8ª Sessão Ordinária - Dia 28 de fevereiro de 2019

Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, Fabiani Medeiros Silva, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.

Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça. O Vereador David Barbosa Nogueira justificou sua ausência devido a compromissos políticos do interesse dos nossos munícipes.

Havendo quorum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 26/02/2019 e aprovação da mesma.

Em seguida, o Presidente Fábio Antônio convidou a Secretária Municipal de Fazenda, Rosemeri Cesar de Souza, para usar a tribuna e fazer as devidas explanações.

A Secretária cumprimentou a todos. Iniciou sua apresentação com o demonstrativo das metas fiscais referentes ao 3º. Quadrimestre de 2018, com fundamento no § 4º do Art. 9º da LC 101 de 2000: receita prevista R$ 173.935.172,05 (100%) e realizada R$ 209.054.247,80 (120,19%). Total das Despesas Correntes, Despesas de Capital, Reserva de Contingência e Despesa Intra-Orçamentária: dotação inicial = R$ 173.935.072,05; valor empenhado = R$ 212.000.710,20 (121,88%); valor liquidado = R$ 196.650.342,80 (92,76%). Total das Despesas por função: valor inicial da dotação = R$ 173.935.072,00; valor atualizado = R$ 225.799.136,10; valor empenhado = R$ 212.000.710,20 (93,89%); valor liquidado = R$ 196.650.342,80 (92,76%). Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: limite mínimo a aplicar = R$ 25.789.271,48 (25%); valor aplicado = R$ 30.612.715,20 (29,68%). Manutenção da Saúde: limite mínimo a aplicar = R$ 15.473.562,89 (15%); valor aplicado = R$ 22.592.822,40 (21,90%). Gastos com Pessoal - 12 meses: limite legal = R$ 102.208.037,98 (54%); limite de alerta = R$ 97.387.234,18 (48,60%); limite prudencial = R$ 102.797.636,08 (51,30%); despesas com pessoal = R$ 83.817.013,78 (41,83%). Logo após, a Secretária Rosemeri colocou-se à disposição para as perguntas dos Vereadores. A Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva pediu à Secretária que enviasse as planilhas à Casa com antecedência para melhor averiguação das mesmas. A Secretária disse que todas as planilhas estão no Portal de Transparência.

O Vereador Paulo Celso Alves Pena comentou sobre o aumento das arrecadações. A Secretária disse que isso é devido que a população está pagando os impostos “em dia”. Ele indagou sobre os recursos repassados à Secretaria de Saúde. Ela explicou tecnicamente as funções da Secretaria de Fazenda e como as pastas de cada Secretaria trabalha.

O Vereador Pedro Pulo Magalhães Graça perguntou sobre o aumento dos repasses. A Secretária disse que não estão incluídos nas planilhas os repasses próprios como os do SUS.

O Vereador Rafael de Oliveira Tavares perguntou sobre os motivos que o processo que daria o reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde demorou a tramitar na Secretaria de Fazenda. A Secretária disse as datas de todo o trâmite do processo. Ela comentou sobre os erros cometidos os quais levou o Tribunal de Contas rejeitasse a prestação de contas do Prefeito foram sanados. Questionou sobre as emendas da LDO aprovadas. Ela disse que isto é responsabilidade da Secretaria de Fazenda. Perguntou se existe a possibilidade legal de se taxar ônibus e que esse tributo seja incluído na dotação “00”. Ela disse que sim, mas teria que se trabalhar em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos.

O Vereador Saulo de Tarso Pereira Correa da Silva perguntou quais os motivos do aumento das receitas no município. Ela disse que é devido ao aumento da arrecadação de impostos e pagamento de dívidas ativas. Perguntou sobre o ICS Verde, e ela disse que o município não “faz parte”.

O Vereador Silvio Rogério Magalhães Graça questionou sobre a taxa de iluminação pública. A Secretária respondeu que a mesma é direcionada diretamente para esse fim. Disse que o montante é em torno de 283 mil a 287 mil reais.

O Vereador Aloysio Saulo Breves Beiler criticou o não envio dos balancetes via física. A Secretária disse que foi orientada a enviar somente em mídia digital e disse que orientará o Setor de Contabilidade a voltar enviar fisicamente.

A Vereadora Fabiani Medeiros Silva parabenizou o trabalho da Secretária.

O Vereador Marcelo Moreira de Oliveira comentou sobre o repasse que seria destinado ao Hospital de Santa Izabel do Rio Preto.

O Vereador Marcos da Silva Marques comentou sobre a utilização da taxa de embarque. A Secretária disse que esta é responsabilidade da Secretaria de Serviços Públicos. Ele pediu para comentar sobre o a implantação de ISS cobrado no cartão de crédito. Ela disse que o processo que regulamenta isso está em jurisprudência devido liminar pedida pelas operadoras. Perguntou quais são as propostas do município para o aumento das receitas próprias. Ela disse que estão sendo estudadas emendas para serem inseridas no Código Tributário, assim como nos Códigos de Posturas e Obras. Disse também que há necessidade de alteração no Plano Diretor do Município.

A Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva disse que os balancetes devem ser enviados via física à Casa. Perguntou o motivo pelo qual o município não recebe o ICS Verde. A Secretária disse que faltavam algumas áreas que faltam ao município que recebesse essa verba.

Logo após, o Presidente Fábio Antônio, passou a leitura do expediente ao 1º. Secretário, Rafael de Oliveira Tavares.

Memorando nº 001/2019, do Gabinete do Vereador David Nogueira.

Ofícios nºs. 109, 110, 116, 121, 127, 128/2019/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta aos requerimentos dos senhores Vereadores.

Projeto de Lei Ordinária nº 12, de 28/02/2019, origem Mensagem nº 07/2019 do Poder Executivo, que institui o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, no município de Valença, e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Requerimento n°. 044/2019, de 28/02/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, à Cruz Vermelha Brasileira com endereço na Rua dos Mineiros, nº 150, sala 303 – Prédio da Sport e Cia a relação nominal de processos trabalhistas ativos e inativos dos contratos celebrados na gestão passada. Assim, deverá constar nome da parte, número do processo e situação como, por exemplo: se houve sentença, acordo judicial ou extrajudicial, como também os processos pagos, parcelamentos e situação de inadimplência em acordos caso exista. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 045/2019, de 28/02/2019, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, ao Exmo. Sr. Dr. Antonio Carlos Arbex, Presidente Interino da Fundação Educacional Dom André Arcoverde – FAA/CESVA, solicitando que seja verificada a possibilidade de enviar ao Distrito de Santa Isabel uma unidade de castração itinerante em data pré-agendada. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 046/2019, de 28/02/2019, do Vereador Fábio Antonio Pires Jorge, à Light – Rua Santa Angélica 271, Bairro Nossa Senhora Santana CEP 27110-260 Barra do Piraí – RJ, solicitando a poda de arvores no trecho compreendido entre a Parada de Coroas até o Chalé. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 047/2019, de 28/02/2019, do Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça, ao Exmo. Sr. Deputado Federal LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA, que interceda junto ao Ilmo. Sr. Presidente da FUNDAÇÃO DER/RJ, URUAN CINTRA DE AN-DRADE, com escritório da Presidência na Av. Presidente Vargas 1100, Centro da Cidade do Rio de Janeiro, do sentido de que o mesmo determine a recuperação da Usina de Asfalto Rosa Machado, localizada no município de Pirai/RJ, além do que realizada a citada recuperação, que seja a referida Usina incorporada a um Consórcio de Municípios da Região Sul Fluminense, a ser criado com o objetivo específico de explorar a produção diária da referida usina de asfalto, e sobre o qual cada município participante fornecerá o transporte adequado além da brita necessária para a produção do material que cada um necessite. Solicitamos ainda ao Ilmo. Deputado Federal que interceda, também, junto a PETROBRAS S/A, no sentido de a referida empresa que é a produtora do elemento chave na fabricação do asfalto, conhecida como emulsão, levando em consideração a situação financeira, por que passa a totalidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, estabeleça um preço diferenciado para o fornecimento do mencionado produto, ao Consórcio a ser criado, cujos demais termos constitutivos serão oportunamente apresentados a Fundação DER/RJ para as discussões de praxe. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 048/2019, de 28/02/2019, do Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça, ao Exmo. Sr. Deputado Federal LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA, com as solicitações e o pedido final, conforme vai ao fim explicitado. Não é de hoje que o nosso território municipal, constando de mais de 1300 quilômetros quadrados vem sendo ocupado por torres e cabos de alta tensão, especialmente nos distritos da Santa Isabel do Rio Preto e Conservatória. Agora mesmo veio de ser concluída mais duas linhas de alta tensão pertencentes a empresa FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, que somadas as outras tantas geram campos magnéticos que se perpetuam em atuar sem que o município de Valença receba qualquer tipo de compensação financeira, pela agressão sofrida, até prova em contrário, e influindo negativamente no solo e no ar que respiramos. Dessa forma, visando minorar os prejuízos que atingem o nosso meio-ambiente, mesmo que os proprietários das terras utilizadas para passagem do cabeamento e fixação das torres, no caso presente, tenham sido indenizados, rogamos a V. Exª que juntamente com seus pares, análise a possibilidade de gerar um projeto de lei, que crie na hipótese vertente e tantas outras que atingem e já atingiram o nosso ar e o nosso solo, fixando valores indenizatórios do tipo ROYALTES ou outra forma de compensação buscando minorar possíveis problemas futuros que silenciosamente possam estar ocorrendo em detrimento do bem estar da nossa população. Retirado pelo Vereador Silvio Graça.

Indicação n°. 061/2019, de 28/02/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Prefeito Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando a construção de uma quadra poliesportiva na localidade de Pedro Carlos, neste município.

Indicação n°. 062/2019, de 28/02/2019, do Vereador Paulo Celso Alves Pena, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo viabilize junto à secretaria a troca de lâmpadas dos postes e refletores na Praça Clóvis Corrêa no Bairro Jardim Valença.

