54º Reunião Ordinária - Dia 14 de Outubro de 2021

Ata da Quinquagésima Quarta Reunião da Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período da Décima Nona Legislatura, realizada no dia 14 de Outubro de 2021. Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos solicitou à 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 07/10/2021 e aprovação da mesma, passando a leitura à 1ª. Secretária, Fabiani Medeiros Silva. Convite do 10º. Batalhão de Polícia Militar para a cerimônia de inauguração das novas instalações do DPO de Santa Isabel do Rio Preto – 3ª. Cia./Valença/RJ, Rua Cel. Leite Pinto, s/nº, Santa Isabel do Rio Preto, Distrito de Valença-RJ, dia 19/10/2021 (terça-feira), às 11 horas. Ofício nº. 082/PMV/2021, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao requerimento nº. 296/2021, de autoria do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva. Ofício nº. 152/2021/GRO2AT/GRO2/SFI-ANATEL, da ANATEL, em resposta ao ofício nº. 360/2021, referente ao requerimento nº. 277/2021. Ofícios nºs. 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455 e 456/2021/GOV/PMV-RJ, em resposta às indicações dos senhores Vereadores. Ofício nº 454/2021/GOV/PMV-RJ, da Secretaria Municipal de Governo, em resposta ao Setor de Ouvidoria da Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 190 Câmara. Ofícios nºs. 693, 695 e 696/2021/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta aos requerimentos dos senhores Vereadores. Projeto de Lei Ordinária nº. 85/2021, de 14/10/2021, origem Mensagem nº. 41/2021 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que institui o abrigo temporário, em atendimento à população de rua, no período do inverno, pelo Poder Público, no âmbito do Município de Valença e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Lei Ordinária nº. 86/2021, de 14/10/2021, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, que institui o Passaporte Municipal da Vacina Contra o Covid-19 em Valença/RJ, apenas durante o estado de pandemia e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Projeto de Resolução nº. 07/2021, de 14/10/2021, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que concede o Título de Cidadão Valenciano ao Sr. Diogo Dias Jacinto, conforme o Art. 164, II e 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença, e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer. Indicação n°. 565/2021, de 14/10/2021, do Vereador Eduardo Lima Santa de Ávila, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, a reforma da parquinho localizado na Praça Duque de Caxias, Centro, no Distrito de Barão de Juparanã. Indicação n°. 566/2021, de 14/10/2021, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, para que seja verificado, com urgência, na Rua 27 de Novembro, próximo ao nº. 1388, Bairro João Bonito, quanto à existência de veículos antigos parados na rua e em terreno vazio; se estes se enquadram na legislação que determina sua retirada e mesmo se estiverem em terreno particular, se estes estão colocando em situação de risco os moradores do bairro, visto que ali já ocorreu enchentes e pode ser local de foco de doenças como dengue, dentre outras. Indicação n°. 567/2021, de 14/10/2021, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Isaias Alves Sacramento, no Bairro Carambita. Indicação n°. 568/2021, de 14/10/2021, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja realizada pavimentação asfáltica nas Ruas Dulce Gonçalves Silva e “E”, “B”, “C” e “F”, e ainda em ruas adjacentes no Loteamento Santa Lúcia, no Bairro João Bonito. Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes. O Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 191 Vereador Bernardo Machado fez um requerimento verbal de Moção de Aplausos para a Equipe 021 de Futsal, dos jovens Léo, Breno e Leonardo, pelo destaque na conquista municipal de futsal, que aconteceu ontem no Clube dos Coroados, inclusive a mesma equipe que vem se destacando dentro do Município de Valença também foi campeã do Sub-20 Society, realizado no Golden Gol. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, o Senhor Presidente José Reinaldo Alves Bastos passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio. O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) cumprimentou a todos. Comentou que procurou o Secretário de Assistência Social, Prof. Rafael de Oliveira Tavares, e juntos foram ao Judiciário para conversar com o Dr. Daniel, dizendo que a boa notícia é que assim que o Decreto Municipal for publicado e a pandemia estiver controlada, talvez no princípio do ano que vem, vai retomar o casamento coletivo (registro civil) no Município de Valença. Disse que fica muito satisfeito e muito alegre, pois isso foi uma “bandeira que empunhou” em seu primeiro mandato e o Dr. Cláudio era o Juiz Titular de Valença. Falou que fica alegre porque o reinício o Judiciário já fez o quantitativo