Altera a Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal
Lei Complementar n.º 047. De 24 de dezembro de 2003.
(Projeto de Lei complementar oriundo da Mensagem n.º 32 do Poder Executivo)
Altera a Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, na parte que trata do ISSQN, em cumprimento a Lei Complementar Federal nº 116, 31 de julho de 2003.
Lei-Comp-047-03.pdf
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