22ª Reunião Ordinária - Dia 27 de abril de 2021
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo de Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça).
Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.
Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos solicitou à 1a. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo de Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça). O Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa) justificou sua ausência devido a questões de saúde.
Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 22/04/2021 e aprovação da mesma, passando a leitura à 1a. Secretária, Fabiani Medeiros Silva.
Ofício no. 05/2021, do Fundo Municipal de Saúde, encaminhando informações sobre a abertura de crédito extraordinário, de acordo com a relação enviada, anexando os documentos dos referidos decretos.
Ofício no. 06/2021, do Fundo Municipal de Saúde, encaminhando informações sobre a abertura de crédito extraordinário, exercício de 2020, de acordo com a relação enviada, com os referentes decretos.
Ofício no. 032/PMV/2021, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao requerimento no. 109/2021, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva.
Ofício no. 320/2021/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta ao requerimento no. 092/2021.
Projeto de Lei Ordinária no. 28/2021, de 27/04/2021, do Vereador Eduardo Lima Santa de Ávila, que cria no âmbito do Município de Valença o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19 e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.
Projeto de Lei Ordinária no. 29/2021, de 27/04/2021, do Vereador Davi Barbosa Nogueira, que institui as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.
Projeto de Lei Ordinária no. 30/2021, de 27/04/2021, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que denomina com nome de Antônio de Paula (Sr. Barreto) a nova UBS do Loteamento Duque de Caxias, no Distrito de Juparanã. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.
Projeto de Resolução no. 01/2021, de 27/04/2021, do Vereador Bernardo de Souza Machado, que adita o Art. 72 do Regimento Interno desta Casa, acrescentando à Comissão de Turismo a Comissão da Juventude e do Esporte. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária no. 24/2021, de 20/04/2021, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do Município de Valença, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Serviços Públicos, Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Transportes para exarar parecer.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária no. 25/2021, de 20/04/2021, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que incentiva a apresentação de artistas do Município de Valença, nos termos que menciona, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Educação e Cultura para exarar parecer.
Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Transportes ao Projeto de Lei Ordinária no. 27/2021, de 204/2021, dos Vereadores Bernardo de Souza Machado e Ailton Geraldo Batista da Silva, que institui o Programa “Adote Uma Praça”, que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, e logradouros públicos da cidade de Valença, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para primeira discussão na próxima sessão, dia 29/04/2021.
Parecer da Comissão de Previdência Própria dos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas ao Projeto de Lei Complementar no. 01/2021, de 25/02/2021, origem Mensagem no. 55/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais de Valença, de acordo com a Emenda Constitucional no. 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto, com as Emendas apresentadas. O referido projeto será encaminhado para primeira discussão na próxima sessão, dia 29/04/2021.
Requerimento n°. 137/2021, de 27/04/2021, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Paulo Sérgio Gomes da Graça, com cópia ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando informar o seguinte: 1- Notas fiscais de compras dos sacos de rações para cães e gatos, dos períodos de janeiro de 2020 a abril de 2021, bem como, as cópias dos pregões, se houver; 2- Quais critérios para a escolha das marcas de rações; Valores nutricionais são levados em conta; 3- Qual a quantidade comprada; Discriminar detalhadamente mês a mês (período janeiro de 2020 a abril de 2021); 4- Quais critérios para escolha de quem será contemplado com as doações desses sacos de rações; 5- Há cadastro dos protetores e defensores dos animais da cidade; Em caso positivo, encaminhar cópia; 6- Qual quantidade e quais protetores foram/são atendidos no período de janeiro de 2020 a abril de 2021; Descrever detalhadamente mês a mês; 7- Cópia dos orçamentos que foram apresentados, no mínimo 3, para que fosse efetuada a compra direta. