7ª Sessão Ordinária - Dia 26 de fevereiro de 2019

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.

Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antonio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Havendo quorum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 21/02/2019 e aprovação da mesma.

Logo após, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge, passou a leitura do expediente ao 1º. Secretário, Rafael de Oliveira Tavares.

Ofício nº 39/2019/Gab/SMS – Secretaria Municipal de Saúde – Prestação de Contas Quadrimestral.

Ofício nº. 104/2019/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta aos requerimentos dos senhores Vereadores.

Projeto de Lei Ordinária nº 010/2019, de 26/02/2019, oriundo da Mensagem nº 05/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 258.839,70 (duzentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos), e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Lei Ordinária nº 011/2019, de 26/02/2019, oriundo da Mensagem nº 06/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 575.387,42 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Em seguida, o Presidente Fábio Antônio convidou a Secretária Municipal de Saúde, Soraia Furtado da Graça, para usar a tribuna e fazer as devidas explanações. A Secretária cumprimentou a todos.

O Sr. Leonardo Magalhães deu início à prestação de contas da Lei Complementar 141/2012 (setembro a dezembro de 2018). Receitas no Período = R$ 21.845.230,99. Despesas no Período = R$ 21.282.177,73. Relatório Resumido de Execução Orçamentária (REREO): receitas impostos e outros vinculados ao SUS = R$ 34.011.334,50; despesa total com saúde liquidada = R$ 21.290.383,60; despesas com recursos próprios liquidados = R$ 6.059.781,40; despesas com outros recursos = R$ 15.230.602,20; % EC 29 – Lei Compl. 141= 17,82%. Observou que no período avaliado de 2018 o Município de Valença aplicou um percentual de 19,30% no 5º bimestre e 16,72% no 6º bimestre, totalizando no quadrimestre 17,72% de recursos próprios na Saúde, sendo esse valor 18,13% acima do limite mínimo preconizado pela Lei Complementar 141/2012 que é de 15%; o valor acumulado no ano de 2018, as despesas com recursos próprios liquidadas, alcançaram 19,56%, ficando 30,4% acima do limite mínimo preconizado pela Lei Complementar 141/2012 que é de 15%. Não houve auditorias no período. Internações no de setembro a dezembro de 2018 = 2.332, sendo que 2.184 no próprio município e 148 em outros locais referenciados; no município de Valença, foram realizadas 2.439 internações nos Hospitais que compõem a Rede Municipal sendo 89,5% de população própria e 10,5% de outros municípios; do total de internações realizadas no município de Valença, 84,3 % foram no Hospital Escola, 3,2 % no Hospital José Fonseca, 8,1% no Hospital de Santa Isabel e 4,4 % no Hospital de Conservatória; no período avaliado (setembro a dezembro) teve uma taxa de internação de 9,88%, pouco acima da faixa preconizada pelo MS que é de 7 a 9%; principais causas de internações (Grupo–CID 10): doenças do aparelho circulatório, doenças do aparelho respiratório, doenças do aparelho digestivo, doenças do aparelho geniturinário, causas externas e doenças parasitárias e infecciosas. Produção Ambulatorial = 513.306 procedimentos. Consultas Médicas: Consultas Médicas de Atenção Básica: Total= 23.206; Consultas Médicas em Urgência/Emergência: Total=39.685; Consulta Médica Especializada: Total=23.028; Atenção Pré-Hospitalar: Total=987; Atendimento Psicossocial: Total=1162. Óbitos (setembro a dezembro) = 179; como principais causas de óbitos, tivemos: doenças do aparelho circulatório, neoplasias, causas externas, doenças do aparelho respiratório, doenças do aparelho digestivo e doenças endócrinas, metabólicas e nutricionais; teve 179 óbitos na população acima de 50 anos, representando 85,7% do total, portanto na principal faixa do coeficiente de Umera (melhor quando 75% > de 50 