26a. Reunião Ordinária - Dia 08 de julho de 2020
Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares e Silvio Rogério Furtado da Graça.
Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.
Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares e Silvio Rogério Furtado da Graça. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva, por ser do grupo de risco, está participando da reunião on-line. O Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva justificou sua ausência devido a compromisso profissional de emergência.
Havendo quórum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão ordinária do dia 24/06/2020 e da sessão extraordinária do dia 01/07/2020 e aprovação das mesmas.
Em seguida, convidou o Advogado representante da Viação Princesa da Serra, para fazer uso da tribuna, para prestar esclarecimentos, conforme requerimento de convocação do Vereador David Nogueira. O advogado cumprimentou a todos, informando que sua presença nessa Casa trata-se de ofício enviado pela Câmara Municipal de Valença, relativo ao pedido do Vereador David Nogueira, requerendo a apresentação de um plano de ação para solucionar os problemas relacionados ao transporte público no período de pandemia, em especial, a diminuição de linhas convencionais, medidas de segurança sanitária e adequação dos horários nos distritos. Disse que antes de adentrar ao cerne da questão em pauta é necessário realizar alguns esclarecimentos a essa Casa Legislativa. Lembrou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou estado de pandemia por conta do covid-19 e determinou medidas de distanciamento e isolamento social que causaram e continuam causando impactos nas atividades urbanas e, em especial, no transporte público. Disse que as pessoas deixaram de se deslocar para diversos lugares por causa da orientação dos Governos Federal, Estadual e, principalmente, Municipal, no sentido de permanecerem em suas residências, bem como pelo receio de que a aglomeração de passageiros do transporte público contribua para a propagação do covid-19. Falou que apesar do transporte público ser fundamental para garantir aos trabalhadores o acesso aos serviços essenciais, fato é que para a sua operação há necessidade de um equilíbrio econômico-financeiro, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações com o pagamento de funcionários, combustível, tributos e demais despesas essenciais à sua operação. Esclareceu que o transporte público depende fundamentalmente da receita obtida por meio do pagamento da tarifa; logo, o usuário é quem paga pelos serviços prestados, porque, por via de regra, não há subsídios para o funcionamento dos sistemas de transporte público; ocorre que a queda da demanda de passageiros pagantes, observada durante a pandemia, incapacita o funcionamento dos serviços de transporte normais. Falou que apenas por amor ao debate, a singela leitura de dados fornecidos pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos revelou uma redução média da demanda de 80% em relação àquela observada antes do início da pandemia. Explicou que neste passo, à medida que o número de passageiros pagantes diminui, a quantidade de recursos para arcar com os custos operacionais dos serviços de transporte público também cai. Informou que Município de Valença, especificamente, a queda de usuários foi de aproximadamente 82% (oitenta e dois por cento) em relação àquela observada antes da decretação da pandemia. Falou que comprova tal assertiva os dados publicados pela jornalista Sônia Vilela, do Jornal Local, onde fica caracterizada a crise instalada no Brasil e, especificamente, em Valença. Ultrapassados os esclarecimentos pertinentes para a apreciação do momento em que o transporte público vive, passou a tecer os comentários necessários a justificar os pontos abordados por esta Casa de Leis. Passou a comentar sobre o plano de ação para solucionar os problemas relacionados ao transporte público no período de pandemia: 1- A diminuição de linhas convencionais: disse que inicialmente não foi apontada por essa Casa Legislativa qual (is) foi (ram) a(s) linha (s) convencional (is) reduzida (s), a fim de que possa ser bem específico na resposta; falou que não obstante, a diminuição de linhas convencionais se deve à redução do número de usuários do serviço; disse que qualquer que seja o serviços prestado, seja no âmbito privado, seja no âmbito público, é necessário um equilíbrio econômico-financeiro; explicou que a redução do número de usuários gera uma receita menor, que por sua vez, gera a redução do serviço; não há como manter um serviço, sem uma receita que arque com as despesas, sob pena de falência da atividade; esclareceu que o transporte público busca garantir o transporte da coletividade em geral; por óbvio que há um ou outro usuário que não é servido nos moldes que melhor lhe convenha, mas tal situação é excepcional; informou que não tem como a Viação Princesa da Serra realizar um serviço de transporte que atenda às necessidades específicas de cada usuário, dizendo que para tal fim existe o serviço de táxi que atende a necessidade específica daquele passageiro; mencionou que a redução das linhas convencionais teve autorização do Poder Executivo, diante das justificativas apontadas; 2- Quanto às medidas de segurança sanitária: disse que em que pese a ausência