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 138/2021, de 27/04/2021, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Comandante do 1o. Esquadrão de Cavalaria Leve – Esquadrão Tenente Amaro, Capitão Diogo Dias Jacinto, solicitando providências urgentes para realização do corte de uma árvore no terreno pertencente ao Esquadrão, situado nos fundos da Rua Pedro Alves, no. 130, Bairro Dudu Lopes. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 139/2021, de 27/04/2021, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, ao Comandante do 10o. Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, João Jacques Soares Busnello, no sentido de solicitar policiamento na Serra dos Mascates (ladeira da torre de televisão), para maior segurança das pessoas que sobrem para realizar exercícios físicos, assim como também, de moradores da referida serra. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 140/2021, de 27/04/2021, do Vereador Bernardo de Souza Machado, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que através do órgão competente apresente os seguintes esclarecimentos e documentos: 1- Já existe ou está em andamento um plano de retomada ao ensino presencial municipal; 2- Se positivo: a- Quais entidades integram a Comissão de Crise da Educação, para elaboração do Plano de Retomada ao ensino presencial municipal; b- Houve participação dos pais e responsáveis dos alunos na elaboração do planejamento. Se sim, de que forma foram consultados; Se não, por que; c- Como será este plano de retomada ao ensino presencial municipal; Favor enviar cópia integral do plano de retomada ao ensino presencial municipal elaborado, ou se ainda não concluído, descrever minuciosamente o que já foi esboçado e qual o prazo para a conclusão; d- O retorno das aulas presenciais se dará após a vacinação dos profissionais de educação – grupo prioritário; e- há previsão de data para o retorno das aulas presenciais municipais; f- O município está preparado para receber os alunos e professores na escola; g- Já foram adquiridos os equipamentos de segurança (EPIs) e higiene suficientes para os alunos, professores e demais servidores; h- Os professores e demais servidores estão ou receberão instruções e preparo para a retomada das aulas presenciais; 3- Outras informações oportunas. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 141/2021, de 27/04/2021, do Vereador David Barbosa Nogueira, à Prefeitura Municipal e Valença, solicitando que forneça cópia integral dos processos administrativos de no. 30.641/2021 e no. 19.120/2019, ambos referentes à temática do abastecimento de água e tratamento de esgoto e a transição dos serviços de água e esgoto em Valença/RJ. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 142/2021, de 27/04/2021, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e à Secretária Municipal de Educação, Mara Lúcia Marques de Medeiros Oliveira, solicitando as seguintes informações: 1- Qual o motivo para o atraso na entrega das apostilas/cadernos aos estudantes da rede municipal de ensino; 2- Por que a mudança no sistema de entrega das apostilas, uma vez que de acordo com os pais, alunos e até mesmo professores, o sistema anterior atendia a todos; 3- O que, até a presente data, a Secretaria de Educação efetivamente fez para o suporte aos alunos, não apenas na aprendizagem, mas no desenvolvimento socioemocional causado pelo isolamento social e distanciamento escolar; Enviar relatório detalhado; 4- Qual o planejamento elaborado por essa administração para o retorno das aulas presenciais; Enviar cópia a esta Casa Legislativa; 5- Por que pais e alunos não estão conseguindo o documento de transferência escolar, bem como o histórico escolar. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 143/2021, de 27/04/2021, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, à Light S/A, solicitando o reparo e/ou a substituição do poste de energia elétrica localizado na RJ-143, estrada que liga o Distrito de Conservatória ao Turvo. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 144/2021, de 27/04/2021, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bonfim de Castro e Silva, solicitando que interceda junto ao DER-Vassouras, que inclua o trecho da Rodovia RJ-115, que liga o Município de Vassouras ao Distrito de Barão de Juparanã, a fim de revitalizar a pintura de sinalização que se encontra totalmente apagada. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Indicação n°. 240/2021, de 27/04/2021, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, no sentido de providenciar limpeza permanente nos banheiros do terminal rodoviário localizado na Praça Paulo de Frontin, e solicitação ao chefe do serviço de fiscalização, a permanência dos banheiros abertos diurnamente.
