78ª Sessão Ordinária - Dia 19 de dezembro de 2019
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares e Silvio Rogério Furtado da Graça.
Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.
Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares e Silvio Rogério Furtado da Graça. O Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva justificou sua ausência devido a compromisso profissional de emergência.
Havendo quorum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 17/12/2019 e aprovação da mesma, passando a leitura ao 1º. Secretário, Rafael de Oliveira Tavares.
Convite do Presidente da ACRITUR, Mauro Contrucci e do Subprefeito de Conservatória, Victor Emannuel Couto, de Destaques do Ano 2019, que acontecerá no dia 20/12/2019, na Praça Getúlio Vargas, Praça da Matriz, às 20 horas, com grande festa de confraternização, quando os eleitos serão homenageados.
Ofício nº. 136/PMV/SecAd/2019, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao ofício nº. 905/2019, referente ao requerimento nº. 424/2019.
Ofício nº. 050/2019, do Comandante da Guarda Municipal, Paulo Sérgio Murat Júnior, em reposta ao ofício nº. 892/2019, referente ao requerimento nº. 420/2019.
Ofício nº. 150/SMMA/19, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta à indicação nº. 526/2019.
Ofício nº. 150/SMMA/19, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta à indicação nº. 533/2019.
Projeto de Lei Ordinária nº. 88/2019, de 19/12/2019, origem Mensagem nº. 53/2019 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 571.680,00 (quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais), e dá outras providências. Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, opinando pela regular tramitação do projeto. Discussão única e votação na Ordem do Dia.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Ordinária nº. 71/2019, de 01/10/2019, origem Mensagem nº. 71/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto, com as Emendas apresentadas. Discussão única e votação na Ordem do Dia.
O Presidente Fábio Antônio continuou a leitura do expediente.
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços Públicos, Obra, Urbanismo, Infraestrutura e Transporte ao Projeto de Lei Ordinária nº. 86/2019, de 12/12/2019, origem Mensagem nº. 48/2019 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar, a título oneroso e precário, contrato preliminar de concessão de uso para fins de exploração do serviço público de transporte coletivo urbano, opinando pela regular tramitação do projeto. Discussão única e votação na Ordem do Dia.
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços Públicos, Obra, Urbanismo, Infraestrutura e Transporte ao Projeto de Lei Complementar nº. 09/2019, de 12/12/2019, origem Mensagem nº. 51/2019 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre a alienação e a utilização por terceiros, dos bens imóveis do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, opinando pela regular tramitação do projeto. Discussão única e votação na Ordem do Dia.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº. 39/2018, de 05/04/2018, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, que dispõe sobre a alteração do inciso II, do artigo 11, da Lei nº. 2993/017, e dá outras providências (Lei nº. 3.071/2018), opinando pela manutenção do veto total. Discussão única e votação na Ordem do Dia.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao veto parcial do Projeto de Lei Ordinária nº. 50/2018, de 15/05/2018, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, que dispõe sobre a regulamentação da idade do idoso no Município de Valença, com adequação à Lei Estadual 7916/2018 (Lei nº. 3.061/2018), opinando pela manutenção do veto parcial. Discussão única e votação na Ordem do Dia.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº. 53/2018, de 22/05/2018, dos Vereadores Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça, que declara de interesse público a União Valenciana Para Preservação Ferroviária – UVAFER e dá outras providências (Lei nº. 3.109/2019), opinando pela manutenção do veto total. Discussão única e votação na Ordem do Dia.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº. 95/2018, de 04/12/2018, do Vereador David Barbosa Nogueira, que determina a disponibilização de sinal de internet sem fio (wi-fi) nas repartições públicas e comércio e dá outras providências (Lei nº. 3.113/2019), opinando pela manutenção do veto parcial. Discussão única e votação na Ordem do Dia.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao veto parcial, referente às Emendas do Vereador Marcos da Silva Marques, do Projeto de Lei Ordinária nº. 002/219, de 07/02/2019, origem Mensagem nº. 45/2018 do Poder Executivo, que dispõe sobre o Arquivo Público e Histórico do Município de Valença, define os critérios para guarda e eliminação de documentos arquivísticos públicos e cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CAD (Lei nº. 3.156/2019), opinando pela manutenção do veto parcial. Discussão única e votação na Ordem do Dia.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº. 75/2018, de 04/09/2018, do Vereador David Barbosa Nogueira, que dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e água, por falta de pagamento de contas, em imóveis residenciais, comerciais ou afins, na sexta-feira, sábado, domingo, bem como feriado e véspera de feriado, nacional, estadual ou municipal, e dá outras providências (Lei nº. 3.110/2019), opinando pela rejeição do veto total. Discussão única e votação na Ordem do Dia.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº. 21/2019, de 28/03/2019, do Vereador David Barbosa Nogueira, que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas em especialistas, exames médicos e cirurgias na rede pública do Município de Valença e dá outras providências (Lei nº. 3.123/2019), opinando pela rejeição do veto total. Discussão única e votação na Ordem do Dia.