massiva de usuários no transporte público, a Viação Princesa da Serra vem tomando todas as medidas necessárias para garantir a segurança sanitária; dentre essas medidas está a manutenção de funcionários específicos para a limpeza e higienização de todos os veículos da empresa que param na rodoviária, em todos os horários e linhas; esclareceu que todos os veículos da empresa que chegam na rodoviária são higienizados por estes funcionários, antes de sair para outra viagem; informou que outra medida tomada foi a ampliação de número de veículos para os horários de pico, uma vez que legislação vigente proíbe ao usuário ser transportado em pé; informou ainda que as medidas protetivas e de segurança em tela possuem custos operacionais que não são contabilizados na tarifa atual e, como é de conhecimento dessa Câmara Legislativa, toda despesa depende de receita; 3- Adequação dos horários nos distritos: salientou que o quadro de horários nos distritos está adequado às necessidades da coletividade e, até o momento do recebimento desse ofício, não tinha sido reportada nenhuma crítica; reiterou que é impossível adequar horários a usuários específicos, pois é um transporte público coletivo; disse que a possível redução dos horários nos distritos se deve à redução do número de usuários, pois como dito deve existir um equilíbrio econômico-financeiro para que o serviço se mantenha. Concluindo, disse que a Viação Princesa da Serra vem tomando todas as medidas para manter o funcionamento essencial da atividade de transporte público e do emprego de seus funcionários sem o auxílio do Poder Público local, inclusive, optando pela redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, utilizando a Medida Provisória 936/2020. Explicou que qualquer mudança no sentido de readequar ou manter integralmente o quadro de horários, somado às questões próprias da pandemia, impactará a folha de pagamento, que atualmente não é, nem de longe, suportado pela quantidade de usuários pagantes, o que ocasionará a demissão em massa de funcionários e a falência do transporte público. Esclareceu que quaisquer alterações, ainda que insignificantes as já apresentadas pela requerida, necessitará que o Município de Valença forneça subsídios, inclusive, com o pagamento proporcional dos salários dos empregados que está sendo arcado, até então, pelo Governo Federal, sob pena de demissão em massa destes trabalhadores, que somado à demissão de outros nas demais searas da economia, ocasionará um pandemônio à própria economia local. Informou que a Viação Princesa da Serra propõe a essa Câmara as seguintes iniciativas e medidas para a manutenção mínima do serviço público de transporte: diminuição da oferta do serviço com a reorganização do sistema, conforme planilha apresentada ao Poder Executivo e em operação; subsídio público para o pagamento do salário dos funcionários nos mesmos moldes do Decreto Federal no. 936/2020; subsídio público para equilibrar os gastos com as medidas de segurança impostas pela própria municipalidade; isenção tributária, em especial, do Imposto Sobre Serviço – ISS; revogação das gratuidades concedidas ou o subsídio integral da tarifa pelos beneficiários destas gratuidades pelo Município de Valença. Disse que a questão de itinerário vai deixar para outra pessoa discorrer. O advogado colocou-se à disposição para as perguntas dos senhores Vereadores.
O Vereador David Nogueira, autor do requerimento, cumprimentou a todos. Disse que precisa fazer uma contextualização quando vem tratar do transporte público da cidade. Falou que o que lhe traz a esse requerimento são as constantes reclamações que recebe através de seu gabinete e nas redes sociais. Disse que uma das funções do Vereador é tentar levar a reclamação do cidadão para os serviços públicos da cidade. Fez menção à pandemia que estamos enfrentando. Falou que precisa ficar bem claro que o transporte público ficou classificado como um dos maiores meios de contaminação. Disse que existe também a questão da diminuição das linhas; em contrapartida vê que em algumas cidades estão aumentando o número de linhas, para evitar que as pessoas fiquem em pé. Falou que nunca vai ficar convencido de que o problema do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quem vai ter que pagar a conta é o consumidor; disse que o cidadão deixou de ser visto como cliente do serviço público e passou a ser sócio acionário majoritário do serviço público. Falou que se diminuiu o número de passageiros, a empresa tem o direito jurídico de entrar e pedir uma nova avaliação do contrato. Disse que o que não pode é jogar na conta do cidadão se vai ter desemprego ou emprego. Falou que a questão dos distritos é um absurdo. Disse que precisamos de um serviço direito e de qualidade por parte da empresa.
A Vereadora Michelle Cabral disse que teve um contato com a empresa, através da Léa e levou até a mesma um abaixo- assinado de quase todos os funcionários de uma empresa de Barão de Juparanã, a respeito do horário de ônibus, mas até hoje não obteve uma resposta. O advogado explicou que a empresa busca receber e se tiver uma quantidade de passageiros não tem lógica a mesma não ir pegar. Disse que sempre vai haver uma contradição de horário entre os passageiros. Passou a palavra para a Léa, para poder explicar melhor o que está acontecendo.