anos). Na faixa etária acima de 70 anos, o total de óbitos, 89, representa 50,8%; 8 óbitos de mulheres em idade fértil (14 a 49 anos) no período, sendo 100% já investigados; não teve óbito materno no período; teve 01 óbito infantil no período, sendo neonatal; teve 04 óbitos fetais no período; teve 01 óbitos sem causa básica definida, já descontados os óbitos fetais, 99,4% tiveram causas básicas definidas. Nascidos Vivos (provisórios) = 226; sendo que 90,70% foram de mães que tiveram 7 ou mais consultas de pré-natal; 18,10% com mães abaixo de 19 anos, consideradas assim como gravidez de adolescência; 10,60% registraram peso ao nascer abaixo de 2.500g, sendo considerados de baixo peso; 36,70% foram oriundos de parto normal. Informações Epidemiológicas: Notificações de Agravo = 1.024; DNC (Doenças de Notificação Compulsória) = 396, sendo 389 DNC encerradas e 372 DNC confirmadas; Lotes SINAN = 17; Amostras de Água = 98; Tuberculose: 10 novos casos (teve 01 alta na coorte, sendo 01 por cura); Hanseníase = 01 novo caso e nenhum em tratamento; Hepatites: 03 novos casos de hepatite C. Arboviroses e Febre Amarela: dengue (08 notificados e 00 confirmados), zika (nenhuma notificação), chicungunya (01 notificados e 00 confirmados), febre amarela (01 notificados e nenhum confirmado); visitas em programa de controle da dengue (meta 80%: 30.224), sendo 31.796 (105,2% no 5º ciclo) e 32.649 (108% no 6º ciclo); 01 LIRA realizado (Aedes aegypti), sendo de 0% de risco. Assistência Farmacêutica: na Farmácia Municipal foram dispensadas 24.000 receitas no período, com cobertura média de 66,3% dos itens disponíveis na REMUME; número de medicamentos padronizados: 181; valor aplicado (pagos) na assistência farmacêutica básica no quadrimestre: R$ 117.428,20; tem atualmente 615 pacientes cadastrados no Programa de Medicamentos de Alto Custo, componente especializado. Considerações Finais / PAS 2018 (Avanços) – Atenção Básica : aumento na produção total AB (8,5% em relação a 2017), aumento nas consultas médicas de AB; (32,6% em relação a 2017, cerca de 15.000 consultas mais), aumento de atendimentos de profissionais de nível superior na AB ( 44% em relação a 2017, cerca de 34.000 atendimentos a mais); aumento de 56% nos atendimentos odontológicos, sendo que nos de promoção e prevenção notamos aumento de 72% em relação a 2017; maior disponibilidade de materiais e insumos; obras REQUALIFICA prontas (exceto Conservatória); PAISMCA: aumento no acesso a exames de Preventivo; aumento no acesso a exames relacionados ao pré-natal (60% a mais de U.S, 12% a mais de preventivos); Atenção Especializada: aumento no acesso de exames de MAC, aumento de procedimentos MAC (aumento de 16% em relação a 2017); novos equipamentos para fisioterapia, CEO, consultórios odontológicos; Maternidade Escola (leitos de UTI neonatal, GAR). Assistência Farmacêutica: 78.088 receitas atendidas em 2018 com 73,5% média de cobertura. Aumento de 60% em relação a 2017. Vigilância em Saúde: cumprimento regular de metas da V.S, cumprimento das metas relacionadas a visitas de dengue, cumprimento da meta de vacina sarampo e pólio, ações rápidas em relação à febre amarela; Gestão SUS: diversas licitações concluídas, com entregas de materiais realizadas, outras em andamento e em processo de entrega de materiais e equipamentos; implantação da Ouvidoria; Urgência e Emergência: definição da UPA (Decreto 9.380/2018), contemplado nova ambulância SAMU; Saúde Mental: início das atividades na SRT. Considerações finais (Dificuldades): Atenção Básica: E-SUS, PEC, Informatização x Conectividade; Atenção Especializada: aumentar acesso RMN, garantir exames MAC; fisioterapia (AD e maiores especialidades); HIPERDIA, Saúde do Homem; Saúde Mental: maior disponibilização de RH; PAISMCA: SISVAN, Comitê OIFM; Saúde do Idoso: diversificação dos atendimentos e maior RH, capacitação da Rede em cuidadores; Gestão do SUS: RCAA, Organograma, Gratificação por Desempenho.