Indicação n°. 241/2021, de 27/04/2021, do Vereador Bernardo de Souza Machado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópias à Secretaria Municipal de Saúde e ao Centro de Controle de Zoonose, em caráter de urgência, solicitando a realização de serviço de desratização nos bueiros e bocas de lobo no Bairro São José das Palmeiras, parte alta, mais precisamente nas Ruas Yolanda Carneiro, Otto Esteves da Costa e Maira Ielpo Capobianco, nos bueiros que se encontram com a Rua principal Antônio Augusto Siqueira e a Rua Francisco Guarini, na esquina com a Rua Durval Passos de Mello, em frente à Oficina Harley, uma vez que há proliferação de ratos de esgoto no local.
Indicação n°. 242/2021, de 27/04/2021, do Vereador David Barbosa Nogueira, à Secretária Municipal de Saúde, solicitando que realize o conserto e a divulgação do número de telefone da Unidade Básica de Saúde, localizada no Bairro Biquinha e Vadinho Fonseca.
Indicação n°. 243/2021, de 27/04/2021, do Vereador Bernardo de Souza Machado, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando a limpeza e a poda de um bambuzal existente na Rua Brígida Machado – Ponte Maria Chiquinha (próximo ao no. 149 c/2), em Conservatória.
Indicação n°. 244/2021, de 27/04/2021, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, solicitando o máximo empenho a fim utilizarem o espaço ocioso na área que foi construída para ser uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) localizada próxima à entrada do Bairro Biquinha, nesta cidade.
Indicação n°. 245/2021, de 27/04/2021, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, reparos no bueiro, poda de árvores, reparo na pavimentação da rua e calçada, bem como limpeza em geral da Rua Presidente Kennedy , próximo ao no. 595 (Rua da Mercearia Cerejinha).
Indicação n°. 246/2021, de 27/04/2021, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, a criação de um Posto de Saúde no Bairro Vadinho Fonseca.
Indicação n°. 247/2021, de 27/04/2021, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, que seja implementado o serviço de Correios no Bairro Santa Rosa II.
Indicação n°. 248/2021, de 27/04/2021, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil: 1- Patrolamento da Estrada do Laticínio Grupiara e da Estrada das Cachoeiras (estrada do antigo Laticínio da Serra) , em Parapeúna; 2- Calçamento da Rua São Sebastião (rua atrás da Igreja Santa Therezinha); 3- Religamento da energia da quadra de Parapeúna.
Indicação n°. 249/2021, de 27/04/2021, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através do setor responsável, a reforma ou reconstrução do vestiário do campo do Bairro Cambota.
Indicação n°. 250/2021, de 27/04/2021, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia à Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, solicitando que seja enquadrado no cronograma de vacinação da covid-19 os funcionários que realizam os serviços de varredora de rua e serviços gerais, da empresa que administra esses serviços no município.
Indicação n°. 251/2021, de 27/04/2021, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia à Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, solicitando que seja enquadrado no cronograma de vacinação da covid-19 os motoristas, trocadores e fiscais dos terminais rodoviários, da empresa que realiza o transporte coletivo do município.
Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.
Em seguida, o Presidente José Reinaldo (Naldo) convidou as Sras. Josiane Patrícia da Silva e Carla Souza, do Grupo Autiartedown, para fazerem uso da tribuna, concedendo cinco minutos para cada uma.
A Carla cumprimentou a todos. Informou que é a administradora e fundadora do Grupo Autiartedown, explicando que o grupo nasceu da necessidade de trocas de informações entre os pais de crianças autistas. Disse que logo em seguida, como vieram alguns pais de crianças com Síndrome de Down, o grupo passou a absorver tanto a causa autista quanto a causa de Síndrome de Down. Falou que tem um filho de 14 anos autista e seu bebê de 02 anos tem Síndrome de Down. Disse que como viu a necessidade de expandir os trabalhos, que até então eram só encontros quinzenais, onde iam para trocar informações, trocar ideia entre os pais, expor a situação de cada um, porque está sempre um apoiando o outro, só que viu que só isso não estava bastando, porque sempre nas reuniões tinha algum pai que estava insatisfeito com algum serviço. Sabe que infelizmente as pessoas que têm deficiência acabam ficando de lado na sociedade. Falou que foi aí que se uniram e viram a necessidade de formular leis que pudessem amparar essas crianças e seus pais. Chamou a Josiane para poder expor um pouco a situação dos outros pais.
