do Quarto Período da Décima Nona Legislatura, realizada no dia 23 de Agosto de 2022. Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos solicitou à 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 18/08/2022 e aprovação da mesma, passando a leitura à 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva. Ofício nº. VLÇ/08-01/2022, da EPAC – Estruturadora de Projetos Ltda, Eng. Erasmo Romano Leite Pinto, referente ao convite que foi formulado através do ofício nº. 275/2022, em nome da EPAC – Companhia da Água, agradecendo pela oportunidade e, de pronto, se colocando à disposição confirmando sua presença no dia e horário estabelecidos. Ofícios nºs. 278 e 279/2022/GOV/PMV-RJ, da Secretaria Municipal de Governo, em resposta às indicações dos senhores Vereadores. Em seguida, o Presidente José Reinaldo convidou o Sr. Deyvison Silvestre Rosa para fazer uso da tribuna. O Sr. Deyvison cumprimentou a todos. Disse que é uma satisfação muito grande poder vir ao Legislativo, para tratar um pouco da educação no Município de Valença. Falou que tem atuado na Secretaria numa função de assessoria à Secretária Mara. Disse que a pauta principal hoje é que pode externar um Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 48 pouco mais sobre um projeto de lei que o Poder Executivo Municipal apresentou ao Legislativo, na última semana, e que trata do início de uma série de ações que precisam e estão se planejando para execução no sistema municipal de ensino, na educação básica de nosso município. Falou que historicamente o município já vinha com problemas nessa política pública; historicamente teve muita dificuldade de ter IDEB; historicamente o município sempre remunerou muito mal os seus diretores escolares; historicamente o Município de Valença sempre teve um percentual muito alto da distorção idade/série; falou que a pandemia acabou agravando isso tudo. Disse que o cenário da educação em Valença é muito ruim; a partir desse cenário muito ruim, a Secretaria nos últimos meses começou a traçar um planejamento mais estratégico e um planejamento que pudesse a curtíssimo prazo resolver problemas que ainda existem na rede. Comentou que esteve hoje com a equipe pedagógica em Santa Isabel, visitando a comunidade escolar, dizendo que estão trabalhando para conseguir o básico; disse que já conseguiu estabelecer uma ponte com as comunidades e outra ação, extremamente relevante, é a Pedagogia Itinerante, pois em Valença tem 17 escolas que está há mais de 5 anos sem pedagogo; informou que iniciou hoje a Pedagogia Itinerante. Disse que está num esforço muito grande com relação à questão da merenda, pois ainda não tem no município a gestão plena da educação, que é o futuro para a educação. Falou que para Valença ter gestão plena precisa garantir o básico, reestruturar a Secretaria e formar os servidores, e acredita que a partir daí a gestão plena vem para o Município de Valença, naturalmente para a Secretaria, e consegue em 10 anos mudar o rumo dessa história, que hoje é muito ruim; disse que Valença hoje, em alguns segmentos, está entre as 9 piores do Estado. Pediu a todos um esforço coletivo, para que possa reduzir o dano do IDEB do ano que vem, para que em 2025 possa de fato ganhar o IDEB e para que possa até 2030 ou 2031 levar Valença para o cenário das melhores redes de educação básica do país. Disse que existe um conjunto de desafios muito grande e que tem procurado trabalhar o básico e trabalhar o estratégico, para que possa ter um ano de 2023 melhor que está tendo em 2022. Falou que esse projeto de lei da gratificação dos diretores é um momento que representa, com o Legislativo, o início dessa nova guinada. Informou que foi criado ontem dentro da Secretaria um Núcleo de Apoio à Gestão Escolar. Explicou que a gratificação é uma etapa de um processo mais completo, e esse processo passa pela estrutura do Núcleo de Apoio à Gestão e passa pela formação continuada, pela atualização e aperfeiçoamento profissional. Informou que estão modelando com a FAA, que é reconhecida nacionalmente pela sua competência e pela sua excelência nos seus cursos; relatou que estão finalizando com a FAA o desenho de uma pós-graduação, que é muito mais ampla que a gestão escolar, pois vai tratar acima de tudo do que chamam de governança da Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 49 educação básica. Comentou que em 2020, há 5 dias do Natal, teve a aprovação do novo FUNDEB, que muda a lógica da educação básica; explicou que o novo FUNDEB veio para trazer uma nova lógica distributiva dos recursos para a educação. Disse que Valença nunca teve um