67ª Reunião Ordinária - Dia 02 de Dezembro de 2021.

Ata da Sexagésima Sétima Reunião da Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período da Décima Nona Legislatura, realizada no dia 02 de Dezembro de 2021. Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 30/11/2021 e aprovação da mesma, passando a leitura à 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva. Ofício nº. 109/PMV/2021, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta à indicação nº. 626/2021, de autoria do Vereador José Reinaldo Alves Bastos. Ofício nº. 228/SME/2021, da Secretaria Municipal Educação, em resposta à indicação nº. 588/2021, de autoria do Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila. Ofícios nºs. 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541 e 542/2021/GOV/PMV-RJ, da Secretaria Municipal de Governo, em resposta às indicações dos senhores Vereadores. Ofício nº. 794/2021/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta ao requerimento nº. 339/2021, de autoria do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça. Projeto de Lei Ordinária nº. 112/2021, de 02/12/2021, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de Direitos Fundamentais Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 306 e Cidadania na rede municipal de ensino de Valença-RJ. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 113/2021, de 02/12/2021, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que cria a Semana Municipal do Ciclismo em Valença-RJ e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Resolução nº. 15/2021, de 02/12/2021, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que concede o Título de Cidadão Valenciano ao Sr. Dr. Carlos César Santos, conforme Art. 164, II e 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença, e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Em seguida, o Presidente José Reinaldo convidou o Sr. Adriano Novaes para fazer uso da tribuna, por dez minutos, para defender a mudança de data comemorativa do aniversário de Valença. O Sr. Adriano cumprimentou a todos. Agradeceu ao Vereador Amauri, por estar nessa Casa, para falar um pouco sobre esse projeto tão importante para a história de Valença. Acha que sua fala é mais para reforçar o que já foi dito, pelo Jornalista Gustavo Abruzzini, da importância dessa data, que é o dia 17 de outubro. Disse que por um motivo que desconhece, deixou de ser comemorado nessa data e passou a ser comemorado no dia 29 de setembro, como o dia do município. Falou que isso causou uma grande confusão, colocando a data do dia 29 de setembro como a data do município, o que não é verdade, pois nessa data se comemora exclusivamente a cidade de Valença e exclui o município. Explicou que por isso é que incomoda tanto os historiadores, primeiro por ser uma falha e segundo por ser uma data que, apesar de comemorar essa cidade que tanto ama, exclui os distritos. Disse que Valença não tem uma data oficialmente que comemora o dia do município. Acha que o projeto tem esse peso, porque precisa de fato comemorar o dia do município e, nesse caso, Valença comemora somente a data da cidade de Valença. Disse que principalmente nesse momento, em que está se aproximando dos duzentos anos de criação do Município de Valença, com a fundação da Câmara Municipal de Valença. Acha que o momento é muito oportuno rever e pensar de fato pela data que realmente comemore o dia do município, culminando com os duzentos anos dessa Casa. Agradeceu, mais uma vez, a oportunidade de estar nessa Casa. Os Vereadores Pedro Graça, Fabiani Vasconcellos e Eduardo Ávila fizeram perguntas ao Adriano. O Vereador Presidente José Reinaldo disse que acha importante a Câmara fazer, no final do projeto, uma cartilha narrando toda a história, para que os colégios, as crianças, os jovens e os idosos tenham conhecimento da mudança pela segunda história. Disse que o Vereador Amauri está muito bem fundamentado. Falou que tem essa intenção de acatar e fazer essas Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 307 cartilhas. Disse que isso não é simplesmente mudar uma data, e sim um fato histórico e uma matéria que requer muita atenção da mídia. O Adriano disse que acha fundamental uma cartilha, pois é uma forma de informar à população sobre a importância da alteração e o que significou de fato a criação do Município de Valença em 17 de outubro de 1823. Encerrando, o Presidente José Reinaldo, agradeceu ao Adriano por sua presença. O Adriano agradeceu aos Vereadores pela oportunidade e desejou boa noite a todos. Logo após, a 1ª Secretária, Fabiani Medeiros Silva, continuou com a leitura do expediente. