20ª Reunião Ordinária - Dia 19 de Abril de 2022

Ata da Vigésima Reunião da Segunda Sessão Ordinária do Terceiro Período da Décima Nona Legislatura, realizada no dia 19 de Abril de 2022. Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 12/04/2022 e aprovação da mesma, passando a leitura ao Vice-Presidente, Bernardo Souza Machado. Ofícios nºs. 174, 175, 176, 177, 178 e 179/2022/GOV/PMV-RJ, da Secretaria Municipal de Governo, em resposta às indicações dos senhores Vereadores. Ofícios nºs. 220, 223, 226, 227 e 228/2022/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta aos requerimentos dos senhores Vereadores. Projeto de Lei Ordinária nº. 26/2022, de 19/04/2022, origem Mensagem nº. 015/2022 do Poder Executivo, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 27/2022, de 19/04/2022, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que denomina a praça pública localizada na esquina da Rua Barão de Santa Mônica (RJ115) com a Rua da Mina (Entrada do Bairro Grotão) de Praça Mário Cardoso. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Resolução nº. 07/2022, de 19/04/2022, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que concede o Título de Cidadão Valenciano ao Sr. Cláudio Bonfim de Castro e Silva, Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 176 conforme o Art. 164. II e 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença, e dá outras providências. O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº. 08/2022, de autoria da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, Projeto de Lei Ordinária nº. 08/2022, de 08/03/2022, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Municipal de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Valença e dá outras providências. O veto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº. 25/2022, de 12/04/2022, origem Mensagem nº. 013/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. Requerimento de Urgência nº. 111/2022, de 19/04/2022, subscrito por doze Vereadores para que o referido projeto seja colocado em discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Requerimento n°. 109/2022, de 19/04/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que se digne informar o que se segue: 1- Qual o quantitativo de munícipes que fazem uso da Credencial de Estacionamento DeFis? 2- No Parágrafo Único do Artigo 3º, do Decreto Municipal nº. 48, de 27 de maio de 2019, não se refere a pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista como beneficiários do DeFis, mas tendo em vista que a Lei Federal nº. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu Art. 1º, § 2º, considera o cidadão com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os aspectos legais, estes têm direito a solicitar a credencial? 3- De acordo com Lei Federal nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, que em seu art. 7º estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção. Quantas vagas há no estacionamento rotativo de Valença? Desse total, quantas são exclusivas para PCD’s (pessoas com deficiência)? Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 110/2022, de 19/04/2022, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, José Reinaldo Alves Bastos, solicitando o envio de Moção de Aplausos ao Dr. Fellipe Bastos Silva Alves, Juiz de Direito da Segunda Vara de Justiça da Comarca de Valença/RJ. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento verbal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 177 do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, José Reinaldo Alves Bastos, solicitando o envio de Moção de Pesar aos familiares do Sr. Antônio Tomé de Oliveira Reis, por seu falecimento ocorrido hoje. O requerimento foi acatado pelo Presidente José Reinaldo (Naldo). Indicação n°. 172/2022, de 19/04/2022, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia ao Coordenador de Trânsito, Ricardo José Nogueira Pereira, solicitando o que se segue: a inclusão do símbolo mundial do TEA - Transtorno do Espectro Autista, nas placas identificadas com o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento Regulamentado”, com informação complementar “Deficiente”, nos termos do Anexo I, da Resolução nº. 304, de dezembro de 2088, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; fica sugestionado o modelo de placa conforme anexo 1, usado em outros municípios do país. Indicação n°. 173/2022, de 19/04/2022, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado e ao Subprefeito de Conservatória, Victor Emanuel Couto, solicitando a capina e a limpeza no Loteamento Guarani, com atenção especial na pracinha onde ficam os brinquedos infantis. Indicação n°. 174/2022, de 19/04/2022, do Vereador Jose Amauri Ferreira Lima, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando reparos no calçamento da Rua Marciano de Almeida Souza, em frente ao nº. 43, casa 1, Bairro São Francisco. Indicação n°. 