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Estatuto dos Profissionais da Educação - Lei n.º 2.549 De 10 de novembro de 2010

por vla última modificação 30/05/2017 16h28
Lei n.º 2.549 De 10 de novembro de 2010. (Projeto de Lei n.º 61 oriundo do Poder Executivo) Dispõe sobre a Instituição do Estatuto dos Profissionais da Educação

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