65ª Sessão Ordinária - Dia 31 de outubro de 2019

Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas, nesta cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em sua sede à Praça XV de Novembro, 676, na sala do Plenário, reuniram-se à Câmara Municipal de Valença, sob a Presidência do Exmo. Sr. Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Em seguida, o Senhor Presidente convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso.

Iniciando o expediente, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares, Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva e Silvio Rogério Furtado da Graça.

Havendo quorum legal, o Presidente Fábio Antônio Pires Jorge iniciou a leitura do expediente, que constou do seguinte: Dispensa da leitura da ata da sessão do dia 29/10/2019 e aprovação da mesma.

Em seguida convidou a Secretária Municipal de Administração, Denise de Jesus Silva Souza, para usar a tribuna e fazer suas explanações sobre o contrato da coleta de lixo.

A Secretária cumprimentou a todos. Comentou que a licitação do lixo se iniciou através do Processo Administrativo no. 17499/18, através de total lisura; a contratação faz parte do pleito pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que instaurou o referido processo, solicitando a licitação para contratação do serviço público; foi feita a estimativa do impacto orçamentário financeiro e foi autorizado pelo Executivo; foi designada a comissão especial, para dar total lisura; a Procuradoria se manifestou quanto à legalidade do pleito; passou pelo Controle Interno, que é um órgão totalmente independente da administração pública; a Secretaria Municipal de Controle Interno acostou no Tribunal de Contas quanto à possibilidade da utilidade do pregão; o próprio TCE orientou que a modalidade teria que ser pregão; foi feito o edital e a minuta do contrato; o aviso de licitação foi devidamente publicado, com total lisura; diversas empresas solicitaram o encaminhamento do edital para apreciação, e no pregão foram registrados lances, sendo vencedora a Atitude Assessoria Ambiental Ltda; a Procuradoria junto com o Controle Interno atestaram a legalidade do processo licitatório; depois que passou por esses órgãos foi homologado pelo Prefeito; foi encaminhado para o TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) em novembro, antes de executar o serviço. Explicou que quando se faz uma licitação, é feita uma estimativa, a qual poderia chegar a um milhão e meio de reais, só que a Prefeitura paga todo mês à empresa setecentos e noventa e oito mil reais. Apresentou um comparativo para explanar; disse que a média atual (o que é pago todo mês) é setecentos e noventa e oito mil reais; na gestão anterior se pagava oitocentos e cinquenta mil reais; disse que o limite de contratação pode chegar a um milhão e duzentos e cinquenta mil reais. Colocou-se à disposição para as perguntas dos Vereadores.

A Vereadora Fabiani Vasconcellos acha que a questão principal seriam os contratos firmados com os colaboradores, que são os mesmos colaboradores da empresa anterior; acha que toda celeuma está em torno disso. A Secretária pediu desculpas por não explanar essa parte de pessoal, que é terceirizado de outra empresa.

O Vereador Fábio Antônio disse que a questão não é o contrato do lixo, pois o que está em questão é o cumprimento e a maneira que essas empresas lidam com seus funcionários, covarde, arbitrária e desumanamente; teceu comentários a respeito; falou que é um absurdo a Prefeitura pagar o contrato religiosamente em dia e os funcionários da empresa ficarem ainda lesados; quer ver o que essa empresa, que troca o CNPJ e não troca o dono, vai fazer, com relação ao processo do Ministério Público; vai pedir que o Jurídico da Casa abra um processo administrativo contra essa empresa, devido ao não comparecimento a uma convocação.

O Vereador Marcelo Santa Isabel disse que concorda com as palavras do Vereador Fábio Antônio e da Vereadora Fabiani, assim como outros, que estão preocupados com esses funcionários, que estão sendo lesados, mas tem certeza que o Prefeito vai tomar as medidas administrativas e pertinentes para resolver isso. Solicitou que a coleta de lixo na Comunidade de São Bento passe a ser semanal.

O Vereador Marquinho da Saúde falou que a empresa Atitude é que tem que fazer um exercício de hermenêutica, pois baseou sua resposta numa Lei Orgânica que já foi extinta. Disse que essa empresa é totalmente sem moral.

A Vereadora Michelle Cabral perguntou o que a Prefeitura está fazendo, de fato, para poder ajudar, fazer o correto e fazer justiça para esses trabalhadores. A Secretária disse que tem certeza que o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários jamais vão querer algo que venha prejudicar esses colaboradores. Tem certeza que o Prefeito vai estar solidário com os Vereadores.