175/2022, de 19/04/2022, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, a manutenção e recuperação dos chafarizes localizados em nossas praças, a saber: 1- Chafariz do Jardim de Cima; 2- Chafariz da Praça da Bandeira (em frente à Catedral); 3- Chafariz do Jardim de Baixo; 4- Chafariz da Praça Sérgio Cosate (em frente ao Hospital Escola). Indicação n°. 176/2022, de 19/04/2022, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, em caráter de urgência, limpeza (roçagem e capina) na Av. Nilo Peçanha, nº. 561 (fundos do terreno da casa onde funciona o SUS), Centro de Valença. Indicação n°. 177/2022, de 19/04/2022, do Vereador David Barbosa Nogueira, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando que proceda a implantação de uma caçamba grande de coleta de lixo, na esquina da Rua Sargento Mesquita com a Rua Cabo Paciello, no Bairro Spalla I. Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes. Logo após, o Senhor Presidente José Reinaldo Alves Bastos passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio. O Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) cumprimentou a todos. Fez menção ao requerimento que Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 178 apresentou hoje, que é o pedido de inclusão do símbolo mundial do transtorno do espectro autista nas placas de identificação do sinal de trânsito; com relação ao DeFis, que é o cartão, seria para adequar o número de vagas do estacionamento rotativo que é igual a 2%. Comentou que hoje esteve na Farmácia Municipal e viu que só estão faltando 33 medicamentos; informou que chega mais uma remessa a partir de segunda-feira, praticamente zerando a falta de medicações da farmácia, que era grande. Tem certeza que alguns Vereadores trarão novidades a respeito da empresa de ônibus, que é um tema polêmico e está dando problemas. Mencionou que foi no Bairro Santa Lúcia, dizendo que está vendo que o asfalto está cada vez mais próximo; falou que a drenagem precisa ser feita, para que o serviço não seja jogado fora. O Vereador Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado) cumprimentou a todos. Comentou sobre a proposição que apresentou na sessão passada, a respeito da Rua Nilo Borges Graciosa, na subida do Bairro Jardim Valença com o Bairro São José das Palmeiras. Disse que outra rua que vem causando muito problema é sobre a Rua Paulino de Aquino, que está sofrendo com uma obra de encanamento de água e esgoto, tecendo comentários a respeito. Pediu à Secretaria de Serviços Públicos e ao Prefeito, para que possam olhar com carinho por essas duas ruas, porque são dois problemas que precisam ser resolvidos de imediato. Falou que outra situação que traz é relacionada a um requerimento que apresentou à Secretaria Municipal de Educação; agradeceu a resposta da equipe da Mara (Secretária), que foi relacionado ao transporte público das crianças que moram na Estrada da Cachoeirinha, em João Bonito; disse que essa estrada precisa ter umas melhorias. Relatou que está avançando nos núcleos esportivos, em parceria com os profissionais de Educação Física do Município de Valença, que é o Núcleo de Projeto Participação, que tem uma parceria com os microempreendedores de Valença; informou que ontem foi implantado um núcleo em Osório e amanhã vai ter o núcleo da Getúlio Vargas também. Agradeceu a esses parceiros que têm colaborado com a população nesse momento pós-pandemia. O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Teceu comentários sobre o requerimento que apresentou, dando ciência à Prefeitura da ausência da limpeza adequada no Bairro Spalla I; fez menção que é um contrato milionário, de mais de um milhão por mês, que essa empresa leva, para poder fazer esse serviço, e todos sabem que esse serviço não é prestado de forma adequada. Fez menção à falta de varredores de rua, sendo que no contrato consta mais de noventa. Disse que em sua visão esse contrato peca pela corrupção e espera que o Ministério Público possa agir com a “mão pesada” e prender essa quadrilha que está instaurada em Valença. Mencionou sobre a reunião que fez ontem, nessa Casa, às 16 horas, com a equipe da Prefeitura, que trata do transporte público coletivo; disse que teve o prazer de receber o Secretário de Serviços Públicos, a Procuradora do Município, o Comandante Geral da Guarda, o Chefe de Gabinete do Prefeito, a Fiscalização de Transporte Coletivo e os Fiscais de Transporte Coletivo; disse que ficou muito claro para ele que o problema já está detectado, pois tem um contrato que já Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 179 está estabelecido e a empresa simplesmente não cumpre, tecendo comentários a respeito; falou que a empresa tem que cumprir o contrato, e ele deu o prazo de três meses para que a Prefeitura apresente a solução que vai tomar, com relação ao cumprimento desse contrato, porque se não vai ter que ir ao Ministério Público e mostrar para a Promotora o que está acontecendo de verdade em Valença; disse que é uma vergonha o que está acontecendo hoje, e precisa cobrar do Prefeito Fernandinho