referencial curricular, e o prejuízo disso é que cada uma dá aula do jeito que acha que deve dá. Esclareceu que na cooperação técnica com a FAA, além da pós-graduação, existe o componente do referencial curricular, tecendo comentários a respeito. Mencionou que tem até o dia 15 de setembro para apresentar eletronicamente ao FNDE o cronograma do referencial. Disse que vinham estudando a gratificação do diretor desde o novo FUNDEB, já prevendo que o Ministério fosse cobrar. Explicou que na verdade são dois projetos de lei: o primeiro projeto de lei trata da gratificação do diretor; o segundo projeto de lei é a instituição de um Bônus de Desempenho; explicou que esse projeto foi apresentado e discutido com todos os diretores da rede; esclareceu que os diretores hoje têm a informação de que o Bônus de Desempenho vai estar vinculado a critérios de gestão, e não é uma avaliação personalística. Deixou bem claro que o Bônus de Desempenho é para avaliar a gestão. Esclareceu que o mecanismo do Bônus de Desempenho é algo que está previsto na Legislação Federal. Fez menção à complementação do VAR. Disse que quem vai pagar a gratificação do diretor é o FUNDEB. Falou que a intenção do projeto é buscar a valorização e buscar estar próximo do diretor com infraestrutura e com formação continuada; a partir de 2024 estão se planejando para que 10% dos diretores possam avançar no mestrado e doutorado. Acredita muito que com o conjunto de ações que tem hoje, visando o básico, trabalhando para o curto prazo, pensando o médio e almejando o futuro, vão conseguir juntos, uma nova educação para o Município de Valença e reverter esse quadro e levar uma educação de qualidade a esses dez mil alunos que hoje, minimamente, passam por alguma dificuldade. Falou que conta com a Casa Legislativa e pediu o apoio dos Vereadores, para voltar aqui em curto espaço de tempo, para discutir o projeto de lei de reestruturação da Secretaria. Colocou-se à disposição para as perguntas dos Vereadores. Os Vereadores Bernardo Machado, David Nogueira, Eduardo Hanke, Ailton Batista, José Amauri, Fábio Antônio, Fabiani Vasconcellos, Pedro Graça, Eduardo Ávila, Celsinho do Bar, Saulo Corrêa e Naldo fizeram comentários e perguntas ao Sr. Deyvison. Em seguida, o Sr. Deyvison fez suas considerações finais. Logo após, a 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, retornou com a leitura do expediente. Projeto de Lei Ordinária nº. 65/2022, de 23/08/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que dispõe sobre o oferecimento pelos hospitais e maternidades do Município de Valença/RJ e distritos, de orientação em primeiros socorros nos casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, dentre outros, por recém-nascidos e dá outras providências. O projeto Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 50 será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Complementar nº. 06/2022, de 09/08/2022, origem Mensagem nº. 043/2022 do Poder Executivo, que regula no âmbito municipal a Lei Complementar Nacional nº. 175, de 23 de setembro de 2020, a Lei Complementar Nacional nº. 183, de 22 de setembro de 2021, bem como, altera a Lei Complementar Municipal nº. 225 de 2019, dando outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto será encaminhado para primeira discussão na Ordem do Dia desta data. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº. 60/2022, de 02/08/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que considera de utilidade pública o Instituto Waldir Azevedo, localizado em Conservatória – Valença/RJ, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto será encaminhado à Comissão de Turismo, Juventude e Esporte. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº. 61/2022, de 04/08/2022, do Vereador David Babosa Nogueira, que acrescenta extensão à Rua Vovó Norica, denominada pela Lei Municipal nº. 1.433, de 04 de dezembro de 1985, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto será encaminhado à Comissão de Serviços Públicos, Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Transportes para exarar parecer. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº. 63/2022, de 09/08/2022, do Vereador David Barbosa Nogueira, que concede Titulo de Utilidade Pública à Associação Empresarial e Turística da Região do Café, opinando pela regular tramitação do projeto. O projeto será encaminhado à Comissão de Desenvolvimento, Geração de Trabalho, Emprego e Renda para exarar parecer. Requerimento n°. 