Indicação n°. 063/2019, de 28/02/2019, do Vereador Paulo Celso Alves Pena, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo viabilize junto à secretaria responsável a podas das árvores na Praça Clóvis Corrêa e Ruas Alberto Mouffron, Herval Frank e Presidente Kennedy localizadas no Bairro Jardim Valença.

Indicação n°. 064/2019, de 28/02/2019, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, para que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente uma lixeira de porte grande para a rua radia-lista José Fernando, próximo ao número 73, a esquina, no bairro Laranjeiras.

Indicação n°. 065/2019, de 28/02/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, para Secretária de Educação Maria Aparecida de Almeida, solicitando uma solução para a atual situação do transporte dos estudantes de Santa Isabel, Pedro Carlos, Conservatória, Loteamento e entornos para os cursos noturnos das instituições FAA e UGB.

Indicação n°. 066/2019, de 28/02/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Prefeito Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando a desapropriação do terreno localizado ao lado da igreja de São Pedro, na localidade de Pedro Carlos.

Indicação n°. 067/2019, de 28/02/2019, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Luiz Fernando Furtado da Graça, através do setor responsável, a construção de passeios públicos do bairro Carambita até Osório. Indicação n°. 068/2019, de 28/02/2019, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Luiz Fernando Furtado da Graça, através do setor responsável, que seja realizada a retirada do galho que se encontra tombado sobre a fiação, na esquina do Jardim de Cima com a Rua dos Mineiros.

Indicação n°. 069/2019, de 28/02/2019, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Luiz Fernando Furtado da Graça, no sentido de providenciar junto à Empresa ATITUDE AMBIENTAL SERVIÇOS a contratação de pelo menos mais 05 (cinco) funcionários de serviços gerais para procederem à LIMPEZA GERAL entre outros, nos bairros do Distrito de Santa Isabel do Rio Preto.

Indicação n°. 070/2019, de 28/02/2019, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Luiz Fernando Furtado da Graça, para que encaminhe aos órgãos competentes a solicitação de ampliação do Posto de Saúde, no Distrito de Santa Isabel do Rio Preto.

Indicação n°. 071/2019, de 28/02/2019, do Vereador Fábio Antonio Pires Jorge, Ao Exmo. Sr. Vice Presidente desta Egrégia Casa, o encaminhamento da presente Indicação ao Sr. Carlos Henrique B. Machado, Secretário Municipal de Serviços Públicos solicitando que seja efetuada a limpeza (retirada de lama) das ruas do Bairro Santa Cecília em especial a Rua B.

Indicação n°. 072/2019, de 28/02/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Ilmo. Secretário de Serviços Públicos, Sr. Carlos Henrique B. Machado, solicitando-lhe a capina, limpeza e manutenção do Chafariz da Praça XV de Novembro (Jardim de Baixo) onde o mesmo encontra-se em total estado de abandono.

Indicação n°. 073/2019, de 28/02/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, Ao Exmo. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando – lhe o asfaltamento total da Estrada dos Machados e das ruas adjacentes, Joaquim Antônio da Silva, Rua Higino Corrêa Barbosa e Linton de Souza Mattos.

Indicação n°. 074/2019, de 28/02/2019, do Vereador Fábio Antonio Pires Jorge, ao Sr. Carlos Henrique B. Machado, Secretário Municipal de Serviços Públicos solicitando que seja reconstruída a ponte na Estrada Pedro Carlos/Fazenda Rochedo X Fazenda Coronel Cardoso/Fazenda São Paulo, (6º Distrito) em caráter de urgência.

Indicação n°. 075/2019, de 28/02/2019, do Vereador Saulo de Tarso P. Correa da Silva, ao chefe do poder executivo municipal, para que o mesmo viabilize junto à Secretaria responsável, uma operação de limpeza e capina na Rua Barão de Aliança, bairro Aparecida.

Indicação n°. 076/2019, de 28/02/2019, do Vereador Saulo de Tarso P. Correa da Silva, ao chefe do poder executivo municipal, para que o mesmo viabilize junto à Secretaria responsável, determinar imediata limpeza e desassoreamento do córrego que passa na travessa Carlos Pinto, Bairro Aparecida.

Indicação n°. 077/2019, de 28/02/2019, do Vereador Saulo de Tarso P. Correa da Silva, ao chefe do poder executivo municipal, para que o mesmo viabilize junto à Secretaria responsável, que seja efetuado troca de lâmpada no poste antes da Escola Municipal Telsino Pereira Souza localizada na estrada Valença x Rio das Flores, RJ 145, KM 84, Bairro Paraíso.

Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.

Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Fábio Antônio Pires Jorge encerrou a sessão. Eu, , Andréa Ferreira de Avellar, Diretora de Expediente e eu, , Ronaldo Dutra Brechane, Agente Técnico Legislativo, que redigimos e digitamos. E eu, , Rafael de Oliveira Tavares, 1º. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 28 de Fevereiro de 2019.