Requerimento n°. 440/2019, de 19/12/2019, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, à Secretaria Nacional da Juventude, do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, solicitando a adesão do Município de Valença/RJ no Programa Espaço 4.0. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento de Urgência nº. 441/2019, de 19/12/2019, subscrito por oito Vereadores, para que os Projetos de Lei Ordinária nºs. 71/2019 (Mensagem 41/2019), 86/2019 (Mensagem 48/2019), 88/2019 (Mensagem 53/2019) e o Projeto de Lei Complementar nº. 09/2019 (Mensagem 51/2019) sejam colocados em discussão única e votação da Ordem do Dia desta data.
Requerimento n°. 442/2019, de 19/12/2019, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, ao Comandante do 10º. Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Tenente-Coronel Robson Alves Maia, solicitando o aumento de efetivos no Município de Valença, tanto na Sede quanto nos distritos. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 443/2019, de 19/12/2019, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, ao Deputado Estadual Marcelo Borges da Silva (Marcelo Cabeleireiro), solicitando que intervenha junto à Secretaria de Saúde do Estado, para que seja disponibilizado um tomógrafo móvel para tender pacientes do Município de Valença/RJ e distritos, especialmente para o Distrito de Santa Isabel do Rio Preto. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n°. 444/2019, de 19/12/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Pesar à família do Sr. Danilo Gomes, pelo falecimento ocorrido no dia 13 de dezembro de 2019. O requerimento foi acatado pelo Presidente.
Requerimento n°. 445/2019, de 19/12/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, à Secretária Municipal de Saúde, Soraia Furtado da Graça, solicitando informações quanto à falta e a previsão do reabastecimento no setor de imunização da vacina penta. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Indicação n°. 550/2019, de 19/12/2019, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, com cópia à Secretária Municipal de Saúde, Soraia Furtado da Graça, para que através da Equipe de Vigilância em Saúde, viabilize o envio do carro fumacê para o Distrito de Santa Isabel do Rio Preto. A Indicação foi deferida pela Presidência e será encaminhada ao órgão competente.
Logo após, o Senhor Presidente Fábio Antônio Pires Jorge passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio.
O Vereador Marcelo Moreira de Oliveira (Marcelo Santa Isabel) cumprimentou a todos. Comentou que esteve ontem no gabinete do Deputado de Barra Mansa, Marcelo Borges (Marcelo Cabeleireiro), dizendo que o mesmo, numa estrutura muito bem coordenada e afinada com a Secretaria de Saúde do Estado, atendeu ao pedido do nosso município, e o tomógrafo móvel virá no próximo mês para Valença, fazendo exames e atendendo nossos munícipes. Informou que até março do ano que vem o SAMU vai voltar a operar no Distrito de Santa Isabel, o que trará um alívio para o Hospital de Santa Isabel. Mencionou que o Deputado já está em uma conversa muito avançada, com autorização por escrito do DER, para a construção de 03 quebra-molas no Distrito de Santa Isabel. Mencionou também que em ato contínuo do Deputado com o DER, ele já está conseguindo autorização para a construção de 03 pontos de ônibus no referido distrito. Desejou a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.
O Vereador Marcos da Silva Marques (Marquinho da Saúde) cumprimentou a todos. Enfatizou que hoje é a última sessão legislativa do ano, mas o trabalho do Vereador continua. Fez menção aos créditos especiais que serão votados hoje. Informou que o Prefeito Fernandinho Graça assinou ontem no Rio, essa questão do término da obra do Posto de Saúde de Conservatória, dizendo que esse dinheiro vem do Estado e será em torno de quatrocentos mil reais. Informou também que a ideia é inaugurar o Posto de Saúde da Biquinha em janeiro.
