77. Sessão Ordinária - Dia 17 de dezembro de 2019
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça e Silvio Rogério Furtado da Graça.
Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.
Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça e Silvio Rogério Furtado da Graça. O Vereador Rafael de Oliveira Tavares justificou sua ausência por estar envolvido em assuntos pré-agendados. O Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva justificou sua ausência devido a compromisso profissional de emergência.
Havendo quorum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 12/12/2019 e aprovação da mesma.
Logo após, convidou o Sr. Francisco Lima para fazer uso da tribuna, para falar sobre a CEDAE, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O Sr. Francisco Lima cumprimentou a todos. Começou, esclarecendo os fatos que aconteceram na sessão do dia 10, que foi o Dia Internacional dos Direitos Humanos, dizendo que pediu para usar a tribuna nesse dia, considerando que a água é um bem público, pois achava fundamental fazer a fala naquele dia; falou que foi uma sessão tumultuada e foi acusado por alguns de ter enganado as pessoas de Conservatória, negando que não enganou ninguém, pois acha que enganar as pessoas não se constrói absolutamente nada e apostou numa mobilização popular. Mencionou que, na última reunião em Conservatória, fez questão de destacar que iria fazer o pedido para o uso da tribuna, mas poderia acontecer de não poder usar a palavra no mesmo dia. Comentou que no ano passado, na gestão do Vereador Saulo Corrêa, fez um pedido para usar a tribuna, mas foi solenemente ignorado. Disse que o Chico Lima veio aqui representando o povo de Conservatória, que está indignado com a CEDAE; esclareceu que não era a fala do irrelevante Chico Lima, dizendo que era a fala do Chico Lima, representando as pessoas de Conservatória que estavam nessa Casa. Disse que com a iminente saída da CEDAE muitos fatos lhe preocupa e é importante retomar desde a chegada da CEDAE ao Município de Valença; informou que a CEDAE chegou a Valença pelas mãos do ex-prefeito Vicente Guedes, em 2009, comentando que o mesmo fez uma campanha política dizendo que iria fazer um amplo debate com a população, para poder ver qual seria o gerenciamento da água em Valença, mas quando ganhou a eleição, esqueceu as promessas de campanha. Disse que por causa das relações do mesmo com o Sérgio Cabral e o Pezão, ele simplesmente “enfiou a CEDAE goela abaixo” na sociedade valenciana. Disse que o ex-prefeito Fábio Vieira aprovou uma lei em 2008, em sua gestão, que colocava a tarifa de água em oitenta centavos o metro cúbico; quando a CEDAE chegou e subiu a tarifa de forma absurda, gerou uma enorme revolta na população, comentando que teve uma audiência pública no Clube dos Democráticos e a população rechaçou a presença da CEDAE, de forma veemente. Achou muito infeliz a fala do Vereador Celsinho, quando o mesmo falou que os Vereadores receberam vinte e cinco mil reais para aprovar a CEDAE e aquilo era uma “dor de cabeça” porque não tinha sido aprovada; disse que isso é um grande problema, pois o convênio não passou pela Câmara e a mesma não deveria ter sido omissa e deveria ter exigido do Vicente Guedes uma postura em relação a isso. Mencionou que veio a CEDAE, passou o Vicente Guedes e o Fernandinho era o Presidente da Câmara; em 2010 o Vicente Guedes teve o mandato cassado e o Fernandinho assumiu a Prefeitura de Valença; como ia ter uma eleição suplementar, o Fernandinho sabendo que as pessoas rejeitavam a CEDAE, de forma veemente, criou um Decreto, colocando a CEDAE para fora de Valença; disse que no seu entender estava correto o Decreto do Fernandinho; mencionou que o processo da CEDAE começou com o Aderly Valente, em 2009, e a Justiça reconheceu esse convênio como nulo; falou que ganharam por unanimidade no Tribunal de Justiça e hoje está no Supremo, esperando a decisão final. Criticou a tarifa absurda cobrada pela CEDAE, a prestação de serviço de péssima qualidade e a falta de abastecimento de água em vários bairros da cidade. Perguntou como um Prefeito que tem responsabilidade com seu povo não pode romper esse contrato com a CEDAE. Disse que tanto pode que o Fernandinho nas eleições de 2010, fez um Decreto e rompeu esse contrato, só que o Vicente Guedes retornou para a Prefeitura, acabou com tudo isso e o Fernandinho