21ª Reunião Ordinária - Dia 22 de abril de 2021
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador José Reinaldo Alves Bastos, os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo de Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa). O Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila) estava on-line.
Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.
Iniciando o expediente, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos solicitou à 1a. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo de Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa).
Havendo quórum legal, o Presidente José Reinaldo Alves Bastos iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 20/04/2021 e aprovação da mesma, passando a leitura à 1a. Secretária, Fabiani Medeiros Silva.
Ofícios nos. 315, 316, 317 e 318/2021/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta aos requerimentos dos senhores Vereadores.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária no. 19/2021, de 06/04/2021, do Vereador Bernardo de Souza Machado, que reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população valenciana em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais de calamidade pública, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Educação e Cultura para exarar parecer.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária no. 20/2021, de 06/04/2021, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que dispõe sobre o recolhimento de veículos ou partes de componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos do Município de Valença e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Serviços Públicos, Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Transportes para exarar parecer. O Vereador Saulo Corrêa solicitou que seja encaminhada cópia do parecer ao seu gabinete.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária no. 21/2021, de 08/04/2021, do Vereador David Barbosa Nogueira, que cria no âmbito do Município de Valença o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Animais em situação de rua, vulnerabilidade, maus tratos e abandono e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para a Comissão de Meio Ambiente para exarar parecer.
Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária no. 23/2021, de 20/04/2021, origem Mensagem no. 13/2021 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 1.098.003,29 (um milhão, noventa e oito mil, três reais e nove centavos), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto.
Requerimento de Urgência no. 136/2021, de 22/04/2021, subscrito por dez Vereadores, para que o referido projeto seja colocado em discussão única e votação na Ordem do Dia desta data.
Requerimento n°. 130/2021, de 22/04/2021, do Vereador Bernardo de Souza Machado, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia à Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soaria Furtado da Graça, solicitando informar o cronograma de vacinação, conforme as etapas e grupos prioritários estabelecidos no Decreto Estadual no. 47547/2021, que institui o Calendário Único de Vacinação no Estado do Rio de Janeiro, e também, solucionar a questão da vacinação dos profissionais da saúde – Profissionais de Educação Física, que apresentaram ao setor responsável o requerimento de cadastro para vacinação covid-19, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Resolução SMS 001/2021, mas ainda sequer foram informados da data de vacinação. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 131/2021, de 22/04/2021, do Vereador David Barbosa Nogueira, ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, solicitando apurar possível obra irregular no Bairro Biquinha, referente à reforma de uma ponte localizada na antiga estrada Valença x Rio das Flores, hoje Rua Osíris de Paiva Souza, na altura do Nosso Bazar e próxima à Escola Municipalizada. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 132/2021, de 22/04/2021, do Vereador José Amauri Ferreira Lima, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando o envio de notificação, oficiando também à Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, para que as funerárias do Município de Valença sejam orientas quanto ao uso de EPIs recomendados para as ações da covid-19, e que os mesmos sejam descartáveis, para o transporte e serviço de sepultamento das vítimas do coronavírus, assim como também, orientar quanto à higienização dos veículos após o translado dos corpos. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 133/2021, de 22/04/2021, do Vereador David Barbosa Nogueira, à Prefeitura Municipal de Valença, solicitando cópia integral dos processos de pagamento realizados à Empresa Atitude Assessoria Ambiental Ltda, que trata da limpeza urbana em nosso município, nos últimos três meses. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 134/2021, de 22/04/2021, do Vereador David Barbosa Nogueira, à Prefeitura Municipal de Valença, solicitando cópia integral do projeto da reforma da ponte metálica – antiga estrada Valença x Rio das Flores, hoje Rua Osíris de Paiva Souza, na altura do Nosso Bazar e próxima à Escola Municipalizada do Bairro Biquinha, com as seguintes informações: 1- Nome do Engenheiro Responsável pelo projeto e execução da obra; 2- Prazo de execução da obra; 3- Custos da obra, de forma detalhada; 4- Informe a fonte dos recursos empregados. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 135/2021, de 22/04/2021, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, José Reinaldo Alves Bastos, solicitando o envio de Moção de Aplausos e congratulações à Equipe Valença Solidária, pelos relevantes serviços prestados aos mais necessitados em nosso município. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Indicação n°. 225/2021, de 22/04/2021, do Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, a retomada da reforma das calçadas do Distrito de Barão de Juparanã, a começar pela Rua Barão de Santa Mônica e também do trecho entre o Bairro Loteamento até a nova UBS.
