Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Regimento Interno - Resolução Nº 1.198/2019
Resolução nº 1.198/2019 de 18 de fevereiro de 2019 (Projeto de Resolução nº 036/2018 - oriundo da Mesa Diretora
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