de 200 registros civis, através da lei, e lá foi convidado a estar. O Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) cumprimentou a todos. Disse que resolveu mudar um pouco o foco em relação às escolas; falou que vai tentar lutar pelas escolas que estão piores, sendo uma de cada vez; mencionou que voltou no CIEP do Bairro São José das Palmeiras hoje, pois depois da última chuva todo o terceiro andar alagou; espera que a cobertura desse telhado seja feita; acha que os professores merecem ter dignidade para trabalhar. Comentou que na última sessão surgiu uma dúvida em relação a uma verba que foi aprovada nessa Casa; disse que esteve com o Secretário Márcio Petrillo e este falou que a verba que foi aprovada foi para a Atenção Primária e não houve verba aprovada para mamografia. Mencionou que o mesmo falou que vai ter novidades até o final do mês em relação às mamografias em Valença e ele vai tentar achar uma maneira de zerar essa fila de mamografia. Comentou que esteve hoje, junto com o Vereador Amauri, na Viação Glória, com a Léia, conversando sobre as plataformas elevatórias de acessibilidade e o Vereador Amauri foi levar uma proposição para poder melhorar a linha que está servindo Coroas e Furtado, aumentando pelo menos mais um dia. Mencionou que esteve hoje também no Feirão de Adoção da Pró-Quality (feira de adoção de cães e gatos); disse que achou muito bacana a iniciativa e espera que mais locais possam fazer essas feiras de adoção; parabenizou os organizadores. Comentou que hoje, infelizmente, recebeu mais uma desaposentada em seu gabinete, Sra. Maria José, mais uma pessoa que recebeu a carta de desaposentadoria, e ela precisa retomar, depois de 29 anos trabalhados; teceu comentários sobre o assunto. Falou que vai tentar achar uma maneira Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 192 de ajudar, não só essa desaposentada, como também todas as outras que estão passando pelo mesmo problema. Lembrou que amanhã é um dia muito importante, Dia do Professor. O Vereador Bernardo Souza Machado (Bernardo Machado) cumprimentou a todos. Iniciou, falando sobre a reunião que participou, na parte da tarde, na ACIVA, junto com a Gestora Pública Sra. Luciana Figueiras, que foi contratada para participar da revisão do Plano Diretor do Município e os Códigos da Prefeitura. Disse que é importante ficarem atentos, pois já existe um chamamento público para seleção de organização da sociedade civil e demais entidades e representação de classe, para participar também do processo de revisão e elaboração dos planos de códigos da cidade de Valença. Mencionou que a Luciana solicitou que uma das audiências públicas seja feita nessa Casa e sejam utilizadas as plataformas digitais da mesma; pediu também para os Vereadores fazerem essa divulgação em suas redes sociais. Explicou que o requerimento que fez para os meninos é uma forma de valorizar a juventude do Município de Valença. Comentou que hoje foi um dia muito feliz, pois conversou com o Prefeito sobre algumas situações, inclusive sobre a Rua Paulino de Aquino, que tem sofrido com o esgotamento sanitário em três pontos, e o Prefeito se propôs a enviar uma equipe para solucionar o problema; em relação à manutenção da Estrada do Padre Barreira, disse que o Prefeito ficou de enviar uma equipe. Agradeceu à Prefeitura Municipal de Valença que iniciou a colocação dos postes no loteamento do Vitinho (uma indicação de sua autoria, no início do mandato). Quanto à plataforma elevatória de acessibilidade dos ônibus, espera que as empresas UTIL e Barrinha possam também adaptar a frota. Agradeceu a cordialidade do Poder Executivo. Leu um memorando da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, da qual é Presidente, apresentando um cronograma de tramitação do PPA - Plano Plurianual 2022 e da LOA – Lei Orçamentária Anual 2022. Fez menção ao Dia do Professor, parabenizando todos os professores. O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Parabenizou todos os professores, pois amanhã é Dia do Professor. Deixou um aviso aos moradores do Bairro Spalla I, dizendo que hoje teve uma reunião com a Léia, e a mesma falou que amanhã irá ao bairro para verificar a situação de segurança da obra que foi realizada pela Prefeitura; disse que já ligou para o Kaika hoje para agradecer pela disponibilidade e precisa dar uma melhorada na parte final da obra, para dar mais tranquilidade e mais segurança para os moradores; informou que a Prefeitura vai completar toda a Rua Cabo Paciello com a rede de esgoto; disse que fica feliz, pois a Léia está indo lá e o ônibus vai retornar para o referido bairro. Disse que sua equipe vai verificar o envio de uma Moção de Aplauso a toda a equipe do Valença 2030, que foi protagonista de um dos maiores eventos de negócios de Valença, que foi a Fomenta (Feira de Negócios). Comentou que Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 