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Complementar nº. 06/2021, de 23/11/2021, origem Mensagem nº. 54/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação da vigência das normas do Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº. 103/2021, de 23/11/2021, origem Mensagem nº. 50/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº. 104/2021, de 23/11/2021, origem Mensagem nº. 52/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº. 105/2021, de 23/11/2021, origem Mensagem nº. 53/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 7.740.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta mil reais), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº. 107/2021, de 25/11/2021, origem Mensagem nº. 55 do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Valença-RJ (PREFIS-III), em razão da pandemia de covid-19, para o exercício de 2022 e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Transportes ao Projeto de Lei Ordinária nº. 108/2021, de 25/11/2021, origem Mensagem nº. 56 do Poder Executivo, que dispõe sobre a Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 308 concessão aos servidores públicos do Município de Valença, o direito à folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos, na forma que menciona, opinando pela regular tramitação do projeto. Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº. 13/2021, de 25/11/2021, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial para discussão e acompanhamento da reforma do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Valença-RJ, nos termos do Art. 76 e seguintes do Regimento Interno, opinando pela regular tramitação do projeto. Requerimento n°. 376/2021, de 02/12/2021, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Márcio Roncalli de Almeida Petrillo, solicitando que se digne informar o que se segue: 1- Quais os medicamentos que estão em falta ao cidadão na Farmácia Municipal e farmácia localizada na Prefeitura (que atende processos judiciais e protocolos)? 2- Quais medidas estão sendo tomadas para aquisição dos mesmos? Qual prazo para regularização do estoque? 3- Qual é o estoque de insulinas (todos os tipos) e das fitas (tiras teste) e sensores de medição de glicemia? Em caso de falta quais as medidas estão sendo tomadas e qual prazo para regularização do estoque? Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 377/2021, de 02/12/2021, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, e ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Hélio Lemos Suzano Junior, solicitando informação sobre o avanço das tratativas ao SEBRAE-RJ, visando a realização das Oficinas de Cocriação para estruturação de um planejamento estratégico na sede do município e demais distritos, conforme já requerido por esta Vereadora ao Executivo Municipal. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 378/2021, de 02/12/2021, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, à Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, solicitando providências urgentes, para substituição do poste com braço para iluminação pública, na Rua Humberto Pentagna, em frente ao nº. 650 (um pouquinho depois do Bar do Baixinho), no Bairro de Fátima. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento de Urgência nº. 379/2021, de 02/12/2021, subscrito por onze Vereadores, para que o Projeto de Lei Complementar nº. 06/2021, os Projetos de Lei Ordinária nºs. 103/2021, 104/2021, 105/2021, 107/2021 e 108/2021, e o Projeto de Resolução nº. 13/2021 sejam colocados em discussão única e votação na Ordem do Dia desta data. Indicação n°. 653/2021, de 02/12/2021, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 309 Secretaria responsável, que seja implementado mais dois pontos de ônibus no Bairro Biquinha. Indicação n°. 654/2021, de 02/12/2021, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja feito o asfaltamento da Rua Júlia Maria Macedo de Souza, no Centro. Indicação n°. 655/2021, de 02/12/2021, do Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria Municipal de Saúde, a instalação de uma base do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), para atender o Bairro de Quirino e o Distrito de Barão de Juparanã. Indicação n°. 656/2021, de 02/12/2021, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, em caráter de urgência, pavimentação asfáltica nas seguintes ruas no Bairro Varginha: Travessa Antônio José Souza, Rua Márcio José da Silva Macedo e Rua Antônio Aleixo (Rua da Escola da Varginha). Indicação n°. 657/2021, de 02/12/2021, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, em caráter de urgência, pavimentação asfáltica nas seguintes ruas no Bairro Esteves: Rua do Loteamento São Marcos (atrás do Motel Corpus Calientes), Rua Marcos Esteves (Rua da Pousada Luar do Sertão) e Rua do Loteamento Brasil Novo (Esteves). Indicação n°. 