17ª Reunião Ordinária - Dia 05 de Abril de 2022

Ata da Décima Sétima Reunião da Segunda Sessão Ordinária do Terceiro Período da Décima Nona Legislatura, realizada no dia 05 de Abril de 2022. Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). O Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) justificou sua ausência por encontrar-se em compromissos previamente agendados na ALERJ, na Comarca do Rio de Janeiro. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos) justificou sua ausência por se encontrar em compromisso previamente agendado. Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 31/03/2022 e aprovação da mesma, passando a leitura ao Vereador David Barbosa Nogueira. Ofícios nºs. 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 156/2022/GOV/PMV-RJ, da Secretaria Municipal de Governo, em resposta às indicações dos senhores Vereadores. Ofícios nºs. 188, 189, 191, 193, 198, 199, 201 e 202 /2022/GAB/PMVRJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta aos requerimentos dos senhores Vereadores. Projeto de Lei Ordinária nº. 20/2022, de 05/04/2022, do Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila, que dá nome de Rua Wilton Teixeira da Silva (Lindeza), à Rua Projetada, localizada no Centro do Distrito de Barão de Juparanã. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 21/2022, de 05/04/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 4º, bem como o inciso VI no artigo 3º da Lei nº. 3267/2021. O Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 151 referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 22/2022, de 05/04/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 5º, bem como acrescenta o artigo 11 na Lei nº. 3265/2021. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Veto total ao Projeto de Lei nº. 06/2022, de autoria do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas principais estradas, ruas, rodoviárias, escolas públicas municipais e dá outras providências. O referido veto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº. 10/2022, de 10/03/2022, origem Mensagem nº. 007/2022 do Poder Executivo, que autoriza a concessão de repasse único à pessoa jurídica UVAFER – União Valenciana para Preservação Ferroviária, na forma que menciona, opinando pela regular tramitação do projeto. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Desenvolvimento, Geração de Trabalho, Emprego e Renda ao Projeto de Lei Ordinária nº. 12/2022, de 15/03/2022, origem Mensagem nº. 07/2022 do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de uso de área pública, para fins industriais, e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº. 13/2022, de 22/03/2022, origem Mensagem nº. 010/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei Ordinária nº. 18/2022, de 29/03/2022, origem Mensagem nº. 011/2022, com pedido de urgência, que altera a Lei nº. 2.257, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da CRFB/88 e do Inciso IX do Art. 84 da LOM, e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº. 11/2022, de 15/03/2022, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, que denomina a unidade do CRAS de Santa Isabel do Rio Preto, com o nome do Sr. Walter da Silva (Walter Lagarto) e dá outras Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 152 providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Serviços Públicos, Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Transportes para exarar parecer. Requerimento n°. 94/2022, de 05/04/2022, do Vereador David Barbosa Nogueira, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado e ao Presidente da Comissão de Transportes Públicos, solicitando informações acerca da má prestação dos serviços de transporte público coletivo em Valença, fazendo uma convocação aos mesmos. O Vereador Pedro Graça pediu ao Vereador David Nogueira para transformar esse requerimento num convite ao Secretário, para que o mesmo pudesse se apresentar para os Vereadores e depois tomar uma decisão; acha que cabe primeiro uma reunião com os Vereadores, com o Secretário e com a Comissão, para tentar resolver essa situação; gostaria que o Vereador abrisse mão dessa convocação para um convite. O Vereador David Nogueira disse que concorda e não tem problema em recebê-lo, porém acha importante que também seja prestada conta depois dessa convocação, que será transformada em um convite, de forma pública. O Presidente Naldo informou que por ora o Vereador David abre mão do requerimento; solicitou que mesmo seja transformado em ofício, marcando data e hora para que o Secretário venha a esta Casa. O Vereador Pedro Graça acha que uma discussão vai ser mais proveitosa e de grande valia; agradeceu o entendimento do Vereador David. O Presidente Naldo convidou o Secretário e toda a Comissão de Transporte para estar nessa Casa no dia 14, às 17 horas. Requerimento n°. 95/2022, de 05/04/2022, do Vereador Bernardo Souza Machado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, a fim de informar se há possibilidade de ser construída uma ponte para travessia da Estrada Valença-Pentagna para o Bairro João Bonito, ao lado da mina, nº. 2895. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento de Urgência nº. 96/2022, de 05/04/2022, subscrito por nove Vereadores, para que os Projetos de Lei Ordinária nºs. 10/2022. 12/2022, 13/2022 e 18/2022 sejam colocados em discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Indicação n°. 152/2022, de 05/04/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, que sejam disponibilizadas tendas, cadeiras e banheiros químicos no Jardim de Cima, nos dias de pagamento de salário, aposentadorias e benefícios do Governo. Indicação n°. 153/2022, de 05/04/2022, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, em caráter de urgência, manutenção, roçada e capina, bem como a limpeza das ruas de acesso ao Morro São Sebastião, no Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 153 Distrito Santa Isabel do Rio Preto. Indicação n°. 154/2022, de 05/04/2022, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Paulo Sérgio Gomes da Graça, solicitando avaliação para análise da viabilidade da retirada de uma palmeira seca e podre, pela Secretária Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, que se encontra localizada na Praça Paulo de Frontin (em frente ao terminal rodoviário). Indicação n°. 155/2022, de 05/04/2022, do Vereador Bernardo Souza Machado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja realizada, com urgência, limpeza/capina por toda extensão do córrego do Bairro Morada do Sol. Indicação n°. 156/2022, de 05/04/2022, do Vereador Bernardo Souza Machado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando a colocação de placa “proibido jogar lixo” no Bairro Benfica, ao lado do Beco Pampuncho Tavares (gaúcho). Indicação n°. 157/2022, de 05/04/2022, do Vereador David Barbosa Nogueira, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando que realize a limpeza e a retirada de entulho da Praça Emília Jannuzzi, da Rua Antônio Augusto Siqueira e Rua Maria Ielpo Capobianco, ambas no Bairro São José das Palmeiras. Indicação n°. 158/2022, de 05/04/2022, do Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, a recuperação do asfalto das Ruas Dr. Adolfo Sucena, Luiza Kirk Ielpo e Nélio Ramos, todas no Bairro Jardim Valença. Indicação n°. 159/2022, de 05/04/2022, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Comandante da Guarda Municipal de Valença, Sr. Paulo Sérgio Murat Junior, solicitando o controle da Guarda Municipal aos domingos, de 11:30 às 18:00 horas, no Loteamento Santa Clara. Indicação n°. 160/2022, de 05/04/2022, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando reparos no calçamento da Rua Domingos Cosate, em frente ao nº. 195, lateral do Colégio Balbina Fonseca, Centro. Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes. Logo após, o Senhor Presidente José Reinaldo Alves Bastos passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio. O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Disse que devagarzinho as coisas vão melhorando, citando a Secretaria de Educação; agradeceu ao Prefeito e à Mara; acredita que quando fizer esse concurso público vai melhorar mais ainda. Fez menção às trocas de manilhas que estão acontecendo na cidade. Disse que tem poucas lâmpadas queimadas na cidade e os bairros estão começando a melhorar. O Vereador Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado) cumprimentou a todos. Comentou que hoje apresentou duas indicações e um requerimento, Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 154 relacionados à parte da Secretaria de Serviços Públicos. Fez menção à indicação, solicitando que seja realizada, com urgência, limpeza/capina por toda extensão do córrego do Bairro Morada do Sol. Fez menção também à outra indicação que apresentou, solicitando a colocação de placa “proibido jogar lixo” no Bairro Benfica, ao lado do Beco Pampuncho Tavares (gaúcho). Teceu comentários sobre o requerimento que apresentou, solicitando informação se há possibilidade de ser construída uma ponte para travessia da Estrada Valença-Pentagna para o Bairro João Bonito, ao lado da mina, nº. 2895. Disse que fica solícito aos pais, pois tem visto a falta de alguns monitores dentro de algumas escolas, principalmente para aquelas crianças que precisam de um acompanhamento mais próximo, que são os autistas. Comentou que hoje iniciou o Programa Participação, com seu primeiro núcleo no campo do Esporte Clube Olaria, no Bairro Água Fria, com o monitor Valdec, onde teve uma turma às 9 horas e outra às 15 horas. Disse que já no primeiro dia ficou surpreso com a quantidade de crianças e jovens que foram atendidos. Parabenizou os pais que se interessaram e levaram seus filhos, para fazer uma prática de vida saudável. Lembrou que na próxima quinta-feira será lançado o segundo núcleo do Programa Participação, no campo do Bairro Hildebrando Lopes; convidou o Vereador Celsinho para estar junto nesse lançamento, onde terá uma turma às 9 horas e outra às 15 horas. O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Fez menção ao requerimento que apresentou, onde solicitou a convocação do Secretário Municipal de Serviços Públicos e da Comissão Municipal de Transporte Público, e até sob orientação do líder do Governo, dos Fiscais de Transporte Público Coletivo de Valença, para que