O Vereador David pediu um aparte, dizendo que já desistiu dessa inauguração do Posto da Biquinha, pois essa questão é uma vergonha. Falou que só acredita, vendo. Disse que também não tem esperança com relação ao Posto de Conservatória.
Continuando, o Vereador Marquinho da Saúde disse que entende o calor das palavras do Vereador David Nogueira, pois cobram isso há três anos. Com relação ao Lar dos Velhos de Conservatória, mencionou que ano passado colocou uma Emenda no orçamento, pedindo um aumento de doze para quinze mil o subsídio da referida instituição, mas o Prefeito não fez isso; pediu ao Prefeito que tenha muito carinho esse ano e atenda esse pedido, pois colocou vinte e cinco mil para o Lar; disse que o Lar dos Velhos de Conservatória não pode ser deixado para depois. Agradeceu a parceria dos colegas. Agradeceu a Deus pelo ano de 2019, pedindo ao Mesmo que lhes abençoe no ano de 2020.
O Vereador Celsinho do Bar pediu ao Prefeito Fernandinho Graça para olhar com mais carinho pelo Abrigo dos Velhos de nossa cidade e dar uma assistência melhor no que for preciso.
O Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça (Silvio Graça) cumprimentou a todos. Comentou que na última sessão do ano sempre há a votação do orçamento para o próximo ano, dizendo que as Emendas dos Vereadores têm que constar no mesmo; teceu comentários sobre as Emendas que apresentou com relação à UVAFER, com relação à Associação e Corporação Musical Pégasus de Valença, com relação à Liga Valenciana, com relação à ACRITUR, com relação à recém criada Associação de Barão de Juparanã e com relação à Banda Progresso. Disse que Juparanã tem um potencial turístico muito grande. Informou que o pagamento do 13º da Prefeitura saiu ontem e no próximo dia 05 sairá o pagamento de dezembro; acha que a Prefeitura terminou o ano dentro da previsão. Desejou um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de prosperidade a todos. Mencionou que ano que vem é o ano eleitoral, e já começaram os embates das eleições, dizendo que é mais do que normal.
O Vereador David Barbosa Nogueira (David Nogueira) cumprimentou a todos. Comentou que é o final de mais um ano legislativo, dizendo que infelizmente a lista de lutas ainda é muito maior que a lista de conquistas. Disse que a função primordial do Vereador é impulsionar o processo de Governo, para que as decisões sejam tomadas de forma positiva. Convidou a todos para comparecer, nesse domingo, ao 3º. Projeto Praça Viva de Natal, no Bairro São José das Palmeiras; disse que precisa avançar muito com os cuidados da referida praça, tecendo comentários a respeito; fez menção à insatisfação dos moradores do Bairro São José das Palmeiras com o Prefeito Fernandinho Graça, que foi incapaz de disponibilizar um funcionário da empresa de limpeza para o referido bairro; comentou que o Prefeito descumpriu sua promessa com a Presidente da Associação de Moradores. Disse que está há mais de um mês para a entrada do programa de asfalto, e o asfalto que vai entrar só vai acontecer isso porque a Câmara colocou dinheiro; falou que a Câmara está bancando esse asfalto, e está esperando o asfalto da Rua Silvino Silva e vai aguardar, assim como também está aguardando a manutenção da estrada Valença x Juparanã. Disse que é uma vergonha o Posto de Saúde da Biquinha. Fez menção à situação da CEDAE, dizendo que já terminou seu trabalho, enquanto Comissão, e está nas mãos do Prefeito para tomar uma decisão. Com relação à insalubridade e também as condições de trabalho e o concurso público, disse que vai para o próximo ano com essa pendência. Disse que há um ponto positivo, pois o processo da quadra da Biquinha avançou, e acredita que em janeiro vai licitar, e se tudo der certo, a obra será iniciada no primeiro quadrimestre. Fez menção ao problema de carga e descarga na Rua Padre Luna, no Supermercado Venturão, em frente ao Shopping 99; acha que a Prefeitura precisa ser mais pró-ativa, e já tomar uma medida, para tranquilizar o comércio. Fez um pedido à Mesa Diretora desta Casa, para que retorne o projeto das Reuniões Itinerantes, que foi premiado pelo Tribunal de Contas; acha que precisa ser revisto isso. Explicou que não fez Emenda no orçamento porque a partir do ano que vem vai lutar para que comece a fazer as Emendas Impositivas. Sabe que existe uma reserva de receita da Câmara que vai ser entregue ao município, dizendo que precisa esclarecer isso para que todos fiquem sabendo onde vai ser empregado o excedente do asfalto. Desejou que todos tenham um ótimo final de ano.