Indicação n°. 226/2021, de 22/04/2021, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando que sejam realizadas melhorias na Rua Carlos Jannuzzi, subida que liga o Bairro Jardim Valença ao Bairro São José das Palmeiras.
Indicação n°. 227/2021, de 22/04/2021, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Dra. Soraia Furtado da Graça, solicitando que seja implementado um Postinho de Saúde na Localidade do Loteamento Rancho Novo.
Indicação n°. 228/2021, de 22/04/2021, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando que seja feita capina e limpeza geral, com remoção de entulhos, nas ruas da Vila Progresso, atrás do Hospital José Fonseca.
Indicação n°. 229/2021, de 22/04/2021, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja enviado com a máxima urgência, ao Distrito de Barão de Juparanã, uma (a) médico (a) generalista, para que possa substituir o antigo profissional que atuava no PSF do Centro, localizado na Rua 13 de Maio, que se encontra até o presente momento sem nenhum médico.
Indicação n°. 230/2021, de 22/04/2021, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, em caráter de urgência, a pintura e manutenção dos redutores de velocidade, situados na Av. Duque Costa, e também a implantação de faixa de pedestre nas proximidades do “Escadão”, em frente à Oficina Mecânica do Tiago.
Indicação n°. 231/2021, de 22/04/2021, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, em caráter de urgência, a pavimentação asfáltica na extensão da Rua Jacy César Pentagna, na Chácara Caetano Pentagna, no Bairro Torres Homem.
Indicação n°. 232/2021, de 22/04/2021, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, em caráter de urgência, a retirada de um latão de lixo que foi posto indevidamente próximo ao portão de uma casa, na Rua Barão de Mauá, no. 70, Barroso.
Indicação n°. 233/2021, de 22/04/2021, do Vereador Bernardo de Souza Machado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja feita com urgência, rede de esgoto – canalização para captação de esgoto e águas pluviais que correm a céu aberto, aproximadamente 50 metros, dentro do terreno de duas residências, na Rua Salustiano José Marcelo, Bairro Vale Verde.
Indicação n°. 234/2021, de 22/04/2021, do Vereador Bernardo de Souza Machado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que seja feita coma máxima urgência, vistoria e o devido reparo na galeria de águas pluviais e de rede de esgoto na Rua Francisco Borges Castanheira, mais precisamente na calçada do no. 704, Bairro Água Fria.
Indicação n°. 235/2021, de 22/04/2021, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através do setor responsável, a instalação de CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, no Bairro Ponte Funda e no Distrito de Parapeúna.
Indicação n°. 236/2021, de 22/04/2021, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável: instalação e ampliação dos sistemas de câmeras e monitoramento remoto nas ruas da cidade; instalação de câmeras e monitoramento principalmente nas entradas e saídas do município.
Indicação n°. 237/2021, de 22/04/2021, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, a construção de um muro de proteção ao lado da calçada na Rua José Tabet, no Bairro Chacrinha, referência Beco da Balduína.
Indicação n°. 238/2021, de 22/04/2021, do Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, a disponibilização de viatura/patrulha ou Agente da Guarda Municipal em frente às farmácias que estiverem de plantão.
Indicação n°. 239/2021, de 22/04/2021, do Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando que seja feito o reparo na rede de transmissão da TV digital no Bairro São Francisco; que seja melhorada a segurança na cabine onde ficam tais equipamentos, a fim de protegê-los de furtos e roubos.
Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.
O Vereador Saulo Corrêa solicitou à Comissão de Meio Ambiente da Casa que possa marcar uma data, informando à sua assessoria ou a ele pessoalmente, o mais breve possível, para uma reunião da Comissão com os Brigadistas Voluntários da cidade, no Salão Nobre da Câmara.