193 puderam apresentar lá a Rota do Queijo, que está sendo o maior empreendimento de turismo nessa pós-pandemia; mencionou que já tem 60 passaportes ofertados com turistas de todo o Estado do Rio e até fora do Estado. Parabenizou a equipe da Chinezinho, pois está fazendo um processo de seleção para contratação de auxiliar de produção. Parabenizou os professores, mais uma vez, e colocou seu trabalho à disposição, para alcançar uma cidade mais justa, mais inclusiva e mais sustentável. O Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila) cumprimentou a todos. Fez menção ao Projeto de Lei vindo do Poder Executivo, que institui o abrigo temporário para a população de rua, no inverno; disse que isso lhe deixa muito feliz e orgulhoso, pois foi uma indicação que fez nessa Casa no início do ano, em conversa com o Secretário de Assistência Social, Prof. Rafael, que se engajou também nessa proposta. Fez menção também à reforma do Teatro Rosinha de Valença, que está saindo do papel, uma indicação conjunta para aquele entorno da entrada de Valença, que fez no início do ano; agradeceu também ao Deputado Estadual André Corrêa, que está empenhado nessa situação do Teatro; acha que isso demonstra como é importante a política do diálogo e das parcerias. Parabenizou todos os professores. O Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke) cumprimentou a todos. Informou que o Município de Valença se encontra na bandeira amarela, com 5% de ocupação dos leitos de UTI e 6% de ocupação de leitos clínicos. Informou também sobre a vacinação. Comentou que hoje apresentou um Projeto de Lei, que é sobre o passaporte da vacina; fez menção ao aplicativo Conecte SUS. Teceu comentários sobre a indicação que apresentou hoje, solicitando que seja verificado, com urgência, na Rua 27 de Novembro, próximo ao nº. 1388, Bairro João Bonito, quanto à existência de veículos antigos parados na rua e em terreno vazio; se estes se enquadram na legislação que determina sua retirada e mesmo se estiverem em terreno particular, se estes estão colocando em situação de risco os moradores do bairro, visto que ali já ocorreu enchentes e pode ser local de foco de doenças como dengue, dentre outras. Gostaria que a Polícia Militar e a Guarda Municipal pudessem receber um panfleto informando qual a farmácia de plantão, para poderem fazer uma ronda no local e dar mais segurança a quem for comprar medicamento. Pediu ao Secretário de Saúde, Dr. Márcio Petrillo, para informar à população de Valença a respeito dos exames laboratoriais, das ressonâncias magnéticas, tomografias e mamografias. Solicitou uma rampa para cadeirante na Casa do Idoso. Fez menção a um PSF no Bairro Santa Rosa II, pois a população está precisando de atendimento. Fez menção também a um sub-PSF no Bairro Laranjeiras. Agradeceu à Prefeitura, por ter providenciado a troca de lâmpadas nos Bairros Água Fria, São Bento e Paraíso. Parabenizou todos os envolvidos na Feira de Negócios de Valença (FOMENTA). Parabenizou Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA 194 também os professores. O Vereador Presidente José Reinaldo Alves Bastos (Naldo) enalteceu o Vereador Bernardo, pois nunca viu tanta organização dentro de uma Comissão, criando até cronograma de prazo e distribuído a todos os Vereadores. Parabenizou a atitude do Vereador, pela condução e também o Vereador David, pois ouviu a fala serena e as propostas que o Vereador apresentou hoje. Disse que outro fato marcante que vê foi a parceria que surgiu entre o Vereador Naldo e o Vereador Eduardo Ávila, pois conseguiram superar a vaidade e estão abraçando uma causa em prol de um distrito; falou que vai levar essa parceria para o bem da comunidade. Com relação à Consultoria, disse que a Luciana de Freitas, que está fazendo a revisão do Plano Diretor dos demais códigos municipais, é uma indicação da ACIVA e a mesma é extremamente competente. Falou que o projeto do anexo da Câmara está andando e, o mais breve possível, a maquete estará dentro do plenário ou em qualquer lugar visível, para que todos vejam que há possibilidade de cada um fazer aquilo que lhe cabe no momento certo. Disse que o que está lhe cabendo nesse momento é fazer uma gestão propositiva e positiva. O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça enalteceu o Presidente Naldo, pelo trabalho que vem desempenhando, pois tem demonstrado muita capacidade diante dessa Casa e hoje mostrou mais um lado importante, atento às palavras dos colegas e sempre buscando a unidade; parabenizou o mesmo. Deixou um abraço a todos os professores, pois amanhã é o Dia do Professor. Mencionou que dia 12 foi o Dia de Nossa Senhora Aparecida e o Dia das Crianças, duas datas extremamente importantes; teceu comentários a respeito. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva, 1ª. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 14 de Outubro de 2021.