não fez absolutamente nada, e foi para a Justiça. Falou que o Vicente Guedes quando retornou cancelou tudo que tinha na Justiça com relação à CEDAE. Disse que prevaleceu a Ação do Aderly Valente de 2009; em 2010, o Zan achando que a Ação do Aderly tratava de outra coisa, entrou com uma Ação igual; em 2013, por causa do Aderly Valente, o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública e hoje está tudo em um só processo. Comentou que esse processo vem se arrastando desde 2009 e entrou outra Legislatura depois e continuou a omissão. Disse que no seu entendimento o Prefeito pode e deve romper esse contrato. Falou que a Câmara pode e deve pressionar o Fernandinho para romper esse contrato. Disse que não pode aceitar a alegação de que não pode romper o contrato e tem que esperar a Justiça, porque se romper o mesmo, a CEDAE pode vir depois e cobrar do município; falou que isso é discurso para deixar as coisas como estão. Em relação ao Fernandinho, duas coisas têm que considerar: ou ele foi irresponsável na época, quando rompeu com esse contrato (e quer acreditar que não foi irresponsável) ou tem outras coisas que gostaria de saber o que são, para agora não romper o contrato. Criticou o que aconteceu na semana passada e a Comissão de Transição; disse que em seu entender, quando se cria uma Comissão de Transição, a primeira coisa que a mesma deveria fazer é discutir com a população qual o modelo de gestão que quer para Valença. Falou que não está discutindo isso só agora não e desde 2009 estava nas ruas, fez movimento junto com o Conselho de Meio Ambiente, fez vários movimentos, teve reunião em Conservatória e Juparanã e quer continuar debatendo com a população. Fez menção ao valor da tarifa de água, dizendo que a população de Conservatória tem todo motivo para se irritar com essa tarifa; quer um valor que contemple uma tarifa social. Fez menção ao que foi falado pelo ConCidade a respeito da arrecadação referente ao serviço de água e esgoto. Disse que a insatisfação com a CEDAE é geral. Os Vereadores Marcelo Santa Isabel, Marquinho da Saúde, Celsinho do Bar, Pedro Graça, Silvio Graça, David Nogueira e Fábio Antônio fizeram colocações e comentários ao que foi falado pelo Sr. Francisco Lima. Em seguida, o mesmo fez suas considerações finais.
Em seguida, o Presidente Fábio Antônio fez a leitura do expediente.
Ofício nº. 134//PMV/SecAd/2019, da Secretaria Municipal de Administração, convidando para a formatura dos alunos da Casa de Informática ao Alcance de Todos, que ocorrerá no dia 18 de dezembro, às 18 horas, em sua sede, com endereço na Rua Nilo Peçanha, nº. 137, Bairro Jardim Valença.
Ofício nº. 025/2019, da Vereadora Fabiani Vasconcellos, devolvendo os vinte convites enviados a seu gabinete, referentes à Festa de Confraternização organizada em nome desta Casa Legislativa, por ocasião de encerramento do ano de 2019, a ser realizada no próximo dia 13 de dezembro, na AABB, por não concordar com a realização desse evento.
Ofício nº. 045/2019/GOV/PMV-RJ, da Secretaria Municipal de Governo, em resposta ao ofício nº. 859/2019, referente ao requerimento nº. 408/2019, encaminhando a resposta do Diretor da Vigilância Ambiental, Sr. Osmar Figueira Neto.
Ofício nº. 875/2019/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta ao ofício nº. 889/2019, referente ao requerimento nº. 417/2019.
Ofício nº. 157/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº. 860/2019, referente ao requerimento nº. 409/2019.
Ofício PMERJ/10º BPM/3ª. CIA Nº. 103/2019, do Comandante da 3ª. Cia, 1º. Tenente PM, Rafael Estevam Iglesias de Freitas, em resposta ao ofício nº. 909/2019, referente ao requerimento nº. 428/2019.
Ofício RJ/RI 2019050600431, da OI, em resposta ao ofício nº. 117/2019, referente ao requerimento nº. 65/2019.
Projeto de Lei Ordinária nº. 87/2019, de 17/12/2019, origem Mensagem nº. 50/2019 do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº. 2.954, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação no âmbito dos distritos que menciona, um Conselho de Desenvolvimento Integrado Distrital – CONDISTRITO e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.
Requerimento n°. 438/2019, de 17/12/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Pesar em virtude do falecimento de João Carlos Eugênio, ocorrido em 16 de dezembro próximo passado. O requerimento foi acatado pelo Presidente.