Logo após, o Senhor Presidente José Reinaldo Alves Bastos passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio.
O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) cumprimentou a todos. Comentou que hoje o Distrito de Parapeúna amanheceu bastante triste, pois teve um acidente fatal com dois rapazes. Enviou sentimentos às famílias. Relatou que hoje esteve visitando a obra na rodovia que liga Valença a Parapeúna, onde será empregado um valor de quatrocentos ou quinhentos mil reais, dinheiro da Caixa Econômica, do Governo Federal, para melhoria daquele setor. Mencionou que também esteve no Bairro Santa Lúcia; disse que tem na AMPAR uma planta já pronta para poder executar aquele serviço. Registrou a importância do momento que viveram hoje na Câmara, com a realização dessa reunião que tiveram hoje, em questão da Companhia que cuida do abastecimento de água em Valença, que é a CEDAE. Disse que todos que estavam na reunião têm o mesmo pensamento, isto é, precisa melhorar a qualidade de água da nossa população, principalmente, no trato de cobrança. Destacou que desde julho do ano passado que está acompanhando e estudando as questões do saneamento básico, frente às novas regras decorrentes da lei do novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei 14026, de 15/06/2020). Informou que o Prefeito Fernandinho Graça, durante a reunião, assinou e autorizou a publicação do edital de chamamento público para a realização do concurso, para identificar o modelo e gestão mais indicado para o saneamento básico do município. Propôs a toda a sociedade valenciana, de modo apolítico e apartidário, que possam selar um grande pacto pelo saneamento do Município de Valença. Informou ainda que conforme consta no edital do concurso, no momento que for publicado, a Prefeitura, através da Comissão de Transição e Serviço de Abastecimento de Água, estará realizando uma audiência pública, para dar ciência à população das questões e objetivos do concurso. Disse que precisam discutir as regionalizações e, principalmente, a capacidade de pagamento da população. Registrou que o Governador Cláudio Castro não tem envolvimento nenhum nessa história, mas pode ser o fiel da balança, para que possa sair dessa situação.
O Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa) cumprimentou a todos. Comentou que recebeu um abaixo-assinado dos moradores de Santa Inácia, solicitando um redutor de velocidade. Mencionou que esteve em São Francisco, com o engenheiro César e com o diretor da CEDAE, Dr. Marco Aurélio, visitando a comunidade e o Bairro de Santa Helena, que tem uma dificuldade muito grande de água. Mencionou também que esteve no Vale Verde, junto com o líder comunitário Marcinho da Varginha, vendo a questão de água. Comentou que estava tendo uma reunião com os membros do Projeto Água do Rio das Flores, com a participação da UNIFAA; disse que esse é o projeto mais importante na região do sul do Estado de reflorestamento de nossa cidade; mencionou que hoje tem plantado em nossa cidade mais de um milhão de mudas, no curso da nascente do Rio das Flores e também em outras nascentes; comentou que são 42 empregos diretos, pois são duas firmas que estão bancando esse projeto, que é uma compensação ambiental, pelas obras do Aeroporto Galeão, recursos esses e essa compensação firmada na época do então Secretário do Ambiente, seu irmão André Corrêa.