A Secretária passou a palavra ao Secretário de Serviços Públicos, Kaika, que disse que a Prefeitura fez um contrato de prestação de serviço com a empresa e a Prefeitura vem cumprindo sua parte, que é pagar, e a empresa vem cumprindo a parte dela de exercer o serviço. As normas da empresa, quanto à questão dos funcionários, a Prefeitura não poder interferir.

O Vereador Celsinho do Bar acha que nenhum Prefeito lidou honestamente com essa empresa. Perguntou qual o valor da dívida do Governo passado com a empresa. A Secretária Denise disse que quanto à parte financeira da empresa a Prefeitura está pagando em dia; disse que por ser terceirizada não sabe quanto a empresa deve aos seus colaboradores.

O Vereador Pedro Graça disse que o que está acontecendo é que existe uma dívida com a Rio Zin. Disse que quando o Prefeito assumiu, pagou três folhas de pagamento da Rio Zin, que estavam atrasadas e pagou todas as folhas da Atitude até hoje. Explicou que das três folhas o Prefeito pagou duas e meia, mas quando chegaram os arrestos, o Prefeito segurou, e parece que ainda tem na faixa de duzentos mil reais de dívida com a Rio Zin, e a mesma se nega a pagar os funcionários porque quer receber do município. Informou que o Prefeito está se preparando para, até o final do ano, quitar essa dívida e resolver essa situação.

O Vereador Prof.. Rafael disse que após esse absurdo que essas duas empresas fizeram com os Vereadores, eles têm obrigação moral com essa cidade de abrir a CPI do lixo novamente, habilitando-se a fazer parte da mesma. Quer saber o endereço de todas as empresas que se habilitaram. Leu um item do edital. Perguntou se a Rio Zin saiu de Valença com alguma notificação, segundo uma premissa do edital. Perguntou também o que os funcionários reclamam daquilo que a Rio Zin deixou, dizendo que os relatos dos mesmos podem servir como provas substanciais para que a Rio Zin seja condenada. Disse que a não vinda da Atitude a essa Casa pode implicar em sanção contra a mesma, pois está escrito no edital. A Secretária disse que depois envia as respostas ao Vereador.

O Vereador Saulo Corrêa lembrou o colapso do lixo que houve em Valença, antes do Governo do Dr. Álvaro, e o mesmo assumiu essa dívida. Parabenizou o Prefeito Fernandinho Graça, por sua gestão. Disse que com todas as dificuldades a cidade está limpa.

O Vereador Silvio Graça disse que a questão maior é realmente sobre a rescisão do contrato da antiga empresa. Falou que foi muito válida a vinda dos Secretários a essa Casa hoje. Mencionou sobre a economia que esse Governo fez em relação ao Governo anterior, sendo que o serviço de quilometragem da coleta de lixo triplicou, em relação ao Governo anterior, ainda mais quando a Ponte do Desengano estava interrompida. Falou que é crucial a vinda da empresa a essa Casa.

O Vereador Dr. Saulo disse que cabe ao Ministério do Trabalho ver quem está devendo; falou que isso é uma ação que tem que ser dada entrada no Ministério do Trabalho, para a empresa efetuar o pagamento dos funcionários.

O Vereador David Nogueira disse que essa situação que se vive hoje, com relação às empresas Rio Zin Ambiental e Atitude, precisam fazer um cronograma de ações e dizer o mesmo. Falou que o que estão presenciando hoje aqui é mais um passo do ineditismo da pró-atividade dessa Câmara Municipal em toda a história da cidade de Valença. Comentou que pôde perceber que existem crimes flagrantes sobre a segurança do trabalho, existem indícios graves de fraude na licitação, existem indícios graves de crime que já estão denunciados ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público de Tutela Coletiva de Barra do Pirai, pois levou pessoalmente e conversou com a Promotora. Disse que como amigo do Governo, acha que esse é o momento da Prefeitura se posicionar contra a execução desse contrato. Falou que é preciso executar a função do fiscal do contrato. Sugeriu à Prefeitura a adequação do contrato.

Logo após, o Presidente Fábio Antônio convidou o Comandante da Guarda Municipal, Paulo Sérgio Murat Junior, para usar a tribuna, para prestar esclarecimentos a que foi convocado.

Em seguida, o Presidente Fábio Antônio convidou o Comandante da Guarda Municipal, Paulo Sérgio Murat Junior, para usar a tribuna.

O Comandante cumprimentou a todos. Disse que está nessa Casa a pedido do Vereador Fábio Antônio, para esclarecer todas as dúvidas dos Vereadores.

