Devolução da taxa de inscrição do concurso público cancelado

Quem se inscreveu nesse concurso público que foi cancelado e tem renda individual até 3 salários mínimos ou familiar até 5 salários mínimos pode agendar um atendimento pelo aplicativo da Defensoria Pública (baixar pelo Play Store) da sua localidade solicitando abertura de um caso sobre concurso público para solicitar a devolução da sua taxa. O atendimento e a abertura do caso podem ser on-line e não tem custo para quem se enquadra naquela faixa de renda. Eu agendei o meu hoje para dia 29/01/2024. Quanto mais pessoas fizerem, pode virar uma ação de tutela coletiva e, se for o caso, o resultado valerá para todos. Pelo MP deve demorar mais. É importante mencionar que a abertura das inscrições para o Concurso Nacional Unificado começam hoje e irão até 09/02/2024 e que o fato de não receber esse valor a tempo pode causar um dano maior a nós.