O Vereador Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista) cumprimentou a todos. Fez menção à questão dos problemas do Bairro Santa Lúcia, principalmente a falta de esgoto. Comentou que recebeu uma denúncia ontem, que o CAPS está sem médico há alguns dias já; fez menção aos problemas que vão ser criados se as receitas não forem liberadas. Comentou que convidou o Vereador Eduardo Hanke para tentar lhe ajudar na questão de fazer alguns contatos com laboratórios, tentando algumas amostras grátis de medicações, para conseguir levar pelo menos o básico que está em falta na Farmácia Municipal. Mencionou que está desenvolvendo um projeto-piloto, onde vai tentar, junto com o Vereador Bernardo também, conseguir algumas empresas que possam acolher alguns músicos, que vivem exclusivamente de música; disse que sua clínica vai ser a primeira a patrocinar essa live, pagando o cachê do músico. Mencionou também que vai tentar fazer um leilão virtual de telas, de nossos artistas plásticos e um concurso de interpretação de poesias, também procurando parceria privada, para premiar os campeões. Comentou que pediu uma informação à Secretária Soraia, em relação à vacinação dos professores, pois diversas cidades começaram a vaciná-los e o Ministério Público, assim como o Ministério da Educação querem que as aulas voltem de qualquer jeito. Disse que a mesma lhe respondeu que quem faz o cronograma é o Ministério da Saúde e assim que for solicitada essa vacinação, ela irá fazer. Falou que se os profissionais da educação forem obrigados a voltar às aulas, com as condições atuais hoje das escolas, sem vacina, será o primeiro a estar à frente, bloqueando o acesso. Teceu comentários sobre o requerimento que apresentou hoje, solicitando o envio de Moção de Aplausos e congratulações à Equipe Valença Solidária, pelos relevantes serviços prestados aos mais necessitados em nosso município. Teceu comentários também sobre a indicação que apresentou, solicitando que seja feito o reparo na rede de transmissão da TV digital no Bairro São Francisco; que seja melhorada a segurança na cabine onde ficam tais equipamentos, a fim de protegê-los de furtos e roubos.
O Vereador Bernardo de Souza Machado (Bernardo Machado) cumprimentou a todos. Comentou sobre o requerimento que apresentou, solicitando informação sobre o cronograma de vacinação, conforme as etapas e grupos prioritários estabelecidos no Decreto Estadual no. 47547/2021, que institui o Calendário Único de Vacinação no Estado do Rio de Janeiro, e também, solucionar a questão da vacinação dos profissionais da saúde – Profissionais de Educação Física, que apresentaram ao setor responsável o requerimento de cadastro para vacinação covid-19, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Resolução SMS 001/2021, mas ainda sequer foram informados da data de vacinação. Teceu comentários sobre a indicação que apresentou, solicitando que seja feita com urgência, rede de esgoto – canalização para captação de esgoto e águas pluviais que correm a céu aberto, aproximadamente 50 metros, dentro do terreno de duas residências, na Rua Salustiano José Marcelo, Bairro Vale Verde. Teceu comentários também sobre a outra indicação que apresentou, solicitando que seja feita coma máxima urgência, vistoria e o devido reparo na galeria de águas pluviais e de rede de esgoto na Rua Francisco Borges Castanheira, mais precisamente na calçada do no. 704, Bairro Água Fria. Com relação à volta às aulas, falou que precisa ter a vacinação dos profissionais da educação e precisa ter um plano de ação de acordo com cada unidade de ensino. O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Comentou sobre a situação ocorrida ontem no Bairro Biquinha, triste, degradante, que reflete de forma muito cristalina, o “modus operandi” da atual gestão e a responsabilidade ou a irresponsabilidade que essas pessoas têm com a cidade de Valença. Disse que quem acompanha seu trabalho sabe que ele vem lutando para a reforma de uma ponte na Biquinha. Falou que todo mundo viu a mazela proporcionada pela Prefeitura de Valença na reforma da ponte; entraram com uma máquina dentro do ribeirão e o operador da máquina destruiu a base da ponte, colocando em risco iminente a queda