658/2021, de 02/12/2021, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, em caráter de urgência, a pavimentação asfáltica, bem como a manutenção, limpeza e desobstrução dos bueiros das seguintes ruas, no Distrito de Santa Isabel do Rio Preto: Rua Olímpia Junqueira (Rua do Hospital), Praça Tobias Lenzi (Rua do Posto de Saúde), Rua Vereador João Batista Gomes (Rua do Canecão), Rua José Fagundes (Bairro Serraria), Rede Mineira (Rua do Cemitério), Rua Benedito Leite Pinto, Rua do Campo. Indicação n°. 659/2021, de 02/12/2021, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, apresentando Projeto de Lei Complementar, contendo uma proposta do Poder Legislativo, para criação de uma Legislação Municipal que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Previdência do Município de Valença na concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento, amplia o Plano de Custeio do Previ Valença e dá outras providências. Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes. Logo após, o Senhor Presidente José Reinaldo Alves Bastos passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio. O Vereador Paulo Celso Alves Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 310 Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Comentou que esteve no Bairro Varginha, hoje na parte da tarde, e alguns moradores lhe pediram uma limpeza no bairro e o asfaltamento de um pequeno trecho. Solicitou ao Prefeito uma atenção quanto a isso. O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) cumprimentou a todos. Parabenizou o Presidente José Reinaldo, por ter proporcionado a essa Casa e a todos os seus funcionários uma recepção natalina, que aconteceu ontem. Disse que ficou feliz de estar aqui com o Presidente e com todos os amigos dessa Casa. O Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) cumprimentou a todos. Comentou que tem recebido novamente muitas reclamações das medicações que começaram a faltar de novo, principalmente a parte de insulina. Sabe que parte dessas medicações vem do Governo do Estado, dizendo que é uma briga um pouco maior. Acha que precisam achar uma forma também de pressionar o Governo do Estado em relação a essas medicações. Teceu comentários sobre o requerimento que apresentou ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Márcio Roncalli de Almeida Petrillo, solicitando informar o que se segue: 1- Quais os medicamentos que estão em falta ao cidadão na Farmácia Municipal e farmácia localizada na Prefeitura (que atende processos judiciais e protocolos)? 2- Quais medidas estão sendo tomadas para aquisição dos mesmos? Qual prazo para regularização do estoque? 3- Qual é o estoque de insulinas (todos os tipos) e das fitas (tiras teste) e sensores de medição de glicemia? Em caso de falta quais as medidas estão sendo tomadas e qual prazo para regularização do estoque? Elogiou o asfalto do Bairro de Fátima. Fez menção ao outro requerimento que apresentou, à Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, solicitando providências urgentes, para substituição do poste com braço para iluminação pública, na Rua Humberto Pentagna, em frente ao nº. 650 (um pouquinho depois do Bar do Baixinho), no Bairro de Fátima. Comentou sobre a indicação que apresentou, solicitando que seja feito o asfaltamento da Rua Júlia Maria Macedo de Souza, no Centro. O Vereador Celsinho pediu um aparte. Disse que onde o Vereador está falando, já mandou um vídeo para o Prefeito Fernandinho Graça, e o mesmo lhe falou que na primeira oportunidade iria asfaltar a rua. Continuando, o Vereador Ailton Batista disse que precisam aproveitar o momento, para a cidade ficar mais bonita e acessível. Convidou a todos para o debate que vai ter nessa Casa amanhã, sobre a nova implementação da questão do direito dos animais e da questão da proteção animal, a partir das 16 horas. O Vereador Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado) cumprimentou a todos. Exaltou a audiência pública que foi realizada ontem nessa Casa, onde teve a presença da Vereadora Fabiani também, onde falaram sobre o Plano Diretor e a mudança dos códigos que está sendo realizada dentro do Município de Valença; disse que foi muito bem representado pela Dra. Luciana Figueiras, em parceria dessa Casa com a Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 311 ACIVA; citou algumas pessoas que participaram dessa audiência. Lembrou que antes de finalizar todo o processo estará acontecendo mais três audiências públicas; pediu a participação de todos os interessados; informou que uma das audiências acontecerá no Distrito de Conservatória. Agradeceu a todos que