214/2022, de 23/08/2022, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e à Secretária Municipal de Educação, Mara Lúcia Marques de Medeiros Oliveira, solicitando as seguintes informações referentes à mudança de local da escola Institutinho: 1- Qual foi a decisão final do Ministério Público referente à mudança de local da escola? 2- Qual o valor do aluguel do prédio onde funcionará a escola? 3- Como está o andamento da obra onde funcionará a escola e qual o prazo para conclusão? 4- Qual o valor/custo total da obra? 5- Quando será a mudança da escola para o novo local? 6- Qual o planejamento de providência tomada em relação ao trânsito no trecho onde funcionará a escola, considerando a segurança na travessia, o embarque e o desembarque dos alunos? 7- Envias a esta Casa cópia do contrato de aluguel. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 215/2022, de 23/08/2022, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 51 Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, ao secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado e à Empresa SP Transporte, Comércio e Turismo Ltda, solicitando as seguintes informações: 1- Qual o valor do contrato estabelecido entre o município e a empresa pelo edital de licitação? 2- Qual o número de passageiros/usuários previstos de acordo com o contrato limitado? 3- Qual o número de passageiros/usuários atendidos hoje? 4- Qual o valor esperado pela empresa? 5- Qual o número de linhas licitadas e quais são? 6- Quantas e quais linhas estão sendo efetivamente atendidas atualmente? 7- Qual o real subsídio/aporte o município está fazendo para atender a rede pública de ensino? 8- Qual valor a empresa está pleiteando em termos de aporte? 9- Qual valor em aberto tem hoje o município com a empresa? 10- Qual o número de alunos da rede pública transportados por essa empresa? 11- A empresa tem projeto de troca/aquisição de veículos novos para atender a população e qual o valor para esse investimento? 12- O contrato contempla linhas com veículos menores/micro-ônibus para atender localidades de difícil acesso e com menos passageiros, caso haja, por que não está sendo cumprido? 13- Quais possíveis soluções apontadas por essa empresa para o fiel cumprimento do contrato? 14- Saímos de uma pandemia onde todos os setores da economia foram afetados, o que o município e a empresa estão buscando para diminuir tal prejuízo se assim já foi diagnosticado? 15- Enviar a esta Casa o quadro de linhas e horários praticados anterior à realização do atual contrato e o quadro de linhas e horários atual (de todas as localidades); 16- Enviar a esta Casa planilha comparativa do contratado e do atualmente praticado; 17- Enviar a esta Casa cópia do contrato vigente; 18- Qual o número de veículos a empresa possui para o cumprimento do contrato? 19- Quantos veículos a empresa tem com elevadores e para atender passageiros com necessidades especiais, especificar número do veículo; 20- Enviar a esta Casa relação de todos os veículos da empresa, com o número e o ano de fabricação. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 216/2022, de 23/08/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria de Trânsito, as seguintes informações detalhadas e serviços: 1- Se é possível a instalação de uma faixa elevada e/ou meio equivalente para redução de velocidade dos veículos na Rua Silva Jardim, especificamente nas proximidades do nº. 577, no Bairro Laranjeiras; 2- Se possível, desde já, requerendo sua instalação na forma que for viável. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 217/2022, de 23/08/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 52 solicitando que viabilize junto à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, as seguintes informações detalhadas e serviços: 1- Se é possível a revitalização e melhoria em todo calçamento da Rua Joaquim Soares, especificamente na calçada do lado direito de quem está subindo a citada rua, no Bairro Laranjeiras; 2- Se possível, desde já, requerendo que seja colocada obra para execução e caso negativo, informar o motivo. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 218/2022, de 23/08/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que se digne informar o que se segue: O terreno onde se localiza o campo de futebol do Bairro João Bonito (ao lado do Mercado Poupe Mais), é de propriedade municipal ou particular? Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 219/2022, de 23/08/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Paulo Sérgio Gomes da Graça, com cópias ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e a quem mais de direito de seu Governo, solicitando que se digne informar o que se segue, de acordo com a Lei Municipal nº. 3.328/2021, sancionada pelo Exmo. Prefeito Municipal em 20/12/2021, publicada no Boletim Oficial nº. 1431: 1- De acordo com o Art. 4º foi criado o Fundo Municipal de Proteção, Bem-Estar e Defesa Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente? 2- De acordo com o Art. 10º foi criado o Conselho Municipal de Proteção Animal de Valença – COMUPAVA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente? 3- Ainda de acordo com a referida lei em seu Art. 74 – “Fica incluída no calendário oficial do Município de Valença a Semana de Defesa e Proteção dos Animais, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro da cada ano...”. Já há algum planejamento para que haja feira de adoções, campanha de doação de rações, campanha de vacinação, campanha de castração ou qualquer outra campanha de conscientização a respeito da proteção e defesa animal? Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 220/2022, de 23/08/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, ao Diretor da Vigilância Ambiental em Saúde de Valença, Sr. Omar Figueira Neto, solicitando as seguintes informações, que deverão ser prestadas respeitando-se o prazo regimental de 15 dias da data do recebimento: 1- Como é realizado o controle de frequência dos Agentes de Endemias lotados na SMS de Valença? 2- Com relação ao vínculo que V. Sª. possui com a Fundação Nacional de Saúde pergunta: a) Recebe adicional de insalubridade pela função? b) Recebe gratificação de desempenho? c) Como servidor de campo da FUNASA, recebe a GACEN – Gratificação de Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 53 Atividade de Combate e Controle de Endemia? 3- Considerando a Instrução Normativa da Fundação Nacional de Saúde nº. 003, de 17 de julho de 2000, Art. 4º, pergunta: Quem é responsável pelo controle de frequência de V. Sª.? Considerando o §2º. da mesma Instrução Normativa, pergunta: V.S.ª vem cumprindo integralmente a jornada de 40 horas semanais? Considerando ainda o Art. 8º da Instrução Normativa, pergunta: V.S.ª recebe a indenização de campo mencionada no referido artigo? Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Indicação n°. 280/2022, de 23/08/2022, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja implantada gratificação para os Guardas Municipais que atuam no trânsito do município. A indicação foi deferida e será encaminhada ao Prefeito. Em seguida, o Vereador David Nogueira parabenizou o Vereador Eduardo Ávila, por seu aniversário hoje. Disse que é um prazer estar com o mesmo na Vereança e o Distrito de Juparanã tem muito ainda a crescer com o Vereador lá. Desejou votos de muita felicidade e prosperidade na política para o Vereador. O Vereador Eduardo Hanke parabenizou a funcionária da Casa, Michelle Costa Sampaio, que também faz aniversário hoje. O Vereador Presidente Naldo também parabenizou o Vereador Eduardo Ávila e a funcionária Michelle, desejando que Deus os abençoe e dê muitos anos de vida e prosperidade politicamente e na vida pessoal. O Vereador Pedro Graça comentou que a Festa a Glória teve um grande êxito. Gostaria que o Presidente convidasse a comissão da festa para vir a essa Casa, para que pudessem tratar de um assunto muito importante, que é a questão do banheiro que existe no local; acha que poderiam convidar o Secretário de Cultura e Turismo, para poder começar a tratar desse assunto agora, pois não pode passar outra festa daquela maneira como foi lá. Logo após, passouse para a Ordem do Dia. O Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça). Ausentes os Vereadores Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº. 48/2022, de 28/06/2022, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, que dispõe sobre a instituição no Município de Valença, do evento cristão denominado “Marcha Para Jesus”. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto será encaminhado para segunda discussão e votação Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 54 na próxima sessão, dia 25/08/2022. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº. 06/2022, de 09/08/2022, origem Mensagem nº. 043/2022 do Poder Executivo, que regula no âmbito municipal a Lei Complementar Nacional nº. 175, de 23 de setembro de 2020, a Lei Complementar Nacional nº. 183, de 22 de setembro de 2021, bem como, altera a Lei Complementar Municipal nº. 225 de 2019, dando outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto será encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 25/08/2022. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva, 1ª. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 23 de Agosto de 2022.