possa trazer para dentro dessa Casa e fazer justiça com relação ao que está acontecendo em nossa cidade. Deixou claro que essa Casa jamais virou as costas para a população de Valença; disse que não viu um Vereador que não se sensibilizou com o problema do transporte público de Valença, porém a condição de Vereador não está sendo suficiente para atender as expectativas de Valença; fez menção às iniciativas que saíram dessa Casa; falou que todos os Vereadores ficaram sensíveis à questão do transporte público, mas faltou o principal “ator” nessa movimentação, que foi a Prefeitura de Valença; disse que precisa entender quais são as ações que estão sendo feitas no município, para que isso possa ser modificado. Voltou a defender o que defendeu nos quatro anos de seu primeiro mandato, que Valença precisa modernizar seu serviço de transporte coletivo, introduzir o transporte de van ou micro-ônibus. Disse que precisa entender porque a Prefeitura não se move. Falou que deixou de fazer a convocação e fez um convite, que é uma coisa mais amigável, mas espera que nessa vinda sejam esclarecidos alguns fatos, citando os mesmos. Falou que a Câmara já fez todos os gestos possíveis, para que a empresa se sinta mais confortável, e agora aguarda uma Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 155 explicação minimamente plausível da Prefeitura. Informou que semana que vem vai iniciar um trabalho de fiscalização com relação ao estacionamento rotativo; disse que a nova forma de cobrança do estacionamento rotativo pegou muito valenciano de surpresa e precisa esclarecer alguns pontos do mesmo e quem é essa empresa do estacionamento rotativo, pois está tendo muito desencontro de informações. Relatou que fez hoje o parecer, junto com os Vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dando mais um período para ser convocado, de forma emergencial os monitores e o pessoal da Secretaria de Educação. Disse que essa lei que vai ser aprovada nessa Casa hoje, para contratação emergencial, não supre a necessidade real do município, que só vai ser suprida com o concurso público. O Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke) cumprimentou a todos. Comentou que na quinta-feira apresentou um projeto, mas o mesmo já constava pelo Vereador David; disse que então fez algumas Emendas e pediu ao mesmo para assinar em conjunto com ele; agradeceu ao Vereador David. Teceu comentários sobre essas Emendas. Falou que acha perfeita essa questão das vans e micro-ônibus. Disse que vai fazer um projeto com relação ao passe único, explicando como seria o mesmo. Comentou sobre a indicação que apresentou hoje, solicitando que sejam disponibilizadas tendas, cadeiras e banheiros químicos no Jardim de Cima, nos dias de pagamento de salário, aposentadorias e benefícios do Governo. Com relação à limpeza, disse que tem que ter um planejamento. A respeito de Santa Isabel, disse que o distrito está largado, com postes sem lâmpadas e desmoronamento de terreno, principalmente no Morro São Sebastião. Fez menção à limpeza que precisa ser feita no Bairro de Fátima, principalmente na Rua Durval Curzio. Falou que o Bairro Varginha está esquecido, principalmente nas casinhas. Disse que está levando um projeto social para o Bairro Varginha e o Bairro Aparecida também; tem certeza que o esporte transforma vida. Pediu para ser feita uma limpeza na Torre, perto da mina. Com relação ao estacionamento rotativo Faixa Azul, sugeriu que se faça uma convocação do empresário, para vir a essa Casa e explicar para os Vereadores e para a população. O Presidente Naldo falou ao Vereador Eduardo Hanke que ele não pode fazer o requerimento, pois já tem três proposições (02 projetos e 01 indicação). O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) cumprimentou a todos. Deixou uma satisfação à sua população querida da localidade de Pedro Carlos, onde tem diversos amigos, que sabem que ele trata a coisa com seriedade; disse que esse requerimento que não pôde fazer hoje porque foi comunicado que já foi feito, ótimo, tem mais um Vereador pedindo, só que com uma diferença, esse Vereador vai ao local, olho no olho, para tentar resolver e ter questionamentos em cima de quem decide; falou que essa é a justificativa e o comprometimento que tem com a população de Pedro Carlos. Deixou um alerta aos Vereadores que lhe antecederam e citaram a Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 156 situação do estacionamento rotativo; acha que a cobrança digital é necessária, mas tudo precisa de ajuste; acha altamente louvável e fica altamente feliz com o interesse da fiscalização no estacionamento rotativo, porque não tem nada com a empresa, e sim com a Emenda, numa Mensagem do Prefeito que foi encaminhada à Câmara; disse que nessa Mensagem da intenção do rotativo, ele entrou olhando por um segmento que nunca foi beneficiado em Valença diretamente, que são as pessoas especiais do Município de Valença. Gostaria que no dia que chamasse a empresa para prestar contas, também chamasse os responsáveis pelo CIMEE e a APAE. Disse que luta sozinho pelos alunos especiais do Município de Valença. Pediu para preservar esse recurso de 41% do arrecadado do