Requerimento n°. 439/2019, de 17/12/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, à Secretária Municipal de Saúde, Soraia Furtado da Graça, solicitando informações ao roteiro de mutirões realizados pelos agentes de endemias nos bairros da sede e distritos do município. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Indicação n°. 545/2019, de 17/12/2019, do Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, para que determine a substituição de algumas lâmpadas fixadas nos postes localizados na Praça Simões Corrêa e adjacências, na parte central do Distrito de Pentagna.
Indicação n°. 546/2019, de 17/12/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, reiterando o pedido de envio de uma equipe, para a realização de um mutirão, para execução de serviços diversos (iluminação pública, limpeza, capina, recapeamento das ruas e etc.), no Loteamento Guarani, no Distrito de Conservatória.
Indicação n°. 547/2019, de 17/12/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando a realização de vistoria, limpeza e desentupimento de bueiros nas ruas do Distrito de Conservatória.
Indicação n°. 548/2019, de 17/12/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando quanto ao esgoto a céu aberto na Estrada dos Machados.
Indicação n°. 549/2019, de 17/12/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando providências com relação à situação do calçamento da Rua Lourenço Jannuzzi, no Bairro São Cristóvão.
Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.
Logo após, o Senhor Presidente Fábio Antônio Pires Jorge passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio.
O Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça (Pedro Graça) cumprimentou a todos. Comentou que no sábado recebeu a visita do Deputado Federal Dr. Luiz Antônio, porque tinha feito um pleito da pintura e sinalização da RJ-147. Mencionou que o Prefeito Fernandinho Graça se encontra em Brasília, em uma audiência com o Deputado Luiz Antônio, junto ao Exército, tratando daqueles 10 alqueires do Bairro Dudu Lopes, pois já foi feita uma rodada de negociações e houve uma avaliação das imobiliárias dos terrenos e houve uma avaliação do Exército, e ficaram muito diferentes. Mencionou que vão ter outra reunião com o General que comanda toda essa área, na semana que vem, para que tenham êxito nesse terreno, que é extremamente necessário para o nosso município; parabenizou o Prefeito. Agradeceu pela patrol, no Bairro dos Bastos. Disse que os Vereadores dessa Casa estão com muita tranquilidade com esse processo da CEDAE, e o Vereador David fez uma explanação muito interessante e muito importante. Falou que não podem se deixar abalar pelas emoções e pelo calor de algumas situações, às vezes, até com o viés político. Disse que precisam fazer aquilo para que foram chamados, cumprir a lei, cumprir o regimento e trabalhar. Parabenizou todos os Vereadores, que com muita inteligência e sabedoria ouviram o companheiro Chico Lima, que veio dar o seu recado, pois é um direito seu. Relatou que os Vereadores dessa Casa têm muita responsabilidade. Teceu comentários elogiosos a respeito do Vereador Celsinho do Bar. Desejou que Deus os abençoe nesse final de mandato, e assim que findar estarão prontos para retornar os trabalhos nessa Casa e ajudar o Prefeito Fernandinho Graça a colocar essa cidade nos “trilhos”, igual está colocando, com muito trabalho e sabedoria, mas também com muita dificuldade.
O Vereador Celsinho do Bar agradeceu ao Vereador Pedro Graça, por suas palavras. Mencionou que ano passado fizeram história nessa cidade, porque depois de 70 anos conseguiram fazer um Deputado Federal, e ano que vem vão fazer história de novo, porque a nossa cidade nunca reelegeu um Prefeito, mas ano que vem, vão reeleger o mesmo.
Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia.
O Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça e Silvio Rogério Furtado da Graça. Ausentes os Vereadores Rafael de Oliveira Tavares e Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva.
O Presidente Fábio Antônio informou que conforme o Art. 202 do Regimento Interno desta Casa, encontra-se esgotado o período de vista de 10 dias, concedido ao Vereador Prof. Rafael, no dia 03/12/2019. Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº. 03/2019, de 01/08/2019, origem Mensagem nº. 25/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Valença/RJ, e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por 9 (nove votos), com abstenção do Vereador Fábio Antônio. Os Vereadores Pedro Graça e Silvio Graça justificaram seus votos.
Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Fábio Antônio Pires Jorge encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Paulo Celso Alves Pena, 2º. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 17 de Dezembro de 2019.