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Leis Municipais (em destaque)

por Interlegis — última modificação 04/08/2017 09h16

CÓDIGO DE POSTURAS - Nº 800/ 8 DE SETEMBRO DE 1965

NORMAS SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA DELIBERAÇÃO Nº 800, DE 08 DE SETEMBRO DE 1965.

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Estatuto dos Profissionais da Educação - Lei n.º 2.549 De 10 de novembro de 2010

Lei n.º 2.549 De 10 de novembro de 2010. (Projeto de Lei n.º 61 oriundo do Poder Executivo) Dispõe sobre a Instituição do Estatuto dos Profissionais da Educação

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Normas para o Planejamento de Ações Fiscais – PAF

Estabelece normas para o Planejamento de Ações Fiscais – PAF – designação, execução, controle e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.”

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Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica

DECRETO Nº. 38, DE 15 DE MARÇO DE 2012. “Cria a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica para os serviços tomados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”

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Instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE - Decreto nº 79 - 2009

DECRETO Nº 079, de 20 de Julho de 2009. EMENTA: Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no Município de Valença, e dá outras providências

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Dá nova regulamentação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento - PRADES - Lei nº 2.610 de 2011

Lei Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 2.610 de 27.06.2011 - Dá nova regulamentação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento - PRADES

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Atualiza o Código Tributário Municipal de Valença e dá outras providências - LC nº 39/ 2001

LEI COMPLEMENTAR N.º 39 , de 26 de novembro de 2001. (Autoria: MENSAGEM N.º 21/2001 - Atualiza o Código Tributário Municipal de Valença e dá outras providências.

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Altera a Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar n.º 047. De 24 de dezembro de 2003. (Projeto de Lei complementar oriundo da Mensagem n.º 32 do Poder Executivo) Altera a Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, na parte que trata do ISSQN, em cumprimento a Lei Complementar Federal nº 116, 31 de julho de 2003.

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Altera a Legislação Tributária do Município de Valença - LC nº 127/ 2009

Lei Complementar n.º 127 - De 16 de dezembro de 2009. (Projeto de lei complementar n.º 26 oriundo do Poder Executivo) Altera a Legislação Tributária do Município de Valença – RJ

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