A Léa cumprimentou a todos. Disse que recebeu um abaixo-assinado bastante extenso e foi procurar essas pessoas, para saber se todas utilizavam o ônibus, mas apenas cinco disseram que precisavam; informou que essa fábrica está fechada. Falou que o que tem surgido são reclamações pontuais. Disse que a partir do momento que atendem as demandas isoladas, perde-se a característica de transporte coletivo. Afirmou que hoje todas as viagens realizadas pela Viação Princesa da Serra e os ônibus circulares são deficitárias, ainda assim vem atendendo o que entende como um dever. A Vereadora Michelle Cabral pediu para a empresa começar a ter um olhar mais humanizado para os cidadãos e cidadãs de Valença.
O Vereador Celsinho do Bar cumprimentou a todos. Perguntou se hoje todas as linhas que circulam em nosso município tem cobradores. Sugeriu um micro- ônibus para circular nos bairros que rodam menos vezes por dia. A Léa informou que os micro-ônibus aumentam o custo, porque é um outro tipo de manutenção. Disse que só tem alguns horários de ônibus circular sem cobrador.
O Vereador Pedro Graça cumprimentou a todos. Acha que falta um pouquinho mais de entendimento da empresa, do Governo e desta Casa, que são o três Poderes que detém o controle. A Léa agradeceu a colocação do Vereador Pedro Graça. Sugeriu uma reunião com a Comissão de Transporte da Câmara, pois acha importante e as mesmas podem se tornar periódicas.
O Vereador Prof. Rafael disse que mesmo sendo Presidente da Comissão de Transporte, ao saber dessa convocação, fez questão de ir in loco (terminal rodoviário) nos dias 29 e 30 de junho, e fez um relatório de ação; disse que o que lhe traz aqui hoje é o Decreto 51, que há mais de cem dias estamos passando pela maior crise de saúde pública da História Moderna do Brasil; mencionou que focou em três artigos do Decreto 5l: hipoclorito, a questão do álcool 70 e álcool em gel, as cartilhas e o que a população tem dito. Relatou algumas coisas que viu, como construção, para esse momento de covid. Disse que tem o cenário “A”, onde está a flexibilização e o cenário “B”, depois da flexibilização. Mencionou que nos dois dias que observou, mais de 60 pessoas se deslocaram até o terminal rodoviário, e não conseguiram embarcar. Fez algumas considerações. Sugeriu a colocação de um termômetro no terminal rodoviário do Distrito de Barão de Juparanã, para que possa também contribuir na medição da temperatura. Pediu à Léa a avaliação de seu relatório. A Léa agradeceu pelas contribuições que foram trazidas aqui. Começou falando sobre a questão da segurança dos funcionários; disse que antes mesmo da obrigatoriedade do uso de máscara a empresa distribuiu para todos os seus colaboradores; informou que não tem nenhum rodoviário da Viação Princesa da Serra contaminado; fez menção ao cuidado com o cliente também. Vê que a Secretária de Saúde está fazendo um trabalho gigante em Juparanã e parabenizou a mesma.
O Vereador Silvio Graça fez menção ao horário de ônibus Santa Isabel x Valença e Conservatória também, dizendo que precisa de um horário intermediário, pois hoje só tem dois. Falou que outra questão também é sobre o ônibus entrar em Quirino, porque alguns motoristas entram, outros não. Fez menção ao horário de ônibus Juparanã x Valença e vice-versa, solicitando que seja igual ao sábado e domingo, se houver essa possibilidade. A Léa disse que pelo que entendeu é só realizar alguns ajustes no domingo. Disse que o que a empresa não tem por hora condições de fazer é aumentar o quadro de horários sem que haja uma contrapartida.
O Vereador Marcelo Santa Isabel comentou que esteve na empresam há um tempo atrás e conversou. Mencionou que fez um requerimento nessa Casa, solicitando que a empresa voltasse com os horários antigos de Santa Isabel, porque os moradores do referido distrito preferem ir para Volta Redonda, devido à demanda e oferta de transporte, e também um preço bem mais em conta. Fez menção à condição da empresa de fazer uma redução no valor da passagem, pois já é significativo para as pessoas. Comentou que ficou sabendo que a empresa não está vendendo passagem no guichê e o ônibus está indo cheio e com gente em pé. Pediu a reabertura do guichê em um determinado horário, para não acontecer essa situação. A Léa afirmou que essa reclamação não procede, dizendo que a Viação Princesa da Serra tem todo cuidado nesse sentido, de não deixar pessoas em pé.