A Vereadora Fabiani Vasconcellos parabenizou o Comandante, pois a Guarda Municipal esteve no Distrito de Conservatória nesses dois últimos finais de semana, no Carnaval Antigo. Perguntou como foi a permanência da Guarda no referido distrito. O Comandante disse que tudo correu da melhor forma possível.

O Vereador Marcelo Santa Isabel solicitou um destacamento da Guarda Municipal para o Distrito de Santa Isabel. O Comandante disse que gostaria muito de poder ter em cada distrito um Guarda Municipal, mas o reduzido efetivo não permite; falou que hoje isso é inviável.

O Vereador Marquinho da Saúde comentou sobre a presença da Guarda no Distrito de Conservatória, parabenizando o Comandante por isso. Solicitou uma atenção especial da Guarda com relação aos moradores de rua que ficam próximos aos vagões ferroviários, para coibir qualquer abuso dos mesmos. O Comandante disse que a Guarda Municipal já faz esse trabalho de ronda.

O Vereador Celsinho do Bar solicitou ao Comandante que a Guarda Municipal passe pelas quadras esportivas de nossa cidade. O Comandante disse que a Guarda Municipal já faz a ronda nas quadras.

O Vereador Pedro Graça teceu comentários sobre a ação da Guarda Municipal no Distrito de Parapeúna. Parabenizou toda a equipe da Guarda Municipal.

O Vereador Prof. Rafael parabenizou o Comandante. Comentou sobre seu orgulho de não ter pedido para tirar nenhuma multa sua e nem de ninguém ligado a ele. Falou que no momento em que o Brasil está muito dividido, tem que valorizar as forças de seguranças públicas e, acima de tudo, na questão de preservação do patrimônio público. Acha que tem que fazer um lobby político com o Prefeito para que Valença tenha uma Secretaria de Ordem Pública. Mencionou que vai entrar com uma indicação na semana que vem, por conta do sucateamento dos veículos. Falou que vai pedir ao Prefeito para que faça um processo emergencial para aluguel de carros para a Guarda Municipal. Pediu ao Comandante para fazer uma operação “pente fino” na infração 230, daquelas motos sem o cano de descarga. Agradeceu ao Comandante, pelo apoio com relação ao ponto de ônibus perto do Colégio José Fonseca. O Comandante informou que, pela primeira vez, conseguiu, através do Prefeito, comprar um carro e uma moto zero quilômetro para a Guarda Municipal. Com relação às motos, disse que vai continuar fazendo operações.

O Vereador Saulo Corrêa perguntou se a Guarda Municipal possui um equipamento para medir os decibéis. Parabenizou o Comandante Murat, o Sub-Comandante Caetano e toda a guarnição da Guarda Municipal, pelo trabalho realizado. Falou que se sentiu muito feliz quando foi Presidente desta Casa, pois pôde fazer a doação de um veículo para a Guarda Municipal, para ser utilizado nas rondas escolares. Agradeceu ao Comandante Murat por ter atendido a um pedido seu, para participar da reunião do grupo capitaneado pelo Dr. Orotavo, preocupado com esses incêndios criminosos na cidade de Valença. O Comandante agradeceu, pela doação da viatura. Explicou que há motos barulhentas que já vêm de fábrica com o cano de descarga, mas essas têm o selo do INMETRO; mas as motos que são “fundo de quintal”, vão tomar providências contra as mesmas.

O Vereador Silvio Graça parabenizou a Guarda Municipal, pelo seu trabalho. Teceu comentários sobre a ação da Guarda no Distrito de Conservatória, durante o evento Carnaval Antigo.

O Vereador David Nogueira disse que, como membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, vai chegar para a Guarda, para que tenha de forma efetiva, a retomada da Guarda Ambiental; explicou que existe uma chancela que precisa ser revigorada, para que essa Guarda Ambiental exista, porque se não o município fica impedido de receber o ICMS Verde. O Comandante Murat disse que já esteve com o Secretário Paulo Graça e já colocou a Guarda à disposição do mesmo para o que precisar. O Vereador David Nogueira informou que o telefone 153 está à disposição das pessoas para acionar a Guarda Municipal sobre a denúncia de queimadas.

