2º Ata da Sessão Extraordinária

Ata da Sessão Extraordinária do Segundo Período da Décima Nona Legislatura, realizada no dia 29 de Dezembro de 2021. Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos passou a leitura do expediente ao Vice-Presidente, Bernardo Souza Machado. Parecer da Comissão de Previdência Própria dos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas ao Projeto de Lei Complementar nº. 07/2021, de 14/12/2021, origem Mensagem nº. 62/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização na forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis, ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valença do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, opinando por negar seguimento à regular tramitação do presente Projeto de Lei Complementar, sugerindo sua desaprovação. Logo após, passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em discussão única e Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 371 votação o Projeto de Lei Complementar nº. 07/2021, de 14/12/2021, origem Mensagem nº. 62/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização na forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis, ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valença do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. O Vereador David Barbosa Nogueira disse que a importância da discussão de um projeto desses é para tentar esclarecer até o que foi lido como parecer pelo Vice-Presidente e apontar algumas coisas para os Vereadores, para que possam fazer uma reavaliação de tudo que foi feito nesses últimos quinze dias. Falou que conseguiu nesse curto intervalo de tempo fazer uma conexão com o Conselho Municipal de Previdência Própria e com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e o que ficou claro para ambos é que a lei não deve ser aprovada, pois é uma lei que precisa ser rediscutida em vários aspectos. Mencionou que a Comissão de Previdência conseguiu levantar e apontar, trazido pelo Conselho e pelo Sindicato, 36 pontos de inconsistências que tentam fazer com que os Vereadores possam refletir um pouco mais, se é o momento ou não de fazer a aprovação de uma lei tão complexa e tão aprofundada dentro dessa Casa. Deixou bem claro que a Comissão ou qualquer Vereador que possa votar contrário não é contra a aprovação de uma Emenda Constitucional. Explicou que a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 103 já garante uma legitimidade para uma reformulação. Esclareceu que tem tentado brigar pelo fortalecimento da Lei Complementar 160, que tem pontos de controle social importantíssimos, que vão fazer toda a diferença na vida do aposentado e do servidor, que estão sendo extirpados com a nova lei. Disse que fica claro para ele, Presidente da Comissão de Previdência, que votar a favor da lei, é votar contra os servidores. O Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva disse que a Emenda Constitucional 103 é indiscutível, pois já foi sancionada pelo Presidente; falou que não tem muito que fazer, apenas adequar à realidade do município; disse que na hora que vai na adequação da realidade do município é que encontra esses vários contrapontos na lei 160. Falou que ele e o Vereador David defendem pontos muito parecidos. Informou que vai votar a favor do que acha correto. Disse que precisaria de mais tempo para discutir, primordialmente, o controle social e administrativo, que dentro dessa adequação está sendo realmente atropelado. Sem que ninguém mais quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos. Contrários os Vereadores Ailton Batista e David Nogueira. Os Vereadores Bernardo Machado, David Nogueira e Saulo Corrêa justificaram seus votos. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), 1ª. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 29 de Dezembro de 2021