de um poste de alta tensão, que poderia causar a morte de várias pessoas que passam na antiga estrada Valença x Rio das Flores, hoje Osíris de Paiva Souza. Reconheceu a importância da revolta de moradores, que estão ali empenhados no melhor, mas não viu nenhum funcionário da Prefeitura e uma placa com a indicação do responsável técnico pela obra. Disse que fez questão de enviar um requerimento ao Conselho Regional de Engenharia para punir os responsáveis por esses atos insanos. Mencionou que seu primeiro requerimento foi solicitando a reforma da ponte, e a ainda falou na última sessão que estava feliz por essa obra. Falou que fez um requerimento à Secretaria de Obras, pois essas informações vão municiar o Ministério Público, para a apuração da improbidade administrativa, que já está deflagrada lá. Com relação à questão da CEDAE, disse que acha louvável a tentativa de união para que essa questão possa ser sanada, mas prefere não se unir ao grupo e não quer ir ao Governador; falou que não vê força no Governador para que possa modificar essa situação; explicou que ainda vai existir uma execução da sentença e do acórdão. Vê que a CEDAE ainda está com fôlego, pois vê investir recursos na cidade. O Vereador Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila) cumprimentou a todos. Teceu comentários sobre um pedido que fez ao Kaika, ao chefe de obras, ao Prefeito e também à Subprefeitura, com relação à patrol, dizendo que hoje ela passou no Bairro da Caieira e vai seguir o cronograma das ruas que precisam no Distrito de Juparanã. Agradeceu à empresa TAP, que está cumprindo com o cronograma que passou para os moradores; disse que já instalou a internet no Bairro Paraíso e está lutando para ver se consegue levar essa internet em casas mais afastadas. Comentou que essa semana esteve em contato com o Sandro e com o César, na CEDAE, com relação à obra de uma indicação que apresentou nessa Casa, da subida de Barão de Juparanã, pois é um local com problema de água crônico, e teve a resposta que assim que finalizar a obra do Quilombo vai começar em Juparanã. Comentou que na última sessão foi mencionado e deixou bem claro que esteve na CEDAE no dia 22 de janeiro e antes disso já tinha feito um levantamento, e depois desse dia 22 de janeiro já tinha levado essas demandas do que poderia ser feito ao conhecimento do Deputado Estadual André Corrêa, e depois deu entrada nessa Casa no primeiro dia, e logo depois o Presidente dessa Casa foi à Presidência da CEDAE, falando que tinha feito também pedidos para Juparanã. Salientou é que em nenhum momento desmereceu o trabalho de ninguém, igual foi desmerecido na última sessão. Fez menção à captação da água do Rio Paraíba, dizendo que vai ser ainda melhor para o Distrito de Barão de Juparanã, que cresceu de forma desordenada.
O Vereador Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke) cumprimentou a todos. Comentou que pela atualização de ontem Valença continua na bandeira laranja; na última semana teve 201 novos casos e está há 04 dias sem óbito; a vacinação hoje e amanhã está na faixa de 61 anos; fez uma orientação para a Secretária de Saúde, com relação à questão do covid e à vigilância epidemiológica. Perguntou por que a demora e a entrega dos exames de covid aqui em Valença; comentou que em Vassouras tem um carro próprio que vai ao Rio de Janeiro levar os exames e volta de novo. Disse que tem ouvido reclamações sobre as consultas e exames. Comentou que no dia 06 de abril fez uma indicação sobre melhorias do CAPS, porque está um absurdo e não tem como trabalhar; disse que é muito triste a respeito de receitas, comentando sobre o que poderia ser feito. Quer saber por que a falta de remédios. Explicou que quando solicitou esse monitoramento com sistema de câmeras é porque acha que vai ajudar muito. Comentou que esteve no Bairro Santa Rosa II, conversando com alguns moradores, sobre o Correio, dizendo que eles não recebem suas encomendas. Disse que já vai antecipar sua indicação para o Prefeito, para fazer um pedido, liberando o Correio para o Bairro Santa Rosa II.
O Vereador Saulo Corrêa parabenizou o Vereador Eduardo Hanke com relação ao monitoramento, pois vai poder solucionar muitos delitos na cidade de Valença.
