10ª Reunião Ordinária - Dia 10 Março de 2022

Ata da Décima Reunião da Segunda Sessão Ordinária do Terceiro Período da Décima Nona Legislatura, realizada no dia 10 de Março de 2022. Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça). Os Vereadores Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) e Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke) estavam on-line. Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos solicitou à 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça). O Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa) estava ausente. Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 08/03/2022 e aprovação da mesma, passando a leitura à 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva. Ofícios nºs. 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112/2022/GOV/PMV-RJ, da Secretaria Municipal de Governo, em resposta às indicações dos senhores Vereadores. Em seguida, o Presidente José Reinaldo (Naldo) convidou a Secretária Municipal de Educação, Mara Lúcia Marques de Medeiros Oliveira para prestar esclarecimentos acerca do requerimento nº. 03/2022, de autoria do Vereador David Barbosa Nogueira, que convocou a mesma. A Secretária cumprimentou a todos. Deixou claro que sua equipe da Secretaria Municipal de Educação se faz presente, uma vez que sua gestão não é centralizadora. Disse que está à disposição para as perguntas pertinentes à Pasta e à pauta. O Vereador David Nogueira cumprimentou a todos. Disse que não tem dúvidas de que boa parte do colapso hoje que se encontra a Secretaria de Educação e o sistema de educação municipal não se deve à atual gestão da Secretaria, mas sim de tempos e tempos que vem Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 92 se somando à ausência de planejamento estratégico, ausência de investimento de grosso calibre na parte estrutural e ausência de investimento também na questão de recursos humanos da Prefeitura. Direcionou-se também às professoras que construíram com ele esse requerimento, mulheres que dedicam suas vidas à educação e a manter a estrutura de todo o sistema educacional de nossa cidade. Em especial falou aos aposentados e aposentadas da educação, que hoje estão no Previ Valença, pois vai tocar no assunto da paridade, que está sendo negligenciada. Falou que o foco dessa convocação é a política de remuneração dos servidores públicos. Disse que a primeira pergunta é sobre a verba do FUNDEB; sobre a verba destinada ao FUNDEB, onde 70% deveriam ser destinadas ao pagamento dos profissionais da educação, houve rateio? Se não, onde a verba foi aplicada? A Secretária disse que ano passado já assumiu a Pasta com a nova lei do FUNDEB, que teve que estudar muito. Falou que procurou de toda forma que a classe fosse beneficiada. Explicou que consultou, mas não podia ratear a sobra do FUNDEB; disse que foi orientado que esse dinheiro fosse reprogramado para entrar no exercício de 2022; falou que foi montado um Termo de Ajuste de Gestão, que foi aprovado pelo Tribunal de Contas, no dia 21 de dezembro, que lhe respalda em todas as ações da verba do FUNDEB com relação ao ano de 2021. O Vereador David Nogueira perguntou se será aplicado no Município de Valença o piso salarial adicional para os profissionais do magistério público, conforme determinado pelo Governo Federal, em 33,23%. A Secretária disse que a data-base vai ser cumprida de acordo com o Plano de Cargos e Salários do Estatuto que é primeiro de maio, que em 2007 foi aprovado nessa Câmara. O Vereador David perguntou se é realizada a redução da carga horária de 1/3 de hora atividade da jornada para atividades extraclasse; se há paridade de vencimento entre profissionais da ativa e aposentados e pensionistas do Município de Valença; qual a motivação para que os monitores de inclusão sejam lotados em unidades desconcentradas e não na Secretaria Municipal de Educação; qual a data que esta Secretaria utiliza para o pagamento dos reajustes dos profissionais da educação; qual motivo do não pagamento do mesmo valor pago regularmente aos profissionais que fazem a “dobra” pelo período extra; se já foi incorporado ao salário-base a nova lei do FUNDEB com seus respectivos reajustes. A Secretária disse que com relação a 1/3 já assumiu a Pasta com uma situação judicializada de recurso, mas a Secretaria de Educação já abriu um processo no ano passado solicitando o concurso público. Disse que no concurso já tem prevista a quantidade de profissionais para estar suprindo essa redução. Falou que com relação à paridade teve ciência com o documento que solicitou ao PREVI. Disse que a única classe dentro da educação que não tinha lotação era o monitor de inclusão e ele tem esse direito; falou que o monitor de inclusão está lotado Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 93 naquela unidade enquanto existe a clientela para ele atender; explicou que a partir do momento que a clientela dele não existe mais naquela unidade, ele vai ter o direito de se inscrever no concurso de remoção e ir para outra unidade escolar que tenha o aluno incluso. Com relação ao pagamento de dobra, disse que só envia a dupla regência para o RH, e no seu entendimento é o piso; disse que o professor de disciplina recebe hora-aula. O Vereador Eduardo Ávila cumprimentou a todos. Disse que sua explanação é sobre a afirmativa do pagamento desse aumento de 33%. A Secretária falou que a lei tem que ser cumprida. O Vereador perguntou qual a diferença do FUNDEB do ano de 2021 para o ano de 2022. A Secretária disse que não acredita que o Governo Federal lance um piso