VALENÇA JÁ TEM PROCON!!!!

Aconteceu ontem (26/07) nas dependências desta Casa Legislativa a inauguração do PROCON – Núcleo Valença, que será uma prestação de serviços a população valenciana em parceria com o Curso de Direito da FAA e a Câmara Municipal de Vereadores.

A solenidade de inauguração contou com a presença de diversas autoridades, dentre elas o Prefeito, Fernandinho Graça; Vice-prefeito, Hélio Suzano; o presidente da Câmara Saulo Correa; vereadores Fabio Antonio, Fabiani Vasconcellos, Pedro Graça, David Nogueira Profº Antonio Celso (Diretor CESVA-FAA); Profº Cleison Mello (Diretor Adjunto Curso de Direito); Rogerio Tabet (Profº Direito Consumidor); Sr. Miguel Pellegrini (UVAFER); Sr. Sebastião Vieira (presidente ACIVA); Sr. Gustavo Abruzzini (Jornal Local); Dr. Raul Barbosa; Dr. Fabio Batista (presidente OAB); o comandante do Esquadrão de Cavalaria Mecanizada de Valença, Major Rafael Barbosa Pereira; Secretários da Prefeitura de Valença, Carlos Henrique (Serviços Públicos) e Cida Almeida (Educação) e convidados.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO Segunda à Sexta-feira, de 9h às 17 horas Praça XV de Novembro, 676 - Câmara Municipal de Valença (prédio anexo).

O QUE É O PROCON?

PROCON é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.

O PROCON está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.

QUAL É A FINALIDADE DO PROCON?

A principal finalidade do PROCON é garantir a mediação de casos conflituosos entre os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por exemplo.

Os consumidores devem procurar o PROCON da região em que moram para registrar as reclamações. Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), os PROCONS – estaduais e municipais – e demais entidades que visam a defesa do consumidor, estão aparados e pertencem ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O QUE É O DIREITO DO CONSUMIDOR?

Direito do Consumidor é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores.

O direito do consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.

Todos os direitos do consumidor brasileiro estão estabelecidos na “Lei do Consumidor”, também conhecido por Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo garantir que este possa se proteger contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores dos produtos e serviços.

A definição do direito do consumidor, como é conhecida atualmente, só se configurou a partir da metade do século XX, principalmente após a II Guerra Mundial. Com o crescimento das cidades e o maior poder de compra da população, ficou evidente a necessidade de criar mecanismos que harmonizassem as relações entre fornecedores e consumidores.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é estabelecido a partir da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, estão estabelecidos alguns princípios básicos que garantem a proteção do consumidor, como:

• a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

• a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

• a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

• a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

• a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

• a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

• o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

• a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

• a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

É o cidadão valenciano mais próximo dos seus direitos, são nossos advogados com mais facilidade para trabalhar e ainda nossos estudantes de Direito com mais uma opção de estágio.

Grande vitória para a nossa cidade.

Confira na íntegra todas as fotos em nosso site: http://www.valenca.rj.leg.br/institucional/fotos/inauguracao-procon-nucleo-valenca/

É a nova Câmara trabalhando para o povo e pelo povo valenciano. #2017mandatotransparente2020