estiveram presentes nessa Casa ontem. Parabenizou pelo asfalto que tem chegado na cidade; vê o empenho da Prefeitura Municipal de Valença, junto com o Governo do Estado; torce para que outras ruas sejam contempladas. Mencionou que na terça-feira chegaram nessa Casa três ofícios de substitutivo: ofício nº. 793, substitutivo da LDO; ofício nº. 788, substitutivo da LOA; e ofício nº. 787, substitutivo do Plano Plurianual; disse que a Comissão de Finanças e Orçamento já havia feito as audiências públicas e os Vereadores já tinham feito as Emendas; deixou bem claro que essas Emendas não são impositivas e sim sugestivas. Informou que até terça-feira a Comissão de Finanças e Orçamento vai estar à disposição, para tirar qualquer tipo de dúvida. O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Reforçou o convite que já vem fazendo em suas redes sociais, pois amanhã, a partir das 16 horas, vai fazer nessa Casa, talvez o maior passo de Proteção e Bem Estar animal que o Município possa ter feito; disse que tem sempre que fazer memória e dar crédito a quem realmente tem, que foi a Vereadora Michelle Cabral, junto com a Maria Antônia, que é a veterinária; esclareceu que hoje não existe mais qualquer tipo de impedimento legal para que o Código de Proteção e Bem Estar Animal seja aplicado; disse que convidou a Dra. Elizabeth Mac Gregor, que é presidente do Fórum Nacional de Proteção e Bem Estar Animal; destacou que amanhã também terá a presença do Deputado Federal Luiz Antônio, que tem se engajado na causa animal e conseguiu trazer para Valença a verba necessária para implementação do castramóvel. O Vereador Saulo Corrêa pediu um aparte. Parabenizou o Vereador David Nogueira por essa iniciativa e por dar mérito a quem tem que ser. O Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke) cumprimentou a todos. Informou que a bandeira do município continua amarela, com 24% de ocupação dos leitos clínicos, 06 novos casos na última semana, 01 óbito por covid e 0% de ocupação dos leitos de UTI. Informou também sobre o processo de vacinação. Teceu comentários sobre um dos projetos que apresentou hoje, que dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de Direitos Fundamentais e Cidadania na rede municipal de ensino de Valença-RJ. Comentou também sobre o outro projeto que apresentou, que cria a Semana Municipal do Ciclismo em Valença-RJ, que será comemorada na última semana de março. Fez menção à indicação que apresentou, solicitando que seja implementado mais dois pontos de ônibus no Bairro Biquinha. Comunicou que o Dr. Márcio Petrillo lhe enviou uma mensagem, e vai ter uma reunião amanhã extraordinária, às 14 horas, com a presença do Dr. Túlio, infectologista, Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 312 ACIVA, ACRITUR, UNIMED e Comissão de Saúde da Casa, que estará conversando e resolvendo a respeito do carnaval e réveillon de nossa cidade. Fez menção à questão dos remédios; disse que o que está tendo uma demora também é a parte de fisioterapia; disse que amanha conversará com o Dr. Márcio Petrillo, sobre o que pode fazer para ajudar e melhorar esse atendimento. Fez menção ao asfalto, elogiando a qualidade do mesmo. Comentou que hoje entrou em contato com o Prefeito e falou sobre a Rua Barão de Mauá, perto do campo do Barroso, pois parece que a rua está afundando e solicitou também a limpeza dos bueiros. Fez um convite a todos os Vereadores, da Igreja Maranata, no Bairro de Fátima, que acontecerá no domingo, às 19 horas. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos) cumprimentou a todos. Comentou que ontem teve uma participação on-line na primeira audiência pública, discutindo e colocando os pontos estratégicos nessa construção do Plano Diretor Participativo do Município de Valença, no qual vários outros códigos estão incluídos; mencionou que a audiência pública foi presidida pelo Vereador Bernardo Machado, com uma excelência em tratativa; disse que teve nessa Casa ontem um debate e uma atuação muito significativa; fez menção à participação nessa audiência da Dra. Luciana Figueiras, junto com as Dras. Daniele e Bianca. Mencionou que fez um avanço significativo e já é assunto da segunda audiência pública; disse que terá mais três audiências públicas e uma delas será no Distrito de Conservatória; falou que teve a grata surpresa de entrar em contato com a Dra Luciana e ela fazer esse movimento positivo de estar compondo junto no MOVITUR e para trazer à tona todo o regramento, pois quer exclusividade para o Distrito Conservatória. Teceu comentários sobre o requerimento que apresentou hoje, solicitando informação sobre o avanço das tratativas ao SEBRAE-RJ, visando a realização das Oficinas de Cocriação