A Josiane cumprimentou a todos. Disse que faz parte do Grupo Autiartedown, junto com a Carla, e tem gêmeos autistas de 11 anos. Comentou que veio através da Carla e procuraram o Vereador David para elaborar um projeto de lei de melhorias de nossa cidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, porque através desses encontros que a Carla falou, começaram a perceber realmente as dificuldades de nossa cidade com esses casos. Fez menção à questão de capacitar os profissionais da saúde e da educação. Disse que é muito bom estar discutindo que é a garantia do atendimento do diagnóstico precoce do autismo. Falou que muitos pais saem de nossa cidade para procurar atendimento fora, sendo que em Valença tem a Faculdade e o Hospital capacitado. Disse que fala em nome do grupo, porque o querem é melhoria para todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down em nossa cidade. Agradeceu a todos.
O Presidente José Reinaldo (Naldo) comentou que hoje tramitam nessa Casa, já em segunda discussão e votação, dois projetos referentes ao assunto. Logo após, o Senhor Presidente José Reinaldo Alves Bastos passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio. O Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) cumprimentou a todos. Agradeceu ao Vereador David pela elaboração dos dois projetos. Disse que continua com suas visitas às escolas. Agradeceu a Vereadora Fabiani pela elaboração do projeto de lei, Escola Melhor. Explicou que com as visitas às escolas quer mostrar que a maioria das escolas de Valença estão sucateadas. Falou que está fazendo um relatório e vai apresentar para a Secretária de Educação e para todos que quiserem ser informados. Disse que o profissional da educação hoje está sendo colocado à prova todos os dias; falou que tem hoje a contabilização de seis profissionais da educação mortos pelo covid. Comentou que vão começar a discutir na próxima sessão uma alíquota que vai onerar os servidores de 11 para 14%, dizendo que até agora não teve uma resposta do Tribunal de Contas e não conseguiu uma resposta consistente da Prefeitura, porque não pagou a data-base. Disse que ano passado a Prefeitura não teve a competência de criar um plano de volta às aulas. Falou que as escolas começaram a receber agora os kits de higienização. Quer que o profissional da educação seja valorizado e que a data-base seja paga. Mencionou que já foi anunciada a Greve Pela Vida. Lembrou que o FUNDEB repassou quarenta e dois milhões de verbas para nossa cidade e mais de um milhão de merenda e a última cesta básica foi entregue em dezembro do ano passado. Mencionou que nesse final de semana iniciou o projeto live Dias Melhores, que contou com diversos patrocinadores, e nesse primeiro evento conseguiu contemplar quatro artistas, sendo que três músicos receberam cachê e um artista plástico vendeu sua tela num leilão virtual. Fez um breve comentário com relação às medicações que estão em falta na Farmácia Municipal.
