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Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica

por vla última modificação 30/05/2017 16h33
DECRETO Nº. 38, DE 15 DE MARÇO DE 2012. “Cria a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica para os serviços tomados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”

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