Logo após, a Secretária Soraia colocou-se à disposição para as perguntas dos Vereadores.

A Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva questionou sobre o transporte de pacientes com câncer. A Secretária respondeu que o problema é devido à quantidade insuficiente de veículos. O auxiliar Leonardo disse que há um projeto do SUS para regionalização, e que os pacientes poderão ser atendidos nos municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, o que facilitará o transporte dos mesmos.

O Vereador Paulo Celso Alves Pena questionou sobre o repasse do Estado; sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias; e sugeriu que se faça uma campanha preventiva para combate a dengue; e também sobre a farmácia municipal. A Secretária disse que estima que o Estado do Rio Janeiro deva ao município em torno de 15 milhões de reais; quanto ao piso salarial ela disse que o processo que regulamentará está em tramitação; e também que é necessária uma campanha de para que as pessoas não deixem seu lixo nas ruas e que se atentem para o dia e horário da coleta; e quanto a farmácia disse que o município gasta em torno de 80 mil reais com os medicamentos.

O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça elogiou o sistema de saúde do município, dizendo que é boa em relação aos outros municípios. Parabenizou a Secretária e toda sua equipe e mencionou a importância da parceria com a FAA.

O Vereador Rafael de Oliveira Tavares perguntou como será pago o retroativo para os Agentes de Saúde; e que se é possível que o município receba coleta de doadores de sangue. Falou sobre o convênio com a Universidade Severino Sombra; a dificuldade de moradores dos distritos em conseguir vaga nos hospitais, e comentou sobre carros abandonados. A Secretária respondeu que o objetivo é pagar todo o retroativo. Não existe a possibilidade de a coleta de sangue seja feita no município. Comentou que o município de Vassouras está em outra região, por isso é regida por uma outra PPI; e reconheceu a dificuldade de marcação de consultas no Hospital Escola. Disse também que a Secretaria não tem condições de rebocar os carros abandonados.

O Vereador Saulo de Tarso Pereira Correa da Silva perguntou se previsão para inauguração das UBS dos bairros João Dias, Biquinha, Varginha e São José das Palmeiras; uma vez que a Câmara fez uma doação de 140 mil reais para tal. A Secretária disse que as obras já estão concluídas, faltando pequenos detalhes para a inauguração das mesmas, e também que recebam o restante dos equipamentos. Comentou que outras unidades também receberão equipamentos novos e que farão exames de eletrocardiograma.

O Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça perguntou se existe a possibilidade de que se faça revisão de marca-passos no município. Pediu urgência para a tramitação do processo que dará reajuste aos Agentes de Saúde. A Secretária disse que o processo ficou muito tempo na Secretaria de Fazenda e Contabilidade. Comentou que não acredita ser possível que a revisão de marca-passos possa ser feita no município. E disse também que é preferível que a revisão seja feita onde o marca-passo foi implantado.

O Vereador Aloysio Saulo Breves Beiler comentou que é inviável que a coleta de doação de sangue seja feita fora do município. Disse que os postos de saúde devem ser informatizados para que facilite a marcação das consultas. Disse também que o dentista que atende no posto do bairro Chacrinha não está comparecendo. A Secretária voltou a comentar sobre a coleta de sangue. Disse que a Secretaria recebe 250 mil reais por mês para ajudar no custeio da maternidade. Concordou sobre a necessidade da informatização e disse que já está sendo providenciado. Comentou sobre a obra no posto de saúde no bairro Chacrinha.

O Vereador David Barbosa Nogueira perguntou se existe prazo para inauguração das obras nas UBS. Disse que é preciso aumentar o número de Agentes Comunitários de Saúde. A Secretária disse que as obras nos bairros Varginha e João Dias estarão completadas até no fim de março. Disse que o serviço de fisioterapia está muito bom. Mencionou a campanha de prevenção de doenças e vacinação devido aos alagamentos que o município sofreu. Disse que está sendo finalizado edital para concurso para contratação de novos Agentes de Saúde.