Graça uma medida enérgica. Informou ao Vereador Ailton Batista que o Presidente Naldo já franqueou a confecção desses adesivos do autismo e já entrou em contato com a AutiArteDown, que é a associação que cuida desse tema de forma muito própria. O Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke) cumprimentou a todos. Pediu um minuto de silêncio, pelo falecimento do Sr. Tomé. Disse que fez uma Emenda no projeto, para garantir o direito do autista ou responsável por sua vaga no estacionamento rotativo e solicitou também que sejam feitos uns cartões para essas pessoas e a inclusão das placas também. Com relação aos latões de lixo, disse que isso acontece em vários bairros também. Fez menção à questão de melhoria das Unidades Básicas de Saúde; disse que está faltando médicos, técnicos de enfermagem e dentistas. Teceu comentários a respeito dos ônibus; disse que é a favor de vans e micro-ônibus; tem certeza que isso tudo vai melhorar. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos) cumprimentou a todos. Fez menção à reunião ocorrida ontem, no Fórum, capitaneada pelo Dr. Fellipe Bastos, Juiz de Direito de nossa Comarca, que tinha o objetivo principal a população de Valença. Mencionou sobre o veto que recebeu em seu projeto de lei, no qual entrava com medidas contra a violência obstétrica; teceu comentários a respeito. Comentou sobre o Projeto de Resolução que apresentou hoje, oferecendo o Título de Cidadão Valenciano ao Governador eleito Cláudio Castro. Fez menção à indicação que apresentou, para o Loteamento Guarani, no Distrito de Conservatória. Comentou sobre sua preocupação, porque participou ativamente dentro do Distrito de Conservatória, dos cinco encontros do Movimento Estratégico, e por último, entregando ao Prefeito, Secretário de Turismo, Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Administração e todo o resto do Secretariado, pois fez uma co-criação com diversas pontuações; disse que a partir do momento que isso fosse implementado, os outros distritos receberiam também esse Direcionamento Estratégico; falou que infelizmente, até agora, nada foi feito; teceu comentários a respeito. Acha que está faltando parcerias políticas para nossa cidade, que realmente querem ver Valença em outro patamar. Disse que Conservatória tem os elementos turísticos, mas não são tratados como tal. O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) cumprimentou a todos. Fez um testemunho daquela reunião de sexta-feira, ocorrida às 18 horas, dizendo que o Vereador David foi muito sábio em marcar uma reunião, com um tema tão nobre e tão importante para o município, como o bem estar dos especiais e dos autistas e seus pais e acompanhantes. Sugeriu que os demais Vereadores e as autoridades presentes ouvissem as falas de quem esteve aqui e empunha aquela bandeira. Disse que Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 180 Valença tem um grande problema, pois só se fala num assunto quando os “holofotes” estão ligados; quer ver citar um bairro, enquanto o Poder Público não chega, o Vereador botar a mão no bolso e gastar três mil e meio em um caminhão de concreto usinado, que foi colocado nos buracos do Loteamento Guarani. Falou que os moradores do Loteamento Guarani sabem que o Vereador que está falando é o único que faz o que está citando. Fez menção às cirurgias de catarata que são feitas no hospital de Conservatória. Disse que Valença está bem classificada e tem uma saúde de excelência. Falou que é preciso ter responsabilidade com dinheiro público. Fez menção à questão da co-gestão do ensino fundamental de Valença. Mencionou o divisor de água que está sendo o repasse do estacionamento rotativo à APAE. O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Mencionou que estava ouvindo umas reclamações no Bairro de Fátima, sobre aquela Praça Portugal; agradeceu pela obra que foi feita lá. Disse que falar do Bairro Santa Lúcia é um sofrimento desde que entrou nessa Casa, devido à necessidade de asfalto. Falou que hoje ouviu reclamação de duas pessoas sobre o lixo e ouviu também trabalhador de caminhão reclamando; fez menção à questão do latão de lixo. Agradeceu ao Prefeito, pela festa de São Jorge, do Bairro de Fátima, pela agilidade da Prefeitura dessa vez; parabenizou o Prefeito Fernandinho Graça e a Vereadora Fabiani, por ter dado o maior apoio à festa. Fez menção aos varredores de bairros. Disse que ouviu o Vereador Ailton falando sobre os remédios; falou que o que tem que melhorar mais são os exames. O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) cumprimentou a todos. Trouxe um pouco da reunião que tiveram com o Exmo. Juiz Dr. Fellipe, dizendo que foi marcada ontem uma reunião, para as 13 horas, e estiveram presentes a CEDAE com sua equipe, a Prefeitura, representada pelo Prefeito e a Procuradora, a Câmara Municipal, representada pelo Presidente Naldo, alguns Vereadores (Bernardo, Fabiani, Pedro, Hanke) e o Procurador, e a empresa que vai fazer o serviço