Estatuto dos Profissionais da Educação - Lei n.º 2.549 De 10 de novembro de 2010
Lei n.º 2.549
De 10 de novembro de 2010.
(Projeto de Lei n.º 61 oriundo do Poder Executivo)
Dispõe sobre a Instituição do Estatuto dos Profissionais da Educação
Lei-n-2.549-ESTATUTO-DO-MAGISTERIO.pdf
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Documento PDF,
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