A Vereadora Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos) cumprimentou a todos. Disse que conforme uma colocação da fala do Presidente dessa Casa na reunião anterior, para que houvesse hoje uma reunião com o corpo jurídico da Prefeitura Municipal de Valença, Prefeito Fernandinho Graça, Vice-Prefeito Hélio Suzano, Procuradoria e Dr. Márcio Petrillo, e hoje essa reunião aconteceu nessa Casa Legislativa, e muito tranquilamente, nesse início de mandato, se debruçam mais uma vez, com a intenção de estar somando junto ao Prefeito Municipal e sua equipe, nessa situação da CEDAE. Disse que na verdade tem que se compor uma solução para a população de Valença; falou que a população não se nega a pagar, mas quer pagar um preço justo e melhoras no fornecimento de água, e também o tratamento de esgoto. Mencionou que Valença vai ser contemplada com uma verba do Governo Federal em saneamento. Não sabe a quem interessa a CEDAE ficar em Valença; disse que é uma situação complexa que merece essa união; colocou-se à disposição de fazer essa sinalização ao Governador, com a intenção de dar agilidade para que haja essa mudança na gestão da água no Município de Valença. Com relação à solicitação do Vereador Saulo Corrêa, colocou-se à disposição, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, fazer um chamamento aos Vereadores Bernardo Machado e Celsinho do Bar, de estar colocando uma possibilidade da reunião que ele solicitou com os Brigadistas Voluntários do Município de Valença, para a próxima sessão de quinta-feira, às 17 horas. Mencionou que tem recebido reclamações sobre a falta de comunicação e da chegada de material para as crianças, na parte da educação, com relação principalmente ao caderno de atividade; disse que vai elaborar um requerimento e vai se aprofundar com relação a isso.
O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio) cumprimentou a todos. Teceu comentários sobre uma indicação que apresentou hoje, solicitando que seja implementado um Postinho de Saúde na Localidade do Loteamento Rancho Novo. Citou um posicionamento que tem, quanto à relação da CEDAE; disse que não consegue entender uma empresa que se instala no município e age da maneira que está agindo, sem ter um comprometimento verdadeiro com a população; fez menção à “buraqueira” que e empresa faz em nosso município; criticou o valor da tarifa cobrado pela CEDAE. Acha que o maior comprometimento que precisam ter é com a população e com a seriedade que acreditam. Espera que essa questão da CEDAE não se apague e a “poeira” abaixe sem ter resolvido nada. Disse que alguma solução tem que sair disso. Falou que não podem ficar na inércia. Acha que tem que ter uma pauta de política pública voltada a isso e não uma questão partidária. Acha louvável abrir uma casa de passagem que a Secretaria de Assistência Social está propondo junto ao Prefeito Municipal; disse que não pode assistir isso e não levantar novamente um pleito que vem trazendo de mandatos anteriores, que é a Casa de Acolhida Temporária da Mulher Vítima de Violência Doméstica; fez menção ao NUAM; pediu encarecidamente ao Secretário de Assistência Social, ex- vereador Prof. Rafael e ao Prefeito Municipal que coloque isso em prática.
O Vereador José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro) cumprimentou a todos. Fez um agradecimento ao Secretário de Serviços Públicos, dizendo que através de seu assessor fez um pedido ao mesmo, para fazer uma limpeza na Vila Progresso e desde segunda-feira está sendo feita e está ficando no capricho.
O Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) cumprimentou a todos. Comentou que muitas pessoas estão esquecendo-se de tomar a segunda dose da vacina; disse que viu um carro na rua pedindo para as pessoas não se esquecerem de tomar a segunda dose da vacina; parabenizou a Secretaria de Saúde. Falou que vê pessoas que estão com covid andando na rua. Mencionou que vacinaram as pessoas que trabalham no cemitério, parabenizando a Secretaria de Saúde por isso. Fez menção às pessoas que trabalham em serviços essenciais à população e de risco que até hoje não foram vacinadas; acha que primeiro tinha que dar prioridade a essas pessoas. Acredita que agora a CEDAE vai embora, mas não sabe quantas firmas têm a intenção de pegar esse serviço em nosso município. Sugeriu que façam uma reunião com essas firmas que prestam esse tipo de serviço, para ver os preços que vão cobrar, quanto de investimento vão fazer em nossa cidade, porque senão a CEDAE vai embora e vem outra e vai ficar pior. Acha que os Vereadores precisavam ir até a bomba, no Bairro da Passagem. Fez menção à tarifa social. Criticou o valor da tarifa cobrado pela CEDAE. Disse que desse jeito está uma vergonha, mas se piorar, vai ficar mais difícil ainda.