O Vereador Bernardo de Souza Machado (Bernardo Machado) cumprimentou a todos. Fez menção ao requerimento que apresentou hoje, solicitando algumas explicações ao Sr. Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Educação. Esclareceu que não é a favor da volta às aulas, mas sim a favor de um plano que seja apresentado, de retomada a volta às aulas; teceu comentários sobre a questão. Espera que seu requerimento seja respondido dentro do prazo regimental, para que possa levar essas respostas e dar essa clareza para a população valenciana, que muito se assusta. Teceu comentários também sobre o Projeto de Resolução que apresentou hoje, que adita o Art. 72 do Regimento Interno desta Casa, acrescentando à Comissão de Turismo a Comissão da Juventude e do Esporte. Comentou sobre a indicação que apresentou hoje, solicitando a realização de serviço de desratização nos bueiros e bocas de lobo no Bairro São José das Palmeiras, parte alta, mais precisamente nas Ruas Yolanda Carneiro, Otto Esteves da Costa e Maira Ielpo Capobianco, nos bueiros que se encontram com a Rua principal Antônio Augusto Siqueira e a Rua Francisco Guarani, na esquina com a Rua Durval Passos de Mello, em frente à Oficina Harley, uma vez que há proliferação de ratos de esgoto no local. O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Agradeceu à Carla e à Josiane que lhe procuraram em seu gabinete e lhe deram a oportunidade de construir junto com elas e as outras mães um projeto de lei fundamental para garantir uma afinidade maior com o princípio da dignidade da pessoa humana. Disse que no Brasil precisam ficar muito atento na aplicação da lei. Falou que a produção legislativa do Brasil hoje é muito grande, porém existe uma cultura se a lei pega ou a lei não pega. Disse que para essa lei pegar depende muito de continuarem sendo mães ativas, na garantia da aplicabilidade dos direitos. Falou que luta hoje por uma cidade mais justa, mais democrática e, depois dessa lei, uma cidade mais inclusiva. Acha que esse é o maior presente para o Dia das Mães que essa Câmara poderia dar, é trazer uma lei essencialmente construída, de forma colaborativa com as mães das crianças que são portadoras da Síndrome de Down e que têm o Espectro Autista já diagnosticado. Esclareceu que essa lei permeia por direitos fundamentais, que parecem ser muitos claros, mas que não são garantidos. Fez menção à cultura da inclusão. Teceu comentários sobre o projeto de lei que apresentou hoje, que institui as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. Disse que o projeto da Ficha Limpa já foi apresentado nessa Casa e foi recusado por voto dos Vereadores. Mencionou que foi lido o Parecer da Comissão de Previdência Própria, dizendo que propôs uma Emenda em que o aumento da alíquota não seja bruto (de 11 para 14%), mas sim um aumento escalonado; espera que todos tenham atenção a isso.
O Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila) cumprimentou a todos. Teceu comentários sobre o projeto de lei que apresentou hoje, que tem a propositura de oficializar e perpetuar através da lei, o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Covid-19; disse que também vem por esse projeto de lei manifestar seus sinceros sentimentos de pesar a toda família que passa essas perdas irreparáveis e que todos possam ter ciência da gravidade dessa doença, se protegendo e protegendo a todos que amam. Comentou que ficou muito feliz quando chegou a essa Casa hoje e viu na capa do Jornal Local da Semana Passada a matéria “Reunião discute abrigo para vulneráveis”; disse que essa foi uma indicação que fez no início do ano, onde pôde visitar Casas de Passagem em Barra do Piraí; agradeceu ao Secretário de Assistência Social, Prof. Rafael, que está levando essa pauta em discussão.
O Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke) cumprimentou a todos. Parabenizou a Josiane e a Carla, pelo belo trabalho que fazem no município e pela luta diária. Disse que também está abraçando a causa, junto com o Vereador David. Pediu uma salva de palmas para as duas guerreiras. Parabenizou o Vereador David Nogueira. Comentou que é amigo do Senador Romário, dizendo que o mesmo tem uma lei de inclusão que trouxe a possibilidade de igualdade e oportunidade, onde teve a primeira pessoa com Síndrome de Down que conseguiu a carteira de habilitação (CNH). Disse que também acha muito importante o trabalho da APAE, junto com os pais e as mães. Falou que estará indicando a possibilidade de criação de uma clínica-escola para autista e Síndrome de Down, como foi feito na cidade de Itaboraí. Acha muito importante um ponto de vacinação para essas crianças. Informou que hoje Valença se encontra na bandeira laranja, com 04 óbitos na última semana e 208 novos casos. Acha que com esse decreto a tendência é piorar. Disse que vai continuar lutando por nossa vacinação. Acha que tem poucos pontos de vacinação, que está na fixa de 60 anos e 50 a 59 anos para quem tem comorbidades. Falou que estará brigando para que os professores sejam vacinados e também pela data-base. Teceu comentários sobre uma indicação que apresentou hoje, solicitando a criação de um Posto de Saúde no Bairro Vadinho Fonseca. Comentou sobre outra indicação que apresentou, solicitando que seja implementado o serviço de Correios no Bairro Santa Rosa II. Fez menção à terceira indicação que apresentou hoje, solicitando reparos no bueiro, poda de árvores, reparo na pavimentação da rua e calçada, bem como limpeza em geral da Rua Presidente Kennedy , próximo ao no. 595 (Rua da Mercearia Cerejinha).