dessa magnitude e não dê suporte aos municípios com um repasse maior dentro do FUNDEB. O Vereador Bernardo Machado cumprimentou a todos. Elogiou o trabalho da Secretária Mara e sua equipe. Disse que vai ficar fiscalizando e sua política é de diálogo, tentando buscar construir. Colocouse à disposição, assim como dos munícipes, também da Pasta. A Vereadora Fabiani Vasconcellos cumprimentou a todos. Acha de suma importância a valorização dos profissionais da educação. Fez menção à falta de professores e à falta de merenda. Pediu à Secretária que deixe bem explicado como está isso e como tem avançado, principalmente com relação às licitações. A Secretária disse que encontrou escolas fechadas por causa da pandemia, e escola fechada é pior ainda para a deterioração; falou que se deparou com um verdadeiro caos em relação a isso. Informou que ano passado conseguiu reformar onze unidades escolares, e conseguiu agora uma ata de Guapimirim, que contempla sete milhões em reformas. Com relação à merenda escolar, disse que ela também já foi sanada. Teceu comentários a respeito, explicando a situação. Disse que as unidades escolares estão com merenda escolar. Com relação à falta de funcionários, disse que o último concurso público no município de Valença foi em 2014, e a Secretaria de Educação está com uma grande demanda de aposentadorias, licenças médicas, readaptações, e isso causa um transtorno muito grande dentro da unidade escolar. Disse que está finalizando um processo seletivo por um período de seis meses, renováveis por mais seis, até que saia o concurso público. O Vereador Pedro Graça cumprimentou a todos, saudando a Secretária Mara. Relatou que tem acompanhado bastante o Governo Fernandinho Graça, dizendo que sabe da luta e determinação do mesmo, apesar de suas limitações, mas é uma pessoa que trabalha e busca acertar. Falou que o importante é que as coisas estão acontecendo e não tem dúvida que as escolas vão ser reformadas, que a merenda vai chegar, que as kombis vão buscar as crianças e que vão conseguir dar o aumento dos professores. Parabenizou a Secretária Mara e sua equipe. O Vereador Fábio Antônio cumprimentou a todos. Disse que não sabe se acredita bem mesmo no cumprimento, sem citar o retroativo, da data-base não cumprida, Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 94 sempre com uma desculpa. Falou que sentiu falta hoje de vários pronunciamentos, cobrando situações da Secretaria de Educação. Vê que alguma coisa precisa ser feita. Perguntou se alguém poderia imaginar que as aulas não iriam voltar. Disse que em dois anos não teve um planejamento de reforma das unidades escolares. Falou que está fazendo críticas construtivas e óbvias. Comentou que entrou com um requerimento na Câmara, onde direcionou ao Presidente da UNIFAA, Antônio Carlos Arbex; disse que caminha em cima do que acredita e que acha possível; mencionou que o mesmo teor do requerimento encaminhou ao Prefeito Fernandinho Graça; falou que não consegue acreditar que em Valença não tem Moral e Cívica em sua grade curricular; fez menção à parceria com a UNIFAA em criar um planejamento de ensino; disse que falta planejamento. Desejou boa sorte à Secretária. O Vereador Eduardo Hanke cumprimentou a todos. Parabenizou a Secretária Mara. Perguntou quantas escolas estão ativas e quantas estão paradas, por conta de obras e qual a previsão para o retorno de 100% das escolas. Com relação ao Decreto sobre as máscaras, perguntou qual será a determinação das escolas quanto às crianças e aos profissionais da educação. Disse que estará fiscalizando e deseja que o piso do professor seja retroativo, e precisa também de equipes de manutenção. Com relação à escolas, a Secretária informou que duas unidades realmente não têm condição de estar com as crianças dentro delas; uma é no Bairro Cambota, que está vendo a possibilidade de utilizar um espaço da igreja e a outra é do Bairro João Dias, que já realocou para o CIEP do Bairro de Fátima; disse que as crianças estão sendo transportadas todos os dias; falou que as outras reformas estão conseguindo acontecer com o funcionamento das unidades escolares. Com relação à utilização das máscaras, disse que várias diretoras lhe questionaram com relação a isso, pois existe um Decreto Municipal que fica facultativo o uso de máscara. Acha que cada Direção deve conversar com sua comunidade escolar e ver a melhor maneira de agir com relação a isso. O Vereador Ailton Batista cumprimentou a todos. Disse que vai se ater ao teor do requerimento do Vereador David, que é o pagamento. Perguntou se os 33% vão ter essa paridade integral ou se vai descontar os 9% que foi dado no início do ano. A Secretária disse que pelo entendimento que teve os 9,4% têm que estar dentro dos 33%, porque senão o município não suporta. Explicou que o impacto financeiro que a Secretaria de Educação solicita é em cima do que é repassado do Governo Federal para a conta do FUNDEB, e em cima desse valor passado mensalmente, é que a Secretaria de competência faz o seu impacto, para que não haja um colapso com relação a esse repasse. O Vereador Ailton Batista pediu mais autonomia para a Secretaria de Educação, para que as coisas possam andar. Disse que tem muitas perguntas para fazer com relação ao PNAE, mas não serão feitas hoje, porque não são parte do requerimento do Vereador David. O Vereador José Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 95 Amauri cumprimentou a todos. Perguntou como funciona a troca de atestado. A Secretária disse que a orientação que recebeu é que o funcionário que