O Vereador Fábio Antônio deixou claro o respeito que tem com todos os servidores da Prefeitura. Com relação à lei que instituiu a Guarda Municipal dentro do Município de Valença, deixou registrado que já estava nessa Casa Legislativa e votou a lei com muito prazer; disse que é totalmente favorável à Guarda Municipal dentro de nosso município. Falou que tem convicção e “empunhou uma bandeira” de que a Secretaria de Educação está totalmente “linkada” à Guarda Municipal; defende que a Secretaria de Educação tenha em sua grade curricular a matéria de Moral e Cívica. Perguntou qual o planejamento que a Guarda tem para uma educação no trânsito, junto à rede municipal escolar. Perguntou também qual o destino de todo o recurso arrecadado com a aplicação de multas. Perguntou ainda qual o critério de atuação da Guarda em um evento de nosso município. Comentou que não viu a Guarda Municipal atuando em dois eventos no aniversário do Município de Valença, no campo da Água Fria; mencionou que o Secretário Rômulo disse que na maratona da cidade, a Guarda foi solicitada, mas não esteve lá, assim como na procissão de Santa Terezinha, no Distrito de Parapeúna. Vê que uma das coisas que vai ter que estar no planejamento da Guarda para 2020 é a direção que a Juíza da Comarca de Valença vai cobrar sobre uma lei municipal de sua autoria (Vereador Fábio Antônio), que institui dentro do município a Patrulha Maria da Penha. O Comandante disse que a Guarda Municipal já faz palestras educativas nas escolas. Com relação ao dinheiro das multas, disse que o mesmo vai para o Setor de Trânsito, onde ele conseguiu comprar essa viatura para a Guarda e gasta o dinheiro com tintas para faixas e faixas de pedestres. Quanto ao critério para ser contemplado com a Guarda Municipal dentro do Município de Valença, informou que é necessário que comunique o evento com no mínimo trinta dias de antecedência; esclareceu que no aniversário da cidade foi feito um pedido para a Guarda trabalhar no entorno da festa e assim foi feito; quanto à Festa de Santa Terezinha, pediu desculpas por não ter atendido o pedido do Vereador Pedro Graça, explicando o motivo; com relação ao pedido do Secretário Rômulo, explicou que a Guarda Municipal não tem jurisdição sobre uma RJ, pois o evento foi em São Francisco.

O Vereador Fábio Antônio reiterou que não viu a atuação da Guarda no aniversário da cidade. Pediu ao Comandante que envie a esta Casa o valor arrecadado com as multas de trânsito.

Em seguida, o Presidente Fábio Antônio passou a leitura do expediente ao 1o. Secretário, Rafael de Oliveira Tavares.

Ofício no. 032/2019, da ACIVA – Associação Comercial e Industrial de Valença, informando que estará realizando o Natal ACIVA Para Todos, com enfeites na Rua dos Mineiros, concurso de presépios e ornamentação de vitrines e fachadas, concurso de redação nas escolas municipais e a tão esperada chegada do Papai Noel; gostaria muito de contar também com a participação da Câmara Municipal.

Convite da Deputada Alana Passos, para a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas, a realizar-se no dia 14/11/2019, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, situado à Rua Primeiro de Março, s/no - Praça XV – Centro – Rio de Janeiro/RJ.

Ofício da Atitude Assessoria Ambiental Ltda, referente ao ofício 774/SECGERAL/2019, em resposta à convocação da Diretoria da empresa para o uso da tribuna nessa instituição, no dia 31 de outubro de 2019, às 18 horas, e prestar informações referentes aos contratos de prestadores de serviços terceirizados da limpeza urbana, prestando esclarecimento sobre o não comparecimento a esta Casa.

Ofícios nos. 761, 763, 766, 767, 768 e 769/2019/GAB/PMV-RJ, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, em resposta aos requerimentos dos senhores Vereadores.

Ofício da Fundação João Paulo II, mantenedora da TV Canção Nova, em resposta ao ofício no. 604/2019, referente ao requerimento no. 278/2019.

