Normas para o Planejamento de Ações Fiscais – PAF
Estabelece normas para o Planejamento de Ações Fiscais – PAF – designação, execução, controle e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.”
DECRETO-033-16.pdf
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