estacionamento rotativo à educação especial do nosso município. Fez menção à possibilidade de discutir uma participação da UNIFAA na gestão da educação fundamental de nosso município. Comentou que ontem foi procurado por uma mãe de aluno de Conservatória, pois não tem merendeira na creche. Disse que isso é só um exemplo da demanda negativa que está a estrutura administrativa e física. O Vereador Presidente José Reinaldo Alves Bastos (Naldo) informou que sexta-feira às 16 horas terá uma rodada de discussão sobre a Semana dos Autistas, que será presidida pelo Vereador David, e o canal da Câmara irá transmitir, onde conclamou a Fernanda Monteiro para ajudar a convidar os Conselhos a participar dessa importante reunião. Com relação ao palm, disse que já tem a pauta das sessões, tem os Parlamentares e as Comissões serão incluídas; falou que semana que vem todo o expediente estará no palm. Comentou que ouviu a reclamação de uma senhora que recebeu a conta da CEDAE com vencimento para abril; mencionou que a CEDAE emitiu essa conta no dia 05/02, quando não tinha decisão judicial dentro de nosso município; informou que a CEDAE está impedida de cobrar; disse para essa senhora, que é de Conservatória, e muitas outras pessoas receberam, para não pagar mais a conta. Disse que as pessoas terão que aguardar a substituição da CEDAE por uma outra empresa que vai, em caráter emergencial, administrar a água, até que se estude a condição de pagamento de todos os contribuintes. O Vereador Pedro Graça explicou que tinha três Ações no Supremo Tribunal Federal: uma do Aderly e Chico Lima, outra do Ministério Público e outra do Zan; disse que a do Ministério Público já chegou e o município já recebeu o transitado em julgado; falou que a Prefeitura foi notificada hoje, junto com a CEDAE, da Ação do Chico Lima e Aderly. Continuando, o Vereador Presidente Naldo reforçou para não pagar água da CEDAE. Disse que outro assunto importante que será definido pelo Dr. Daniel, Juiz de Direito, que ele (Vereador Naldo) tem uma Ação também para aquelas pessoas que foram negativadas, porque o contrato era nulo. Falou que na sexta-feira o Consultor da Câmara vai despachar com o Juiz essa matéria. Com relação ao estacionamento Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 157 rotativo, falou ao Vereador David e ao Vereador Hanke que acha importante essa convocação, embora o estacionamento preste alguns auxílios “amarrados” em lei, que chegam a 41%. Falou que vai trabalhar uma forma de fazer uma reunião no mesmo modelo que o Vereador Pedro propôs para trazer o gerente do estacionamento rotativo para uma reunião fora do plenário, para poder entender a lei. Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Ausente o Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) e a Vereadora Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos). Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 10/2022, de 10/03/2022, origem Mensagem nº. 007/2022 do Poder Executivo, que autoriza a concessão de repasse único à pessoa jurídica UVAFER – União Valenciana para Preservação Ferroviária, na forma que menciona. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 12/2022, de 15/03/2022, origem Mensagem nº. 07/2022 do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de uso de área pública, para fins industriais, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 13/2022, de 22/03/2022, origem Mensagem nº. 010/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 18/2022, de 29/03/2022, origem Mensagem nº. 011/2022, que altera a Lei nº. 2.257, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da CRFB/88 e do Inciso IX do Art. 84 da LOM, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos. Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 02/2022, de 03/02/2022, origem Mensagem nº. 001/2022 do Poder Executivo, que institui o Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 158 parcelamento permanente das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado devidas ao Município e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos. Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 03/2022, de 03/02/2022, origem Mensagem nº. 002/2022 do Poder Executivo, que regula o parcelamento e o reparcelamento ordinários do crédito tributário e não tributário municipal e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos. Em segunda discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 01/2022, de 03/03/2022, da Mesa Diretora, que regulamenta a concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal em deslocamento a serviço do órgão e por interesse do município ou do Poder Legislativo, e para participação em cursos de aperfeiçoamento e eventos similares voltados para o Poder Legislativo Municipal, assim como regulamenta os procedimentos de inscrições e disponibilização dos meios de transportes adequados e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, a Emenda e o Projeto foram colocados em votação, sendo aprovados por nove votos, com uma abstenção (Vereador Saulo Corrêa). Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, 2º. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 05 de Abril de 2022.