O Vereador Rafael de Oliveira Tavares (Professor Rafael) cumprimentou a todos. Fez menção à sua trajetória como Vereador, dizendo que 2017 foi um ano de aprendizado, 2018 foi um ano de crescimento e 2019 foi um ano de desafio. Cumprimentou dois Vereadores em especial, que durante esse ano tiveram uma relação muito republicana com ele, a Vereadora Michelle Cabral e o Vereador David Nogueira, tecendo comentários a respeito. Fez um breve resumo sobre o que foi esse ano para o Prof. Rafael; mencionou que foi à Brasília três vezes, até porque por uma falta de articulação com o Governo do Estado; conseguiu com a Secretaria Nacional da Juventude o Curso de Gestão de Finanças Pessoais, que pela Comissão de Educação da Câmara, pretende atingir mais de mil jovens; foi na Secretaria Nacional do Idoso; comentou que o município de Valença perdeu um recurso de mais de trinta mil reais da Secretaria Nacional do Esporte, porque mandou um cadastro errado para a Secretaria errada. Fez menção à questão do sinal digital, dizendo que já foi três vezes no Ministério das Telecomunicações. Falou que conseguiu estar com a Ministra Damares, Ministra dos Direitos Humanos; conseguiu equipar o Conselho do Idoso e conseguiu um carro para a Guarda Municipal, através da Patrulha Maria da Penha. Falou que exerceu seu papel com dignidade; fiscalizou todos os Postos de Saúde e foi a todas as escolas. Mencionou que em janeiro conseguiu a cobertura da academia no Bairro Jardim Valença; em fevereiro foi a fiscalização de todos os Postos de Saúde; curso de smartphone para idosos; projeto de sustentabilidade, através da capoeira, com materiais reaproveitáveis; nunca foi feita tanta audiência pública nessa Casa. Informou que a Assembleia Legislativa está fazendo uma PEC na Constituição Estadual para que tenha uma reserva de 1,2 milhões de reais para Emendas Impositivas. Afirmou que essa é a melhor Câmara de Vereadores da história de Valença, pois foi a que mais economizou recursos públicos e mais atende as demandas da população.
O Presidente Fábio Antônio informou, principalmente, ao Vereador Dr. Saulo, que a colocação que o mesmo fez naquele dia, lá na Metalúrgica Barra do Pirai, sobre o SENAI ir de encontro às empresas, que o mesmo vai fazer o que o Vereador sugeriu.
Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia.
O Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares e Silvio Rogério Furtado da Graça. Ausente o Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva.
Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 71/2019, de 01/10/2019, origem Mensagem nº. 71/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. As Emendas foram colocadas em votação, sendo todas aprovadas. Os Vereadores Fábio Antônio, Fabiani Vasconcellos e Michelle Cabral rejeitaram a Emenda nº. 04 do Vereador Silvio Graça. O Vereador Fábio Antônio rejeitou a Emenda nº. 05 também do Vereador Silvio Graça. O Projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, com as Emendas apresentadas.
Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 86/2019, de 12/12/2019, origem Mensagem nº. 48/2019 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar, a título oneroso e precário, contrato preliminar de concessão de uso para fins de exploração do serviço público de transporte coletivo urbano. O projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por 10 votos, com abstenção do Vereador Prof. Rafael, que também justificou a mesma.
Em discussão única e votação o Projeto de Lei Ordinária nº. 88/2019, de 19/12/2019, origem Mensagem nº. 53/2019 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 571.680,00 (quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais), e dá outras providências. O projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Em discussão única e votação o Projeto de Lei Complementar nº. 09/2019, de 12/12/2019, origem Mensagem nº. 51/2019 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre a alienação e a utilização por terceiros, dos bens imóveis do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.
