66ª Sessão Ordinária - Dia 05 de novembro de 2019

Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.

Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Havendo quorum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 31/10/2019 e aprovação da mesma.

Em seguida, convidou o Secretário Municipal de Controle Interno, Sr. Antônio Carlos de Oliveira, para falar sobre a demonstração dos planos de ação referente à Pasta da referida Secretaria.

O Secretário cumprimentou a todos. Informou que o Tribunal criou a Deliberação no. 277, de 24 de agosto de 2017 (Prestação de Contas Anual de Gestão), que revogou a Deliberação 296. Explicou que o Tribunal divulga, até 31 de dezembro de cada ano, por ato do Secretário-Geral de Controle Externo autorizado pela Presidência, as unidade jurisdicionadas selecionadas, cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão constituído para fins de instrução e julgamento; a documentação prevista nos Anexos integrantes desta Deliberação, relativa às Prestações de Contas constituídas para fins de instrução e julgamento, deverá ser remetida por meio do sistema informatizado e-TCERJ, no prazo de 180 dias contados do encerramento do exercício financeiro. Comentou sobre a Deliberação no. 279, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas; para a tomada de contas, a comissão tem que ser formada por servidores efetivos; a tomada de contas deverá ser encaminhada pela autoridade competente ao Tribunal, exclusivamente em meio eletrônico, observando-se os seguintes prazos: I- até 120 dias, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato; ou II- até 180 dias do encerramento do exercício financeiro a que se refere a prestação de contas, nos casos de omissão da prestação ou da falta de comprovação da aplicação de recursos transferidos pela Administração Pública Estadual ou Municipal a terceiros a qualquer título. Comentou também sobre a Deliberação no. 285, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos; esta Deliberação dispõe sobre a apresentação e exame de Prestação de Contas de Governo Municipal; o prazo para o envio da documentação era de 60 dias, após a abertura da sessão legislativa, mas foi enviada a esta Casa Legislativa, uma Emenda à Lei Orgânica, e o prazo passou a ser 30 de abril. Apresentou a planilha de controle dos créditos adicionais suplementares autorizados pelo Poder Legislativo. Parecer nos processos de subvenções: termo de colaboração/fomento (APAE, Associação Casa São Vicente de Paula, Associação da Corporação Musical Pégasus Valenciano, Casa de Acolhida Regina Fonseca de Gomes, Instituto de Des. Estudos , Ações e Impl. Sociais Curumim e Lar dos Velhos de Conservatória) e transferências financeiras (Convênio Associação Hospital Santa Isabel e Casa de Caridade de Conservatória). Atendimento aos processos do Tribunal de Contas: em 2018 foram 23 processos enviados pelo TCE e em 2019 foram 18 processos. Os Vereadores Marcelo Santa Isabel, Marquinho da Saúde, Pedro Graça, Prof. Rafael, Silvio Graça, David Nogueira, Celsinho do Bar, Fabiani Vasconcellos e Fábio Antônio fizeram comentários e perguntas ao Secretário.

Logo após, o Secretário Antônio Carlos fez suas considerações finais. Em seguida, o Presidente Fábio Antônio passou a leitura do expediente ao 1o. Secretário, Rafael de Oliveira Tavares.

Convite do Deputado Estadual João Peixoto, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da ALERJ, para a Audiência Pública conjunta com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, sobre “Apresentação do Resultado Final do Censo Agro /2017”, a ser realizada no dia 12/11/2019, terça-feira, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio 23 de Julho, 6o andar, Rua Primeiro de Março, s/no, Praça XV, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.

Ofício do Grupo Escoteiro de Valença, solicitando o apoio da Câmara Municipal de Valença para a obtenção de recursos que lhes permitam dar continuidade às obras e abrir as inscrições para os novos (as) escoteiros (as); acreditando que o endosso de solicitação desses recursos ao Deputado Federal Luiz Antônio Corrêa, pela Câmara Municipal de Valença, no valor de duzentos mil reais, será muito bem recebida pelo digníssimo representante de nosso Estado e Município na Câmara dos Deputados, em Brasília; aproveitando para solicitar também, seja concedida ao Presidente da Comissão Executiva do Grupo, a honrosa oportunidade de voltar a fazer uso da palavra, por alguns minutos, em próxima reunião dessa Egrégia Câmara.

Ofício no. 785/2019/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta ao ofício no. 799/SECGERAL/2019, encaminhando as informações prestadas pela Secretária Municipal de Assistência Social, através do memorando no. 817/SAS/2019.

Ofícios nos. 773, 779 e 784/2019/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta aos requerimentos dos senhores Vereadores. Ofício no. 120/PMV/SecAd/2019, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta à indicação no. 448/2019, referente ao ofício no. 753/2019.

Ofício no. 132/SMMA/19, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao ofício no. 781/2019, referente ao requerimento no. 364/2019.