O Vereador Marquinho da Saúde disse que leu o relatório distribuído pela empresa e não tem como fazer as coisas sem equilíbrio financeiro, mas nesse momento de pandemia tudo está de conta solta, e o fim principal da administração pública é o cidadão (contribuinte). Leu um trecho do plano que ação para solucionar os problemas relacionados ao transporte público no período de pandemia, que diz o seguinte: “Não tem como a Viação Princesa da Serra realizar um serviço de transporte que atenda às necessidades específicas de cada usuário. Para tal fim existe o serviço de táxi que atende a necessidade específica daquele passageiro. Importante mencionar também que a redução das linhas convencionais teve autorização do Poder Executivo, diante das justificativas apontadas”. Explicou que a Câmara não detém o poder de regular o serviço da empresa e a mesma pode fiscalizar os atos do Prefeito. Disse que o usuário não pode ser prejudicado. Fez menção à redução dos horários de ônibus para os distritos, dizendo que não tem um horário intermediário; pediu à empresa para levar isso em conta. Falou que sugeriu ao Prefeito, mas ele não colocou em prática, a retirada de ISS. Disse que é importante que a empresa comece a pensar em aumentar um horário, pelo menos; falou que Conservatória e Santa Isabel é essencial mais um horário. A Léa agradeceu ao Vereador Marquinho da Saúde. Acha que isso é uma questão que podem resolver, a partir do momento que ficou convencionado que a empresa estaria diretamente em contato com a Comissão de Transporte dessa Casa e que os Vereadores lhes ajudariam na questão de subsidiar esse transporte, onde vem dois ou três passageiros. Informou que hoje a Viação Princesa da Serra emprega cem pessoas, e o trabalho que fazem é justamente para manter esses empregos; disse que tem medido todos os esforços nesse sentido; esclareceu que foi uma queda de 80% da demanda, mas com redução de horário de apenas 40%. Pediu a ajuda dos Vereadores porque foi regulamentada pelo município a questão do UBER; informou que hoje tem mais de 200 veículos clandestinos fazendo transporte em Valença. Agradeceu a oportunidade de estar nessa Casa. Colocou-se à disposição para qualquer outra colocação. Pediu ao Vereador Prof. Rafael para marcar essa reunião, para poder dar continuidade.
O Presidente em exercício, Vereador Prof. Rafael, agradeceu à Léa, por sua presença nessa Casa e a todos que vieram da empresa. Pediu a interrupção da sessão e a presença somente dos Vereadores, para que pudessem deliberar uma questão interna.
O Vereador David Nogueira pediu pela ordem, deixando claro que não tem nada pessoal de nenhum Vereador com relação à empresa ou à Léa. Mencionou que a empresa disponibilizou mais de 12 horários entre extra e reforço.
Retornando, o Presidente em exercício, Vereador Prof. Rafael, informou que os requerimentos serão suprimidos, em consenso, pois tem quatro votações importantes.
Leu o Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Transportes ao Projeto de Lei Ordinária no. 78/2019, de 22/10/2019, origem Mensagem no. 42/2019 do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder às modificações necessárias no loteamento que especifica, opinando pela regular tramitação do projeto.
Requerimento de Urgência no. 144/2020, de 08/07/2020, subscrito por oito Vereadores, para que os Projetos de Lei Ordinária nos. 37/2020, oriundo da Mensagem no. 33/2020 do Poder Executivo e 78/2019, oriundo da Mensagem no. 42/2019 do Poder Executivo sejam colocados em discussão única e votação na Ordem do Dia desta data.
Logo após, passou-se para a Ordem do Dia.
O Presidente em exercício, Vereador Prof. Rafael, fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: David Barbosa Nogueira, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça. A Vereadora Fabiani Medeiros Silva estava on-line. Os Vereadores Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, Fábio Antônio Pires Jorge e Pedro Paulo Magalhães Graça estavam ausentes.
Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 78/2019, de 22/10/2019, origem Mensagem no. 42/2019 do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder às modificações necessárias no loteamento que especifica. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 37/2020, de 10/06/2020, origem Mensagem no. 30/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que autoriza o município a conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar público de Valença. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 12/2020, de 04/02/2020, origem Mensagem no. 10/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que revoga dispositivos da Lei no. 3.121, de 02 de maio de 2019, que institui o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, no Município de Valença, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 13/2020, de 13/02/2020, origem Mensagem no. 13/2020 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre a implantação do uso de taxímetros nos transportes individuais de passageiros (táxi) no Município de Valença e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária no. 17/2020, de 20/02/2020, do Vereador Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, que atribui nome de UBS Edson de Ávila, à Unidade Básica de Saúde do Bairro Chacrinha, localizada na Rua José Tabet, no. 177, Chacrinha, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto será encaminhado para segunda discussão e votação na próxima sessão, dia 15/07/2020.
Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente em exercício, Rafael de Oliveira Tavares, encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Rafael de Oliveira Tavares, Presidente em exercício, subscrevo. Valença-RJ, 08 de Julho de 2020.