necessita se ausentar para uma consulta médica, ele agenda o médico do trabalho para abonar sua falta. Falou que isso vai da conscientização de cada Diretor. O Vereador Celsinho do Bar cumprimentou a todos. Comentou que conversou um pouco com a Secretária sobre o problema de horário de ônibus para jovens que estudam à noite, dizendo que a mesma já lhe explicou. Disse que rapidamente os Vereadores aprovaram o projeto do subsídio tarifário, para ajudar a empresa de ônibus, mas a mesma até agora está cobrando passagem dos alunos. Acha que os grandes políticos de nossa cidade poderiam olhar mais para a educação, enviando mais dinheiro para essa área, mas só olham para a área da saúde. Fez menção à questão da merenda. Desejou boa sorte para a Secretária. O Vereador Presidente José Reinaldo (Naldo) disse que só vê uma saída mais curta, que o Executivo deveria adotar; falou que a gestão da educação tem que ser plena, pois vai funcionar muito melhor dentro da contabilidade e dentro do setor de licitação; disse que tem três pessoas no setor de licitação e não funciona e acaba “respingando” em todas as outras Secretarias. Tem certeza que dentro do percentual de aumento não tem como fugir e é uma responsabilidade do Executivo; acha que o FUNDEB deva ter aumentado, para que esse aumento chegue aos professores. Acha importante quando um Vereador assume o papel de trazer a Secretária a essa Casa, mas vê também que os Vereadores cometem alguns erros; uns erros que têm que acertar é pautar o que vão falar, pois já vai para duas horas de sessão e acabou que quase nada ficou definido. Tem certeza que o sucesso da Secretaria depende muito da gestão do Prefeito. Disse que precisam lutar para que a gestão seja plena, pois o funcionamento é muito melhor. Desejou muito sucesso para a Secretária Mara e para todos da Secretaria de Educação. Parabenizou a Secretária. A Secretária Mara agradeceu a todos os Vereadores, dizendo que não vê um convite ou uma convocação como um ataque político; falou que está aqui para isso mesmo, para prestar esclarecimentos, pois é servidora pública e está aqui para servir. Agradeceu o apoio dos Vereadores. Colocou-se à disposição, para qualquer esclarecimento e também colocou à disposição toda a sua equipe. Disse que as portas da Secretaria de Educação sempre estarão abertas para sugestões, para o momento que quiserem estar lá, levando alguma ideia ou alguma coisa que possa acrescentar e ajudar nesse momento. Desejou boa noite a todos. Logo após, a 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, deu prosseguimento à leitura do expediente. Projeto de Lei Complementar nº. 02/2022, de 10/03/2022, origem Mensagem nº. 009/2022 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que altera a Lei Complementar Municipal nº. 81, de 10 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº. 09/2022, de 10/03/2022, origem Mensagem Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 96 nº. 008/2022 do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº. 2.546, de 15 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 10/2022, de 10/03/2022, origem Mensagem nº. 007/2022 do Poder Executivo, que autoriza a concessão de repasse único à pessoa jurídica UVAFER – União Valenciana para Preservação Ferroviária, na forma que menciona. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Transportes ao Projeto de Lei Ordinária nº. 06/2022, de 22/02/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas principais estradas, ruas, rodoviárias, escolas públicas municipais e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para primeira discussão na próxima sessão, dia 15/03/2022. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº. 02/2022, de 08/03/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que concede o Título de Benemérita Municipal à Sra. Solange Maria Fagundes de Souza Carvalho, opinando pela regular tramitação do projeto. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Complementar nº. 02/2022, de 10/03/2022, origem Mensagem nº. 009/2022 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que altera a Lei Complementar Municipal nº. 81, de 10 de dezembro de 2007, e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. Requerimento de Urgência nº. 56/2022, de 10/03/2022, subscrito por nove Vereadores, para que o Projeto de Resolução nº. 02/2022 e o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2022 sejam colocados em discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Em seguida, passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente José Reinaldo Alves Bastos solicitou à 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 97 Graça). Ausente o Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em discussão única e votação o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2022, de 10/03/2022, origem Mensagem nº. 009/2022 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que altera a Lei Complementar Municipal nº. 81, de 10 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por onze votos. O Vereador David Nogueira justificou seu voto. Em discussão única e votação o Projeto de Resolução nº. 02/2022, de 08/03/2022, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que concede o Título de Benemérita Municipal à Sra. Solange Maria Fagundes de Souza Carvalho. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos, pois na votação do referido projeto o Vereador Ailton Batista estava ausente. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva, 1ª. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 10 de Março de 2022.