Projeto de Resolução no. 37/2019, de 31/10/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, que concede o Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Álvaro José Lemos Bueno, conforme o art. 164, inciso I c/c art. 165, § 1o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença), e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 38/2019, de 31/10/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, que concede o Título de Cidadão Valenciano ao Sr. Lauro Roberto dos Santos, conforme o art. 164, II e 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença, e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 39/2019, de 31/10/2019, da Mesa Diretora, que estabelece os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 40/2019, de 31/10/2019, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, que concede Diploma de Mérito Municipal, de acordo com o art. 164, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença, à equipe do SENAI e dá outras providências: Mônica Almeida Leone (Gerente Operacional), José Orlando Pinto Gomes (Coordenador Operacional de Educação), Charles da Fonseca Cleto (Técnico de Educação FIRJAN – SENAI), Fernanda Belchior Alves de Oliveira Mattos (Pedagoga da FIRJAN – SENAI), Alexandre Esteves Rios (Instrutor da FIRJAN – SENAI), Edmar de Oliveira Souza (Instrutor da FIRJAN – SENAI) e Felipe Wandork Fernandes dos Santos (Instrutor da FIRJAN – SENAI). O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 41/2019, de 31/10/2019, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, que concede Diploma de Mérito Municipal à equipe do Hospital Gustavo Monteiro Junior, de acordo com o art. 164, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Projeto de Resolução no. 42/2019, de 31/10/2019, do Vereador Fábio Antônio Pires Jorge, que concede Diploma de Benemérito Municipal ao Sr. Carlos Magno Silva e Souza, conforme art.164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença e dá outras providências. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária no. 80/2019, de 24/10/2019, origem Mensagem no. 44/2019 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que altera e acrescenta dispositivos à Lei no. 2549/2010, que dispõe sobre a instituição do Estatuto dos Profissionais da Educação no Município de Valença, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para exarar parecer.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução no. 32/2019, de 24/10/2019, do Vereador David Barbosa Nogueira, que concede o Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Jarbas de Oliveira Neto, conforme o art. 164, inciso I e art. 165, § 1o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto entrará em discussão única e votação na próxima sessão, dia 05/11/2019.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução no. 33/2019, de 24/10/2019, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, que concede o Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Joaquim Fontes Portugal Filho, conforme o art. 164, inciso I e art. 165, § 1o da Resolução no. 1.198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença), e dá outras providências, opinando pela regular tramitação do projeto. O referido projeto entrará em discussão única e votação na próxima sessão, dia 05/11/2019.

Requerimento n°. 385/2019, de 31/10/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Aplausos ao Canto de Caridade Caboclo Ventania, pelo trabalho de resgate das tradições e valores indígenas, lutando pela manutenção da memória e valorização de sua cultura. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 386/2019, de 31/10/2019, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, à Empresa CEDAE, solicitando informações acerca da conclusão das obras de distribuição de água da Rua Manoel Duarte, no Distrito de Barão de Juparanã. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 387/2019, de 31/10/2019, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, à Empresa MRS Logística, solicitando informações sobre as seguintes inquietações levantadas pelos moradores e pelo autor do requerimento, quanto: 1- Qual a érea total de abrangência de atuação da MRS no Distrito de Barão de Juparanã; 2- Nos últimos 03 anos, qual a quantia total de tributos destinados ao Município de Valença/RJ; 3- que tipo de investimento/compensação a referida empresa deixou no Distrito de Barão de Juparanã, uma vez que os impactos sonoros e de mobilidade urbana são consequências do trabalho desenvolvido pela MRS. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 388/2019, de 31/10/2019, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Pesar à família do Sr. Pedro Gomes da Silva Neto, pelo falecimento ocorrido no dia 25 de outubro de 2019. O requerimento foi acatado pelo Presidente.

Requerimento n°. 389/2019, de 31/10/2019, do Vereador Marcelo Moreira de Oliveira, à concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, no sentido de verificarem a regularizarem as constantes quedas de energia na Comunidade de São Bento, pertencente ao Distrito de Santa Isabel do Rio Preto. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 390/2019, de 31/10/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Aplausos ao Canto de Caridade Cabloco Ventania, pelo trabalho de limpeza do patrimônio público obelisco, constante conscientização da preservação do meio ambiente, bem como relevantes serviços prestados ao município. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 391/2019, de 31/10/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Aplausos ao Restaurante Pense Verde, na pessoa de seus proprietários Sra. Bruna Bastos e Sr. Vandré Ferreira de Souza. Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Requerimento n°. 392/2019, de 31/10/2019, do Vereador Marcos da Silva Marques, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença, Fábio Antônio Pires Jorge, solicitando o envio de Moção de Aplausos à Diretoria do Conselho de Defesa do Meio Ambiente, nas respectivas figuras de seus membros: Pedro Neto (Presidente), Alan Raimundo Resende (Vice-Presidente), Luiz Antônio de Araújo (1o. Secretário) e Cláudia Torres (2a. Secretária). Sem que ninguém quisesse discutir, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Indicação n°. 479/2019, de 31/10/2019, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, uma operação de limpeza e capina, na Rua Comendador Antônio Jannuzzi, na subida do Quartel.