emergencial; iniciada a reunião, o Juiz deu a palavra para a CEDAE e o Diretor do Interior fez uma proposta que eles precisariam de seis a nove meses para poder fazer essa transição; o Juiz entendeu que esse era um prazo muito longo e o caso não se tratava de um leilão, e sim de uma decisão judicial; e também se manifestou a empresa emergencial que disse que estaria preparada em trinta ou quarenta dias para assumir a água; a Prefeitura também se manifestou, através da Dra. Jaqueline, dizendo da preocupação do Prefeito, porque a Prefeitura, até o dia de ontem, não tinha nenhuma informação de qualquer natureza sobre conta de água, conta de energia, histograma e nada que pudesse garantir ao Prefeito que a firma emergencial assumiria e teria êxito; o Juiz proferiu uma sentença e deu até o final do mês de julho para que a CEDAE saia. Fez menção ao transitado em julgado e às três Ações. Explicou que nesse período, até o final de julho, a CEDAE tem 30 dias para entregar o histograma e tem 45 dias para entregar todas as informações solicitadas pelo município ou pela empresa emergencial. Esclareceu que o Dr. Fellipe não quer que a população tenha duas contas no mesmo mês. Informou Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 181 que a tarifa que vai ser executada vai ser a tarifa que essa Casa aprovou em 2008, reajustada aos nossos dias; as leituras vão ser feitas pelo hidrômetro. Falou que uma das exigências do Dr. Fellipe é que o município, nesses meses, dê ampla divulgação de tudo que vai acontecer, para que a população entenda. Disse que o Prefeito Fernandinho Graça teve muita sabedoria nesse processo, tecendo comentários a respeito; falou que o Prefeito teve o cuidado de cumprir todos os ritos. Esclareceu que essa transição está sendo toda determinada pela Justiça, como se iniciou com os processos. Informou que a empresa vencedora vai ter de quatro a seis meses para poder fazer o emergencial e o município tem de quatro a seis meses para apresentar um projeto e abrir um processo licitatório para que possa dar início a uma nova era de trabalho. Disse que sempre vai ser respeitado o poder de pagamento da população, que é o primeiro item do Marco Regulatório de Saneamento Básico. Falou que a determinação do Juiz é garantir que a água chegue, com preço digno para todos. O Vereador Presidente José Reinaldo Alves Bastos (Naldo) reforçou a fala do Vereador David Nogueira, sobre a ineficiência da política ambiental em nosso município; disse que latão de lixo só a cidade de Valença tem. Com relação à reunião de ontem, disse que a primeira palavra do Dr. Fellipe foi concedida à CEDAE, onde o Diretor de Assuntos do Interior pediu um tempo maior para fazer a transição; disse que todos os investimentos feitos pela CEDAE o município terá que pagar, e não sabe o que a CEDAE vai apresentar como investimento. Mencionou que o Dr. Fellipe fez com que os participantes (CEDAE, Prefeitura, Câmara e partes interessadas) opinasse, para que ele fizesse uma ata e essa ata servisse de uma modelagem para a sentença dele, evitando que o município fosse punido e a CEDAE fosse punida em cem mil reais. Falou que no final de julho está definida a transição, 30 dias para apresentar todos os dados que nunca foram apresentados. Disse que já existem quatro ações da CEDAE, pedindo indenização ao município; falou que não aparece ninguém para impedir isso. Disse que precisam ficar atentos nessa planilha que ela vai cobrar o município e não deixar que essa planilha fique inviável para ela poder atolar o município em dívida. Falou que se o Governador vier a Valença para receber o Título de Cidadão Valenciano precisam pedir ao mesmo para retirar essa Ação. Disse que 70% dos buracos na cidade de Valença foram provenientes das ações da CEDAE. Falou que a melhor maneira para Valença foi cumprir o Marco Regulatório, a parceria público-privada administrativa. Disse que fica com a alma lavada, mas deixa também uma notícia triste, que a CEDAE pode emitir contas, pois tem dois meses para fazer isso. Falou que ficou uma pergunta em aberto: Nós devemos pagar a conta? Disse que ele não vai pagar, apesar de que o Juiz disse que serviço prestado, mesmo que irregular, tem que ser pago, mas isso não ficou definido se tem obrigação de pagar ou não. Falou que infelizmente a CEDAE fica até o final de julho; a transição já pode começar a partir de hoje; a ata da decisão está disponível nos Autos; acha que foi uma decisão muito sensata e equilibrada. Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 182 respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Ausente o Vereador Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio). Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 25/2022, de 12/04/2022, origem Mensagem nº. 013/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por onze votos. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva, 1ª. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 19 de Abril de 2022.