Projeto de Resolução no. 43/2019, de 05/11/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, que concede o Título Honorífico de Cidadã Valenciana à Sra. Ana Alice Matias Bueno, conforme o Art. 164, inciso I c/c Art. 165, § 1o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 44/2019, de 05/11/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, que concede o Título Honorífico de Cidadã Valenciana à Sra. Fátima Cespes Ferreira (Fatinha do Vadinho), conforme o Art. 164, inciso I c/c Art. 165, § 1o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 45/2019, de 05/11/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, que concede o Título Honorífico de Cidadã Valenciana à Sra. Sônia Regina Lucas Ramalho, conforme o Art. 164, inciso I c/c Art. 165, § 1o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 46/2019, de 05/11/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, que concede o Título Honorífico de Cidadã Valenciana à Sra. Helena Cajueiro Marcelino, conforme o Art. 164, inciso I c/c Art. 165, § 1o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 47/2019, de 05/11/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, que concede o Título Honorífico de Benemérito Municipal ao Sr. Antônio Carlos de Sant’Anna da Rocha, conforme o Art. 164, II c/c Art. 166, § 5o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 48/2019, de 05/11/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, que concede o Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. José Eduardo Ramalho, conforme o Art. 164, inciso I c/c Art. 165, § 1o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 49/2019, de 05/11/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, que concede o Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Roberto Velasque Marcelino, conforme o Art. 164, inciso I c/c Art. 165, § 1o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 50/2019, de 05/11/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, que concede o Título Honorífico de Benemérito Municipal ao Sr. Luiz Eduardo dos Reis, conforme o Art. 164, II c/c Art. 166, § 5o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença) e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Transportes ao Projeto de Lei Ordinária no. 014/2019, de 12/03/2019, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, que acrescenta e altera a numeração dos Artigos da Lei 2979/2017, que trata da captação de recursos de pessoas físicas e/ou jurídicas para reformas ou melhorias em colégios, creches e postos de saúde, com acompanhamento através da Secretaria de Saúde ou Educação e Obras, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto entrará em primeira discussão na próxima sessão, dia 07/11/2019.

Requerimento n°. 393/2019, de 05/11/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, à CEDAE, solicitando a solução imediata para sanar os problemas de deficiência no abastecimento de água no Loteamento em Juparanã. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 394/2019, de 05/11/2019, do Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Aplausos aos integrantes do ESF Cambota, pelo belo serviço que estão desenvolvendo, representado pela enfermeira Janaina Guimarães de Oliveira. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 395/2019, de 05/11/2019, do Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Aplausos aos integrantes do ESF Pentagna, pelo belo serviço que estão desenvolvendo, representado Vanessa Alves Esteves Delfino. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 396/2019, de 05/11/2019, do Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Aplausos aos integrantes da Guarda Municipal de Valença, pelo serviço que vem prestando à nossa população como um todo, particularmente no recente evento denominado Carnaval Fora de Época, levado a efeito no Distrito de Conservatória; a presente moção vai concedida em nome do Comandante da Guarda Municipal de Valença, Paulo Sérgio Murat Junior, extensiva aos demais integrantes da corporação. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 397/2019, de 05/11/2019, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando informações sobre os repasses feitos à UNIFAA nos últimos doze meses, onde constem valores e datas dos mesmos. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 398/2019, de 05/11/2019, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, à Secretaria de Estado de Educação, solicitando a relação de todos os alunos portadores de deficiência física (cadeirantes) da rede estadual do Município de Valença, bem como as escolas que os mesmos estão matriculados. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 399/2019, de 05/11/2019, do Presidente da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Transportes, Vereador Rafael de Oliveira Tavares, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que preste as seguintes informações referentes à Mensagem no. 36/2019, para que possa apresentar parecer da referida Comissão desta Casa de Leis: relação dos servidores (nomes e matriculas); Regime Jurídico: data de emissão. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 400/2019, de 05/11/2019, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, à concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, no sentido de verificar e regularizar as constantes quedas de energia na região da Fazenda Velha, pertencente ao Distrito de Santa Isabel do Rio Preto. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Indicação n°. 488/2019, de 05/11/2019, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, que determine a imediata limpeza e desassoreamento do córrego, no local do antigo prédio da Secretaria de Educação, na Rua Dr. Souza Nines, próximo à quadra de esportes, na Av. Borba.

Indicação n°. 489/2019, de 05/11/2019, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, a revitalização, limpeza e capina da praça situada na Rua Dr. Souza Nunes, na Av. Borba.

Indicação n°. 490/2019, de 05/11/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua Vinte e Sete de Janeiro, no Bairro Água Fria.

Indicação n°. 491/2019, de 05/11/2019, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através do departamento competente, a limpeza da valeta localizada na Rua Eugênio Rosa, no Bairro Varginha.

Indicação n°. 492/2019, de 05/11/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado, solicitando reparo do piso dentro do Túnel do Capoeirão, em Conservatória.

Indicação n°. 493/2019, de 05/11/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça e ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Rômulo Milagres, solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro Varginha.

Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.

Logo após, o Senhor Presidente Fábio Antônio Pires Jorge passou o uso da Tribuna aos Senhores Vereadores, por sistema de rodízio.

O Vereador Fábio Antônio comunicou que o Departamento Jurídico da Casa já está tomando as medidas cabíveis às empresas que não cumpriram a Lei Orgânica do Município (empresas prestadoras de serviço) e também a Prefeitura (fiscalizadora), por estar apática perante a situação dos funcionários da empresa Atitude, que não vem recebendo seus acordos trabalhistas da empresa Rio Zin Ambiental, que saiu.

O Vereador Rafael de Oliveira Tavares (Professor Rafael) cumprimentou a todos. Justificou sua ausência nas próximas sessões, pois estará de licença-paternidade, porque vai ser pai pela quarta vez. Disse que hoje foi um dia muito importante para a democracia brasileira, pois chegou ao Senado Federal duas PECs: a PEC do Pacto Federativo, que mais de mil municípios com menos de cinco mil habitantes vão deixar de existir; explicou que essa PEC do Pacto Federativo dá mais recursos e estruturas administrativas, mas é um alerta muito grande, que aquele limite constitucional de 25% de educação e 16% de saúde, se for aprovado no Senado Federal, não vai mais ter obrigatoriedade de ser aplicado pelos municípios. Mencionou que outra questão é a questão do congelamento de salários de secretários e de agentes públicos nomeados pelo Prefeito, sobretudo em ano eleitoral. Fez menção à questão de mecanismos emergenciais de controles da União e dos Estados da Federação, ou seja os royalties do petróleo que ficavam 60% para o Governo Federal e 30% para os municípios, vai haver uma inversão. Falou que precisam ficar amplamente antenados no debate nacional, pois isso vai implicar fundamentalmente a vida no Município de Valença, tecendo comentários a respeito. Explicou que as PECs são alterações na Constituição Federal. Informou que já está chegando ao Congresso Nacional a PEC da Reforma Tributária, para que se possa construir o IVA (Imposto Sobre Valor Único). Fez menção à sua prestação de contas referente ao mês de outubro. Fez menção também aos comentários nas redes sociais, com relação aos Vereadores.

O Vereador Silvio Rogério Furtado da Graça (Silvio Graça) cumprimentou a todos. Comentou sobre sua ida ao Rio de Janeiro, amanhã, junto com o Presidente da UVAFER, Sr. Miguel Pellegrini, a convite do Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, onde vai acontecer no Palácio Tiradentes, na Assembleia, uma audiência pública, falando a respeito do Programa “”Rio de Janeiro de Volta aos Trilhos”. Explicou que existe um recurso federal, da antiga Rede Ferroviária, de um passivo ambiental, que vai ser devolvido para o país, e o Estado do Rio vai ser beneficiado com um valor de cento e vinte milhões de reais; explicou também que esse passivo ambiental vai ser destinado para os trens turísticos do nosso país, tecendo comentários a respeito do trem turístico de Conservatória.

O Vereador Fábio Antônio pediu um aparte. Disse que acha louvável e investimento turístico é o melhor que tem; falou que não foi convidado para nenhuma reunião; disse que se fosse, defenderia o trem turístico e iria colocar na balança, um investimento como esse, vendo a possibilidade do Túnel do Capoeirão, pois iria fomentar uma região inteira; acha que deveria ter tido uma amplitude maior em cima do projeto; falou que tem que ver também viabilidades e alternativas para fomentar, financeira e economicamente, outras regiões, que também daria frutos para a rede hoteleira do Distrito de Conservatória e também fomentaria o Distrito de Santa Isabel do Rio Preto.

Continuando, o Vereador Silvio Graça informou que esse projeto não está definido, pois foi interrompido pela mudança de Governo do Estado; explicou que surgiu novamente a viabilidade do recurso.

O Vereador Marquinho da Saúde pediu um aparte, comentando sobre o projeto do trem turístico.

O Vereador Saulo Corrêa pediu um aparte, perguntando se esse recurso é federal ou estadual.

O Vereador Silvio Graça disse que esse recurso é uma compensação ambiental federal.

O Vereador David Nogueira falou para o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que precisa avançar na questão do Código Tributário, pois é muito importante para a cidade.

Logo após o uso da Tribuna, passou-se para a Ordem do Dia.

O Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em discussão única e votação o Projeto de Resolução no. 32/2019, de 24/10/2019, do Vereador David Barbosa Nogueira, que concede o Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Jarbas de Oliveira Neto, conforme o art. 164, inciso I e art. 165, § 1o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em discussão única e votação o Projeto de Resolução no. 33/2019, de 24/10/2019, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, que concede o Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Joaquim Fontes Portugal Filho, conforme o art. 164, inciso I e art. 165, § 1o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Fábio Antônio Pires Jorge encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Paulo Celso Alves Pena, 2o. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 05 de Novembro de 2019.