Indicação n°. 480/2019, de 31/10/2019, da Vereadora Fabiani Medeiros Silva, em caráter de urgência, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, Carlos Henrique Barros Machado e ao Subprefeito Marcelo Macedo, solicitando a limpeza e a desobstrução da valeta na Rua Juvenal Telles, no Distrito de Barão de Juparanã.

Indicação n°. 481/2019, de 31/10/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que envie aos responsáveis do Departamento de Trânsito, para verificar a possibilidade de inviabilizar o estacionamento de veículos na ladeira que liga a Praça Portugal ao Bairro Monte D’Ouro.

Indicação n°. 482/2019, de 31/10/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Paulo Sérgio Gomes da Graça, reiterando a solicitação quanto à fiscalização do estado geral de saúde e condições de trabalho dos cavalos que realizam serviço de tração no município, garantindo com que sejam cumpridas as determinações previstas na Lei Municipal 2.999/17, mesmo não tendo veterinário no setor, sugerindo que solicite o empréstimo do mesmo em outra Secretaria, para que esses animais recebam a devida assistência.

Indicação n°. 483/2019, de 31/10/2019, do Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize junto à Secretaria responsável, a instalação de painéis de energia solar nos prédios públicos do Município de Valença.

Indicação n°. 484/2019, de 31/10/2019, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através do departamento competente, em caráter de urgência, o término das obras da Empresa CEDAE e, ainda, o patrolamento e melhorias no acesso à Rua Manoel Correa Duarte, no Distrito de Barão de Juparanã.

Indicação n°. 485/2019, de 31/10/2019, do Vereador David Barbosa Nogueira, em caráter de urgência, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil, promova a troca de 08 lâmpadas da quadra poliesportiva da Escola Municipal Eduardo leite Pinto, no Bairro São José das Palmeiras.

Indicação n°. 486/2019, de 31/10/2019, da Vereadora Michelle Vieira Cabral da Silva, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando providências com relação à situação da Rua Cabo Fleury, onde os carros estão tomando conta da referida rua, pois as demais do entorno têm estacionamento rotativo.

Indicação n°. 487/2019, de 31/10/2019, do Vereador Pedro Paulo Magalhães Graça, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Valença, Luiz Fernando Furtado da Graça, solicitando que viabilize através do setor responsável, que instale com urgência 12 manilhas de metro, que já se encontram na Rua Godofredo Corrêa da Silva.

Todas as Indicações foram deferidas pela Presidência e serão encaminhadas aos órgãos competentes.

Logo após, passou-se para a Ordem do Dia.

O Presidente Fábio Antônio Pires Jorge fez a chamada dos Srs. Vereadores, respondendo a presença os Exmos. Edis: Aloysio Saulo Maria Infante de Jesus Breves Beiler, David Barbosa Nogueira, Fabiani Medeiros Silva, Fábio Antônio Pires Jorge, Marcelo Moreira de Oliveira, Marcos da Silva Marques, Michelle Vieira Cabral da Silva, Paulo Celso Alves Pena, Pedro Paulo Magalhães Graça, Rafael de Oliveira Tavares e Silvio Rogério Furtado da Graça. Ausente o Vereador Saulo de Tarso Pereira Corrêa da Silva.

Em discussão única e votação o Projeto de Resolução no. 30/2019, de 22/10/2019, do Vereador Rafael de Oliveira Tavares, que concede o Título Honorífico de Cidadã Valenciana à Sra. Alessandra Cristina Carvalho , conforme o Art. 165, § 1o e 2o, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em discussão única e votação o Projeto de Resolução no. 31/2019, de 22/10/2019, do Vereador David Barbosa Nogueira, que concede o Título Honorífico de Cidadão Valenciano ao Sr. Fábio Costa da Silva Gustavo, conforme o art. 164, inciso I e art. 165, § 1o da Resolução no. 1198/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 72/2019, de 03/10/2019, origem Mensagem no. 38/2019 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Os Vereadores Prof. Rafael e Silvio Graça justificaram seus votos.

Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária no. 73/2019, de 03/10/2019, origem Mensagem no. 37/2019 do Poder Executivo, com pedido de urgência, que dispõe sobre abertura de crédito especial até o valor de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), e dá outras providências. Sem que ninguém quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente Fábio Antônio Pires Jorge encerrou a sessão. Eu, , Rosângela Maria Garcia Farany, Agente Técnico Legislativo, que redigi e digitei. E eu, , Rafael de Oliveira Tavares, 1o. Secretário, subscrevo. Valença-RJ, 31 de Outubro de 2019.