Enquadra as empresas de prestação de serviços do ramo de medicina, de hospedagens e hotéis e ensino e instrução no Sistema de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas - DECRETO Nº 117 / 2009
DECRETO Nº 117, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
Ementa: Enquadra as empresas de prestação
de serviços do ramo de medicina,
de hospedagens e hotéis e ensino e instrução no
Sistema de Emissão de Notas
Fiscais Eletrônicas.
Decreto-117-09.pdf
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