O Vereador Presidente José Reinaldo Alves Bastos (Naldo) comentou sobre duas indicações que apresentou, sendo que uma foi na semana retrasada e a outra hoje, solicitando médicos para o Bairro Paraíso e para o PSF da Rua Treze de Maio. Disse que vai ter algumas mudanças no alcance da câmera que faz a filmagem, para dar maior visibilidade aos internautas que participam das reuniões. Agradeceu ao Prefeito por ter vindo à reunião, juntamente com o Vice-Prefeito, com o Corpo Jurídico e com a Comissão de Transição; a Vereadora Fabiani e os Vereadores Bernardo, Hanke, Ailton Batista, Pedro Graça, Fábio Antônio, Amauri e David Nogueira também participaram da reunião. Mencionou que quando abriu a reunião foi bem enfático ao dizer que ali não tinha partidos políticos e sim um grupo de pessoas interessadas em dar um fim a essa questão da CEDAE. Propôs uma visita ao Governador e também entrou com a questão da anistia, mas essa questão foi descartada e firmaram a visita ao Governador, endossada por sete Vereadores e um negou, dizendo que não está nessa união, porque acha que a Justiça deve definir isso. Ficou acertado que o Jurídico da Prefeitura, juntamente com Jurídico da Câmara, irão ao Tribunal de Justiça para “tirar o caroço que tem naquele angu”. Disse que em algum momento dispersa, mas tem que levar para a seriedade, quando alguns Vereadores propõem que a CEDAE amplie seus serviços e até mesmo que essa água seja de graça. Falou que o Vereador que não quer a união é contra a água de graça e é contra a anistia. Falou que esse discurso de CEDAE é notório que ela só favorece uma pessoa, pois todas as indicações feitas e executadas acontecem da noite para o dia; disse que isso é um tráfico de influência. Teceu comentários a respeito dessa questão. Disse que não pode ser jogado para o lado, como se nada estivesse fazendo. Falou que não pode ser descartado em qualquer ação que se faça no distrito, onde não indicou o Subprefeito. Comentou que chamou o Vereador para gravar uma live para pedir um cemitério para Juparanã, mas até hoje está esperando uma resposta. Disse que estão confundindo a população de Valença quando uns querem que a CEDAE fique e outros pedem investimento para a CEDAE. Falou que a CEDAE está aqui ilegalmente e não vê Deputado se manifestar em favor do pobre. Disse que estará presente no Rio e os advogados da Prefeitura e da Câmara estarão no Rio também para despachar com o TJ.
Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia.
O Presidente José Reinaldo Alves Bastos solicitou à 1a. Secretária, Fabiani Medeiros Silva, que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Ailton Geraldo Batista da Silva (Dr. Ailton Batista), Bernardo de Souza Machado (Bernardo Machado), David Barbosa Nogueira (David Nogueira), Eduardo Lima Santana de Ávila (Dr. Eduardo Ávila), Eduardo Martinez Rodriguez Hanke (Dr. Eduardo Hanke), Fabiani Medeiros Silva (Fabiani Vasconcellos), Fábio Antônio Pires Jorge (Fábio Antônio), José Amauri Ferreira Lima (Amauri Lanterneiro), José Reinaldo Alves Bastos (Naldo), Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva (Saulo Corrêa).
Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 23/2021, de 20/04/2021, origem Mensagem no. 13/2021 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 1.098.003,29 (um milhão, noventa e oito mil, três reais e nove centavos), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária no. 10/2021, de 04/03/2021, do Vereador José Reinaldo Alves Bastos, que dispõe sobre instituição da coleta seletiva de lixo no âmbito o Município de Valença-RJ, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 27/04/2021.
Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária no. 15/2021, de 23/03/2021, do Vereador David Barbosa Nogueira, que cria no âmbito do Município de Valença a Lei de Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 27/04/2021.
Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária no. 17/2021, de 23/03/2021, do Vereador David Barbosa Nogueira, institui no âmbito do Município de Valença o Dia de Conscientização Sobre a Pessoa com Síndrome de Down. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 27/04/2021.
Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente José Reinaldo Alves Bastos encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Fabiani Medeiros Silva, 1a. Secretária, subscrevo. Valença-RJ, 22 de Abril de 2021.