Em discussão única e votação o veto total do Projeto de Lei Ordinária nº. 28/2018, de 22/03/2018, do Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça, que atribui o nome de Distrito Industrial Arnaldo César Garcia ao até então conhecido Distrito Industrial de Valença – DIVAL, localizado no Bairro Parque Pentagna, e dá outras providências (Lei nº. 3.031/2018). O veto foi colocado em votação, sendo mantido por 10 votos, pois o Vereador Dr. Saulo rejeitou o mesmo.
Em discussão única e votação o veto parcial do Projeto de Lei Ordinária nº. 30/2018, de 27/03/2018, do Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça, que institui neste município um circuito anual intitulado “circuito turístico e esportivo de visitação às antigas fazendas de café”, e dá outras providências (Lei nº. 3.055/2018). O veto foi colocado em votação, sendo rejeitado por 09 votos, pois os Vereadores Fábio Antônio e Marquinho da Saúde aprovaram o mesmo.
Em discussão única e votação o veto total do Projeto de Lei Ordinária nº. 39/2018, de 05/04/2018, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, que dispõe sobre a alteração do inciso II, do artigo 11, da Lei nº. 2993/017, e dá outras providências (Lei nº. 3.071/2018). O veto foi colocado em votação, sendo rejeitado por 09 votos, pois os Vereadores Fábio Antônio e Silvio Graça aprovaram o mesmo.
Em discussão única e votação o veto parcial do Projeto de Lei Ordinária nº. 50/2018, de 15/05/2018, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, que dispõe sobre a regulamentação da idade do idoso no Município de Valença, com adequação à Lei Estadual 7916/2018 (Lei nº. 3.061/2018). O Vereador Prof. Rafael, autor do projeto, solicitou a retirada do veto da Ordem do Dia.
Em discussão única e votação o veto total do Projeto de Lei Ordinária nº. 53/2018, de 22/05/2018, dos Vereadores Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça, que declara de interesse público a União Valenciana Para Preservação Ferroviária – UVAFER e dá outras providências (Lei nº. 3.109/2019). O veto foi colocado em votação, sendo mantido por 10 votos, pois teve a abstenção do Vereador Dr. Saulo.
Em discussão única e votação o veto total do Projeto de Lei Ordinária nº. 95/2018, de 04/12/2018, do Vereador David Barbosa Nogueira, que determina a disponibilização de sinal de internet sem fio (wi-fi) nas repartições públicas e comércio e dá outras providências (Lei nº. 3.113/2019). O veto foi colocado em votação, sendo mantido por 10 votos, pois teve a abstenção do Vereador Dr. Saulo.
Em discussão única e votação o veto parcial, referente às Emendas do Vereador Marcos da Silva Marques, do Projeto de Lei Ordinária nº. 002/219, de 07/02/2019, origem Mensagem nº. 45/2018 do Poder Executivo, que dispõe sobre o Arquivo Público e Histórico do Município de Valença, define os critérios para guarda e eliminação de documentos arquivísticos públicos e cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CAD (Lei nº. 3.156/2019). O veto foi colocado em votação, sendo mantido por 08 votos, pois os Vereadores Dr. Saulo, David Nogueira e Fábio Antônio rejeitaram o mesmo.
Em discussão única e votação o veto total do Projeto de Lei Ordinária nº. 75/2018, de 04/09/2018, do Vereador David Barbosa Nogueira, que dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e água, por falta de pagamento de contas, em imóveis residenciais, comerciais ou afins, na sexta-feira, sábado, domingo, bem como feriado e véspera de feriado, nacional, estadual ou municipal, e dá outras providências (Lei nº. 3.110/2019). O veto foi colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade. E
m discussão única e votação o veto total do Projeto de Lei Ordinária nº. 21/2019, de 28/03/2019, do Vereador David Barbosa Nogueira, que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas em especialistas, exames médicos e cirurgias na rede pública do Município de Valença e dá outras providências (Lei nº. 3.123/2019). O veto foi colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade.
O Presidente Fábio Antônio avisou que, mesmo no recesso, o Myrrha vai estar com a agenda aberta para a marcação de reuniões itinerantes no município e distritos.
O Vereador Prof. Rafael lembrou que as reuniões só podem ser feitas até abril.
Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Fábio Antônio Pires Jorge encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Rafael de Oliveira Tavares, 1º. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 19 de Dezembro de 2019.