A Vereadora Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos) cumprimentou a todos. Falou à Josiane e à Carla que diante da brilhante iniciativa do Vereador David Nogueira terão mais esse amparo e mais esse somatório que envolve todo o processo para que as crianças autistas e com Síndrome de Down sejam amparadas, e verdadeiramente tenham uma maior qualidade de vida em nosso município. Mencionou que já passou nessa Casa um projeto de lei da proibição dos fogos de artifício. Teceu comentários sobre a indicação que apresentou nessa Casa hoje, solicitando a limpeza e a poda de um bambuzal existente na Rua Brígida Machado – Ponte Maria Chiquinha (próximo ao no. 149 c/2), em Conservatória. Comentou sobre o requerimento que apresentou, à Light S/A, solicitando o reparo e/ou a substituição do poste de energia elétrica localizado na RJ-143, estrada que liga o Distrito de Conservatória ao Turvo. Parabenizou o Vereador Bernardo pelo requerimento que fez ao Prefeito Fernandinho Graça e à Mara, Secretária de Educação, por todos os pontos abordados no mesmo, com relação ao retorno das aulas.
O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) cumprimentou a todos. Parabenizou a Carla e a Josiane. Comentou que na legislatura passada começou a se interessar pela causa e vê que todas as colocações colocadas aqui foram pertinentes, dizendo que tem que ter políticas públicas voltadas para questões como essa (pessoas que tem autismo ou Síndrome de Down). Fez menção a uma lei do Prof. Rafael, que faz com que a Guarda Municipal tenha obrigatoriedade em combater aquelas motos que tiram o miolo do cano de descarga e agride os ouvidos das pessoas, principalmente dos autistas. Disse que o Vereador David foi muito preciso em citar a principal dificuldade de uma lei, que é a eficácia e a praticidade. Fez menção ao projeto de implantação do estacionamento rotativo, onde 41% do que é arrecadado é destinado à educação especial no município (CIMEE e APAE). Mencionou que tem um sobrinho autista e o Bernardo foi uma benção para a família.
O Vereador José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro) cumprimentou a todos. Disse que já fez algumas indicações para o terminal rodoviário, mas não foi atendido. Teceu comentários sobre outra indicação que apresentou hoje, solicitando providenciar limpeza permanente nos banheiros do terminal rodoviário localizado na Praça Paulo de Frontin, e solicitação ao chefe do serviço de fiscalização, a permanência dos banheiros abertos diurnamente. Disse que do jeito que está é um desrespeito com as pessoas que passam pela rodoviária e com os taxistas.
O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Parabenizou a Carla e a Josiane. Disse que essa lei já era para existir a muito tempo e ter mais incentivo; acha que a Prefeitura descuida muito em coisas que eram para estar funcionando melhor. Falou que a Assistência Social em nossa cidade era para funcionar melhor, tecendo comentários a respeito. Acha que essas pessoas que estão com covid deveriam ficar em casa e receberem tratamento em suas residências, para não ficarem andando nas ruas. Disse que vai falar para a Secretária Soraia amanhã sobre essas pessoas que estão fazendo exames fora de nossa cidade, se não puder ser atendidas, que sejam avisadas com antecedência, para que não precisem se deslocar até a outra cidade. Comentou que muitas pessoas estão fazendo caminhada no Bairro da Passagem; fez menção a uma ciclovia para o referido bairro. Disse que vai conseguir mais coisas boas, não só para o Bairro de Fátima, mas como também para a nossa cidade.