para estruturação de um planejamento estratégico na sede do município e demais distritos, conforme já requerido por esta Vereadora ao Executivo Municipal. Comentou que antes de chegar à sessão esteve presente em uma reunião na Igreja Santo Antônio, em Conservatória, onde vários representantes estavam presentes, e eles explanaram tudo que vai ser feito e trazendo à população as notícias e como vai ser feita toda essa tratativa e o que traz de positivo para o DPO e o que eles ainda necessitam, para que o mesmo seja implantado com excelência dentro do distrito. Informou que já se falou da necessidade da instalação do DPO no Distrito de Pentagna e também já começou a avançar uma tratativa para a localidade de São Francisco. O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) cumprimentou a todos. Disse que cada vez mais na Câmara Municipal tem que fazer um script do que vem sendo feito e dos projetos que vem sendo montados; parabenizou o Vereador David, pois a Vereadora Michele sempre foi uma defensora nata e verdadeira da classe animal e hoje vê essa “arvore dando fruto”; fez Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 313 menção à Emenda do Deputado Federal Luiz Antônio, que contemplou Valença com um castramóvel, e que vai estar nessa Casa amanhã. Fez menção à porta que conseguiu abrir e continua aberta, sendo bem recebido, mesmo com mudança de Presidência e com mudança de Diretores, na FIRJAN; disse que está elaborando e vai trazer a proposta para o Município de Valença, onde vai tentar fazer um projeto-piloto, de uma, duas ou três unidades escolares dentro do Município de Valença e a FIRJAN, através do SENAI, fazer um curso profissionalizante dentro de uma unidade escolar do nosso município. Explicou que em cima da democracia que vai ser hoje defendendo o seu posicionamento, concordando com algumas partes e discordando de outras, mas defendendo seu posicionamento do requerimento que pediu para discutir. Fez menção da necessidade da matéria Moral e Cívica na grade curricular do município. Disse que Valença só discute os assuntos cruciais da cidade quando tem os “holofotes” ligados ou quando interessa a alguém. Perguntou cadê os passos concretos nas audiências da CEDAE. Falou que quando chegar a hora que interessar vão conversar de novo em cima da CEDAE. Disse que precisam discutir coisas que vão se concretizar. O Vereador Presidente José Reinaldo Alves Bastos (Naldo) disse que há muito tempo não vê uma Casa cheia dentro de uma audiência pública e a Câmara no todo está indo muito bem, porque o grau de investimento dentro da Casa em termo de tecnologia e de publicidade está levando com que as audiências e as questões políticas sejam discutidas com mais seriedade. Falou que mesmo investindo vai conseguir ainda fazer devolução antecipada ao Prefeito, e só não vão cometer o erro de direcionar para onde será a devolução. Fez menção ao custo do castramóvel. Comunicou que é totalmente contrário a qualquer ato festivo, seja réveillon ou carnaval, porque a situação ainda não está controlada. Disse que não é admissível o Poder Público colocar dinheiro em nada que envolva aglomeração de pessoas. Teceu comentários sobre a indicação que apresentou hoje, apresentando Projeto de Lei Complementar, contendo uma proposta do Poder Legislativo, para criação de uma Legislação Municipal que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Previdência do Município de Valença na concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento e amplia o Plano de Custeio do Previ Valença; explicou que entrou na questão, dentro da justificativa, que é um investimento que o Previ faz. Disse que o melhor investimento também foi a contratação da Luciana Figueiras, porque realmente ela é muito aplicada e muito competente. O Vereador Bernardo Machado pediu um aparte. Salientou que a Luciana detectou que o Código de Postura do Município não é atualizado desde 1965; o Código de Mobilidade foi refeito em 2019 e o Plano Diretor foi feito em 2017; explicou que ela está fazendo com que os três caminhem juntos a partir do próximo ano. Disse à Vereadora Fabiani que ela não deve se abalar, pois tem visto sua labuta e seu interesse Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 314 pelas coisas de Valença, tecendo comentários a respeito. O Vereador Pedro Graça pediu pela ordem. Informou que o Conselheiro Dr. José Gomes Graciosa recebeu autorização do Supremo para voltar ao Tribunal; disse que é um valenciano que volta a ocupar um cargo importante no Estado. Desejou ao mesmo todo o sucesso do mundo, para que possa continuar ajudando o Estado do Rio e, principalmente, o Município de Valença. Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente José Reinaldo Alves Bastos solicitou à 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em discussão o requerimento n°. 365/2021, de 30/11/2021, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e ao Secretário de Cultura e Turismo, Hélio Lemos Suzano Junior, solicitando informações sobre o fechamento do Túnel Maria Nossar, Túnel Que Chora, em Conservatória. O Vereador Fábio Antônio vê que um dos pilares da democracia é o respeito. Disse que tomar uma decisão que abrange o coletivo, sem escutar o outro lado, é covarde e injusto. Falou que Conservatória é um lugar centenário e vê que não pode ser mudada a cultura entre quatro paredes e com ar condicionado ligado. Disse que o túnel tem que ter um limitador de altura, igual foi feito na Rua dos Mineiros, para não passar caminhão, estreitamento para não passar caminhão e até mesmo a Guarda Municipal. Acha que o fechamento do túnel é uma medida perigosa e pode dar um acidente fatal. Pediu o voto, para que se discuta com os moradores do distrito e não se decida somente entre quatro paredes. A Vereadora Fabiani Vasconcellos disse que nesse momento presencia dentro do distrito situações e autorizações que vão de encontro com o que na verdade não é a realidade do distrito, e uma das situações é o túnel. Disse que mesmo tendo uma placa, os caminhões entram no túnel, o que é um absurdo. Voltou a dizer que tem situações dentro de Conservatória que estão divorciadas; disse que tem posições políticas dentro de Conservatória; falou que tem uma lona localizada no Centro Cultural de Conservatória, trazendo toda uma desclassificação para o distrito; disse que é uma atitude autorizativa de uma pessoa dentro do distrito que autoriza uma lona azul colocada num movimento cultural musical que está em desconformidade com o que Conservatória merece e precisa. Falou que o fechamento do túnel nada mais é do que uma forma Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 315 das pessoas terem segurança. Esclareceu que tem outro fluxo de passagem. O requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por onze votos. Contrário o Vereador Fábio Antônio. Os Vereadores Pedro Graça, Saulo Corrêa, Celsinho do Bar, Fabiani Vasconcellos e Fábio Antônio justificaram seus votos. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Complementar nº. 06/2021, de 23/11/2021, origem Mensagem nº. 54/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação da vigência das normas do Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 103/2021, de 23/11/2021, origem Mensagem nº. 50/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 104/2021, de 23/11/2021, origem Mensagem nº. 52/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 105/2021, de 23/11/2021, origem Mensagem nº. 53/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 7.740.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta mil reais), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva e os Vereadores Fábio Antônio Pires Jorge e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva justificaram seus votos. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 107/2021, de 25/11/2021, origem Mensagem nº. 55 do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Valença-RJ (PREFIS-III), em razão da pandemia de covid-19, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 108/2021, de 25/11/2021, origem Mensagem nº. 56 do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão aos servidores públicos do Município de Valença, o direito à folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos, na forma que menciona. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única e votação o Projeto de Resolução Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 316 nº. 13/2021, de 25/11/2021, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial para discussão e acompanhamento da reforma do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Valença-RJ, nos termos do Art. 76 e seguintes do Regimento Interno. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em segunda discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 11/2021, de 23/11/2021, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que concede o Título de Cidadão Valenciano ao Sr. Adilson Adriano dos Reis Novaes, conforme o Art. 164, I c/c art. 165 § 1 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 57/2021, de 26/08/2021, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Rua “A” Projetada, do Loteamento Santa Helena, Bairro São Francisco, Valença-RJ, para Rua Luiz Calixto da Silva e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva, 1ª. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 02 de Dezembro de 2021.