A Vereadora Fabiani Medeiros Silva mencionou a dificuldade da marcação de consultas para moradores dos distritos. Perguntou se já existe ação dos Governos Federal e Estadual para o Município. Citou a necessidade de obras para a UBS de Conservatória. Pediu o resultado da análise da água nos bairros Pedro Carlos e São Francisco. A Secretária mencionou que a obra do Posto de Conservatória está dependendo da regulamentação da empreiteira para a realização da mesma. Disse que foi feita a análise das águas mencionadas e que o processo foi respondido. Comentou que recebeu do Governo Estadual uma nova proposta de financiamento para exames de alta complexidade e a dificuldade para realização dos mesmos.

O Vereador Fábio Antônio Pires Jorge mencionou a tendência do Governo Federal em diminuir os recursos destinados ao CAPS.

O Vereador Marcelo Moreira de Oliveira agradeceu a Secretária sua equipe pelos esclarecimentos.

O Vereador Marcos da Silva Marques mencionou a campanha preventiva com a dengue. Comentou a necessidade da compra de uma ambulância de tamanho grande. Perguntou se há garantias para com o déficit do orçamento do Estado para com os municípios. Perguntou sobre o andamento na aquisição de leitos e compra de aparelhos para a maternidade. Citou a proliferação de caramujos. Disse a ANACOM não está realizando exames necessários nos pacientes. O auxiliar Leonardo deu esclarecimentos técnicos sobre a realização dos exames e da aquisição dos leitos e demais créditos especiais. A Secretária comentou a dificuldade de extermínio dos caramujos.

Logo após, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge, passou a leitura do expediente ao 1º. Secretário, Rafael de Oliveira Tavares.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2019, de 05/02/2019, do Vereador David Barbosa Nogueira, que institui o DIA MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE E AMOR AO PRÓXIMO CRIANDO O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS (LEI ROGÉRIO FORT), opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Portadores de Deficiência e Idosos para exarar parecer.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 008/2019, 07/02/2019, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, que coíbe e proíbe a parada e o Estacionamento de veículos de Transportes coletivos em fila dupla nos pontos, paradas e terminais de ônibus existentes em nosso Município e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Serviços Públicos, Urbanismo, Infra Estrutura e Transportes para exarar parecer.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 009/2019, 12/02/2019, do Vereador David Barbosa Nogueira, que Institui a Semana Municipal de Prevenção de Gravidez na Adolescência e ainda institui o Dia Municipal de combate a Gravidez na adolescência e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Portadores de Deficiência e Idosos para exarar parecer.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 001/2019, de 14/02/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que concede Título Honorífico de Cidadã Valenciana a senhora ROSANGELA ALVES DA COSTA, conforme o Art. 231-A e parágrafos da Lei nº 11.139/2017 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para discussão Única e Votação dia 07/03/2019.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº 089/2018, de 18/10/2018, oriundo da Mensagem nº 042/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para discussão Única e Votação dia 07/03/2019.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2019, de 07/02/2019, oriundo da Mensagem nº 01/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para discussão Única e Votação dia 07/03/2019.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº 05/2019, de 07/02/2019, oriundo da Mensagem nº 02/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e seis centavos), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para discussão Única e Votação dia 07/03/2019.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº 06/2019, de 07/02/2019, oriundo da Mensagem nº 03/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 277.100,00 (duzentos e setenta e sete mil e cem reais), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para discussão Única e Votação dia 07/03/2019.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2019, de 07/02/2019, oriundo da Mensagem nº 04/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 256.950,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado para discussão Única e Votação dia 07/03/2019.

Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Fábio Antônio Pires Jorge encerrou a sessão. Eu, , Andréa Ferreira de Avellar, Diretora de Expediente e eu, , Ronaldo Dutra Brechane, Agente Técnico Legislativo, que redigimos e digitamos. E eu, , Rafael de Oliveira Tavares, 1º. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 26 de Fevereiro de 2019.