O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) cumprimentou a todos. Parabenizou o Vereador David, pela lei; espera que essa lei seja cumprida. Disse que ouviu vários discursos aqui sobre educação e saúde; como líder do Prefeito disse que estão vivendo um momento completamente diferente, que nunca existiu, e torce para que nunca exista mais. Falou que a classe médica até hoje não tem uma definição de qual protocolo se aplicar para quem está com covid. Vê um peso em cima do Prefeito e às vezes em cima da Secretária, e perguntou fazer o quê numa discussão dessas. Perguntou como pensar em voltar com as aulas presenciais se não tem vacina. Falou que precisam ter cuidado, porque senão começam a colocar algumas pessoas no corredor e não é justo. Disse que usar essa tribuna e fazer discurso bacana é bonito, mas sentar na cadeira e tocar é outra história. Reiterando, parabenizou o Vereador David, pela lei. Mencionou que semana passada fizeram uma reunião sobre a água e o Vereador David colocou em seu storie que ele (Vereador Pedro Graça) estava dando um golpe; ficou triste, pois não estava dando um golpe e as pessoas quando lêem aquilo acham que está fazendo coisas que não podem ser feitas. Disse que não é nada pessoal, mas quando as palavras saem, não tem como trazê-las de volta.
O Vereador Presidente José Reinaldo Alves Bastos (Naldo) parabenizou os Vereadores, pois conseguiu 69 cestas básicas entre os mesmos, e agora será entre os funcionários. Disse que no máximo na segunda ou terça-feira da semana que vem essas cestas serão distribuídas, lembrando que as mesmas não serão distribuídas por nenhum Vereador. Teceu comentários sobre a indicação que apresentou hoje, solicitando o máximo empenho a fim utilizarem o espaço ocioso na área que foi construída para ser uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) localizada próxima à entrada do Bairro Biquinha, nesta cidade; explicou porque apresentou a indicação; disse que o importante é trazer economicidade, praticidade e atender o valenciano de uma forma mais humana. Comentou sobre a reunião do dia 22, onde participaram 08 Vereadores, juntamente com o Prefeito Municipal, o Vice- Prefeito, a Comissão de Transição da Água, o Jurídico da Prefeitura, representado pela Dra. Jaqueline, o advogado da Secretaria de Saúde, Dr. Márcio Petrillo e vários assessores de outros Vereadores; disse que buscavam ali aquilo que tanto sonham, que é saber se a CEDAE fica ou não em Valença; falou que todos aceitaram o desafio de ajudar a tirar a CEDAE de Valença, primeiramente porque a mesma está em Valença de forma ilegal; disse que chegaram a uma votação onde o resultado foi 7 votos a 1, para que provoquem uma reunião com o Governador; falou que essa reunião está quase marcada. Mencionou que chegaram à conclusão que uma pessoa pode ajudar, que é o Deputado André Corrêa, pois é muito próximo do Governador. Comentou que na quarta-feira o Jurídico do Município, junto com o Dr. Leonardo Pascoal, está agendado com o Desembargador, que pode conceder o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, fazer a transição para um contrato emergencial. Leu um trecho rápido; disse que a CEDAE está impedida por lei de efetuar corte de fornecimento de água e de negativar seus usuários. Agradeceu os Vereadores que participaram da reunião. Deixou bem claro que não praticou nenhum golpe e foi parceiro e equilibrado para uma sessão; disse que golpe é uma palavra que acha que não fica bem; falou que golpe quase sofreu aqui na Câmara e o Vereador que usou essa palavra acha que ele deve ter se arrependido.
Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia.
O Presidente José Reinaldo Alves Bastos solicitou à 1a. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo de Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) e Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça). Ausente o Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa).
Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 10/2021, de 04/03/2021, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que dispõe sobre instituição da coleta seletiva de lixo no âmbito o Município de Valença-RJ, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 15/2021, de 23/03/2021, do Vereador David Barbosa Nogueira, que cria no âmbito do Município de Valença a Lei de Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 17/2021, de 23/03/2021, do Vereador David Barbosa Nogueira, institui no âmbito do Município de Valença o Dia de Conscientização Sobre a Pessoa com Síndrome de Down. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva, 1a. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 27 de Abril de 2021.